objetivos fundamentais da constituição federal
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O pobre no direito penal e processo penal
...A Constituição Federal promete, entre os objetivos fundamentais ...
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O estado e o dever de respeito à vedação do retrocesso social
...Nos termos do preâmbulo da Constituição Cidadã de 1988, por ter a ampla participação ... o pleno exercício de direitos fundamentais ameaçados ou a promover sua justa reparação ...ls (fundamentos), 3S (objetivos fundamentais) e 170 (ditames da justiça social), ... limitados ao artigo 5S da Constituição Federal, e são chamados de garantias individuais, por ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
...Objetivos e principais requisitos para o saneamento básico ... vez que fazem parte dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, tal como isto no artigo 3º da Constituição" federal. . O art. 182 da Carta Magna, relativo \xC3"...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001430-13.2021.5.00.0000)
... e 3520, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou necessária a exigência de mútuo ...102 da Constituição Federal pode-se extrair que as decisões ... social através da justiça, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001430-13.2021.5.00.0000)
... e 3520, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou necessária a exigência de mútuo ...102 da Constituição Federal pode-se extrair que as decisões ... social através da justiça, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Análise de Acórdão do TST sobre a Inclusão Social no Meio Ambiente de Trabalho e do Princípio da Fraternidade: uma Hermenêutica a Partir da Teoria Tridimensional do Direito
...5º, caput , da Constituição Federal de 1988, ao afirmar que todos são iguais ... a própria efetividade dos direitos fundamentais. Entretanto, na análise do acórdão do Tribunal ... o comando constitucional, ao afirmar os objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988, ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME ESPECIAL. REQUISITO CONTIDO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 112DA LEP - PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.EXECUTADA CONDENADA EM CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM DE NORMAS PENAIS.PRINCÍPIOS DA...
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Necropolítica, necrodireito e Constituição
Necropolítica, necrodireito e Constituição
... limites da soberania, seus atributos fundamentais. Exercitar a soberania é exercer controle sobre ... 1.º, III da CF) e não se ajusta aos objetivos fundamentais previstos no artigo 3.º da ição Federal. Por exemplo, ao invés de melhorar a qualidade ... -
Decisão monocrática Nº 1330078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
..., inciso VI, alínea “a”, da Constituição, bem como o entendimento firmado pelo STF no ... 6º, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1393459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
...150, VI, ’a’, da Constituição Federal’. Durante a vigência do contrato a ... 6°, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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O dano moral
..., há que atentar para o fato de a Constituição Federal ter concedido ampla abertura para a ... não o patrimônio, mas os direitos fundamentais à vida, à integridade física, à boa fama, à ... do Trabalho definiriam critérios objetivos para que o magistrado, utilizando-se de justa ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da ..., tem valor para nós; são fins objetivos, isto é, coisas cuja existência é um fim em si ...
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O que é isto: fatos e prognoses jurídico-legislativos?
...ção normativa determinada pela Constituição. . O produto, por isso mesmo, acolhe esses ...60, §4º, da Constituição Federal, não se olvida a possibilidade de controle do ... importam aqueles que violem direitos fundamentais, verdadeiras limitações à empresa legislativa. ... mecanismos para o cumprimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. ...
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Decisão monocrática Nº 1318214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
...102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, ofensa ao art. 150, ... 6°, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1318698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
...102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, ofensa ao art. 150, ... 6°, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1318700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
...102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual se alega contrariedade ao artigo ... 6°, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... e (xviii) Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UE RJ – ... IGREJA ANGLICANA tem como um dos seus objetivos “habilitar os alunos a encontrar o ...
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Decisão monocrática Nº 1318438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
...102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, ofensa ao art. 150, ... 6°, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. . O entendimento estampado nessa ... e colide com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direitos e dos direitos ... Estado-Entidade Privada na busca de objetivos" de interesses comuns, porém, envolvendo a delega\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 1321180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
...102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 150, VI, ... 6º, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Decisão monocrática Nº 1318209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
...150, VI, a, da Constituição Federal. Insurge-se contra acórdão que foi ... 6º, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o 'cripto-ativismo' do Supremo Tribunal Federal
Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é...
... de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é formalmente mantida pelos ..., tentativas judiciais de interpretar os objetivos e finalidades da lei de forma a compatibilizá-la ..., que estabelece que um dos objetivos fundamentais da República Federativa é “erradicar a ... -
Fundamentos da Organização Nacional
. Nossa Constituição, ao tratar da forma de organização nacional, ...@Objetivos Constitucionais Fundamentais. Segundo o art. 3º da Constituição Federal" de 1988, constituem objetivos fundamentais da Rep\xC3"...