objetivos fundamentais da constituição federal
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Acórdão nº 2006.38.03.003235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013
I - Amparando-se a pretensão deduzida nos autos sobre o descumprimento de expressa disposição legal, em que se assegurou às pessoas de deficiência física, comprovadamente carentes, a gratuidade nos serviços de transporte coletivo interestadual, afigura-se manifestamente inoportuna a preliminar de inadequação da via eleita, com suporte no fundamento de que se trataria de pretendida declaração de...
...ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LOCAL DO DANO. 1. Conflito de ... de locomoção; e d) ao atendimento dos objetivos da assistência social, de promoção da ..., em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal da República ... -
A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
...éria tendo como norte os direitos fundamentais das pessoas com deficiência e, em especial, as ... A Constituição Federal estabelece como fundamentos do Estado ... todas as formas de discriminação como objetivos da República Brasileira (art. 3º, incisos III e ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1l.392/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST E À SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS. ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA – HIV. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTS. 21, XII, “A”, 22, I
...3º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ...objetivos fundamentais da República. Federativa do Brasil, ... -
A constituição líquida: mutação constitucional e expansão de direitos fundamentais na hipermodernidade
O presente artigo parte das ideias de Zygmunt Bauman sobre a Modernidade Líquida e de Gilles Lipovetsky acerca da hipermodernidade e analisa os seus reflexos sobre o fenômeno jurídico, notadamente no que tange à chamada mutação constitucional e à expansão de direitos fundamentais a partir da abertura material de seu catálogo. A metodologia de pesquisa adotada é de natureza teórica, e quanto às...
... Possui graduação pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, mestrado em Direito - Ordem Jurídica e Constitucional - pela ...É certo que o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a teor do art. 3º, II da ... -
O custo dos direitos fundamentais e a fonte de custeio para a implementação de políticas públicas no Brasil
A dignidade da pessoa humana consagra a ideia de proteção homogênea aos seres humanos, mormente em relação ao “mínimo existencial”, ou seja, as condições básicas para uma vida digna. Esse seria o limite mínimo da tributação: uma espécie de barreira que não deve ser violada pelo Estado, pois representa literalmente a salvaguarda das condições mínimas para sobrevivência. Outrossim, é certo que...
... serviços públicos e atendimento aos objetivos fundamentais da república, representando a ...3º da Constituição Federal de 1988. . Para tanto, através do ... -
O protagonismo do judiciário no mundo contemporâneo e algumas de suas razões
O presente ensaio versa sobre algumas das razões que ajudam a explicar o maior protagonismo do Poder Judiciário no mundo contemporâneo. Após evidenciar os sinais desse protagonismo e de elencar alguns conjuntos de causas, ele foca especificamente nas razões político-estruturais do aumento da importância do judiciário, tais como as características do constitucionalismo moderno, a nova organização...
...ção das minorias e dos direitos fundamentais". Trata-se de uma pesquisa que transcende a experi\xC3"...-lhes a proteção prevista na Constituição. Tudo isso acarreta novas funções para o ..., especialmente sobre o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Barroso recentemente assim se ...ção Federal prevê que “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
...84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.472, de ...I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, oriundos da extinção de ... MERCOSUL, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum;. XXXI ? requerer, aos ... a seus objetivos, princípios fundamentais ou assuntos de interesse estratégico. . ...
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Acórdão, Processo nº 5029648-51.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 29-06-2021
... insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Diante do exposto, requer o Instituto ... respeitou os princípios e garantias fundamentais constitucionais, pois certa estaria se estivesse ...Para além, que são objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988 ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
A arbitragem é um meio alternativo para a solução de conflitos de dissídios coletivos, sendo que a sua utilização em dissídios individuais controvertida, posto que no art. 1o da Lei n. 9.037/1996 determina que esta será utilizada para solucionar litígios de natureza patrimonial disponível. Contudo há direitos trabalhistas considerados indisponíveis. Assim, necessária a análise da norma...
... Arbitragem — Princípios fundamentais constitucionais — Contrato individual. . ... em Direito pela Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) – Campus “Professor ... Direito do Trabalho brasileiro A Constituição Federal de 1988 apresenta . uma nova visão ... sociais encontra-se em harmonia com objetivos fundamentais elencados no art. 3 o . da ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...5º da Constituição Federal." (NR). "Art. 4º ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ...3º-A e 4º-A:. "Art. 3º-A. São objetivos da Defensoria Pública:. I - a primazia da ...
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A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
... e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da ... para conferir efetividade a esses objetivos, identiicar, respeitados os direitos individuais ..., consagra como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “garantir o ... -
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
.../2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa ... Nacional, condiciona-se, segundo a Constituição Federal, à relevância e à urgência da ...3º: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4074/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
RECURSO DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O fato de a transferência de bens da Rede Ferroviária Federal ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da Ferrovia Sul Atlântico pelo contrato de trabalho do Reclamante, no período anterior à concessão. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as modificações...
...ência de bens da Rede Ferroviária Federal ter ocorrido por arrendamento não afasta a ...ão trabalhista opera-se em termos objetivos, ocorrendo sempre que a pessoa do empregador é ...O art. 7º, XIII, da Constituição Federal admite o regime de compensação de ...fundamentais do Direito do Trabalho, relativos à proteção ... -
Acórdão, Processo nº 5010382-15.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-08-2022
...Para além, que são objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão, Processo nº 5000216-65.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-08-2022
...Para além, que são objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão, Processo nº 5018783-03.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-08-2022
...Para além, que são objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000849-13.2013.5.06.0005), 21-06-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS RESTRITIVAS DO ART. 139, IV, DO CPC. A possibilidade de se utilizar as medidas restritivas visando o cumprimento da sentença, nos termos do art. 139, IV, do CPC, constitui meio atípico, de caráter excepcional, quando esgotado todos as formas convencionais de compelir o devedor ao pagamento e indícios de ocultação do patrimônio pelos...
...ível e não foram pagas Cita os objetivos fundamentais da Constituição Federal (art. ... -
Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
...éria, tendo como norte os direitos fundamentais das pessoas com deiciência e, em especial, as ... A Constituição Federal prescreve como fundamentos do estado ... e os valores sociais do trabalho, e objetivos da república a redução de desigualdades ... -
O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
O presente estudo tem por escopo analisar e refletir os aspectos jurídicos relevantes do princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro, mormente, a sua previsão no novo Código de Processo Civil. Dentre as diversas inovações apresentadas pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro, um princípio já conhecido e pouco empregado no ordenamento jurídico brasileiro ganha real destaque no...
... à evolução e os contornos fundamentais da boa-fé no direito civil, com ênfase no ... Dentre os elementos dispostos na Constituição Federal de 1988 para a implantação dos valores ... em seu artigo 3º, inciso I, que umdos objetivos da República Federativa do Brasil é justamente ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... dever de fundamentar estampado na Constituição. Federal. 2. A determinação de diligências na ...proteção de direitos fundamentais. Ao contrário, não se sustenta, a meu. ver, a ...objetivos, pois ambos possuem sólido laço constitucional. ... -
Ineficácia das Medidas Socioeducativas: Ressocialização do Adolescente em Conflito com a Lei
...227 da Constituição Federal 4 , que estampa o princípio da ... gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ...objetivos:. I — a responsabilização do adolescente ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
...ções ou mitigações aos direitos fundamentais, não só contra o agir do poder público, mas ... ao programa de mestrado da universidade federal do rio Grande do norte, 2011. . 3 CAppelleti, ... sua atuação ampliada a partir da Constituição federal de 1988. inicialmente era um órgão ... no coletivo, eis que possuem caracteres objetivos, com natureza contratual, vinculando as partes ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3"... conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de ..., em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua exp ...
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Da entrevista com o cliente
... tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:. I — não ... o legislador ao estipular critérios objetivos" e subjetivos para deferir os benefícios da justi\xC3"...Constituição Federal, já que um dos objetivos fundamentais da ...
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Discurso de ódio (hate speech) e a liberdade de expressão: uma análise sobre um antigo dilema nas redes sociais
Esse trabalho é o resultado da investigação de como o crescimento das redes sociais na internet catalisou o discurso de ódio e trouxe um novo dilema ao nosso ordenamento jurídico. O presente projeto tem como objeto a discussão entre os limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet, demonstrando-se como nestas hipóteses, a noção da liberdade de expressão não poderá deixar de...
... seus valores civilizatórios fundamentais. . Sendo assim, o presente trabalho propõe ..., prevista no artigo 220 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. . . ... fundamental garantido na Constituição federal. Por fim, na terceira parte, foram examinados os ... a igualdade, quando estabeleceu entre objetivos fundamentais da República, em seu artigo 3º ...