objetivos fundamentais da constituição federal
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A istração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das ... outras funções em consonância com os objetivos do Sistema Nacional de Prevenção, ...
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A judicializaçao da saúde no direito brasileiro e os seus desdobramentos democráticos
A finalidade do presente estudo é proporcionar o debate em torno dos direitos fundamentais e a sua efetividade, ou seja, a sua eficácia social diante da crescente judicialização de diversas demandas, baseadas, principalmente, na concretização do direito constitucional à saúde. Este estudo também busca analisar quais seriam os limites e a legitimidade do controle jurisdicional das políticas...
... o debate em torno dos direitos fundamentais e a sua efetividade, ou seja, a sua eficácia ... No próprio artigo 196 da Constituição Federal está previsto que “A saúde é um ... digna consta do elenco de princípios e objetivos da ordem constitucional econômica (art. 170, ... -
Decisão monocrática Nº 1330078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, bem como o entendimento firmado pelo STF no ... 6º, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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Título I - Disposições preliminares
... ício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... écies normativas, como a Constituição Federal. Os princípios escolhidos levam em ... peculiaridades do grupo tutelado e os objetivos do microssistema. Faz-se mister ter em mente que ...
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Decisão monocrática Nº 1393459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... 150, VI, ’a’, da Constituição Federal’. Durante a vigência do contrato a ... 6°, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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Artigos 763 a 769
... a nova redação do artigo 114 da Constituição Federal, trazida pela Emenda Constitucional n ... do que um corolário dos direitos fundamentais da efetividade e da celeridade na prestação ... âneas e constitucionais, bem como dos objetivos traçados em nosso ordenamento. Claro que esta ...
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Decisão monocrática Nº 1318214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, ofensa ao art. 150, ... 6°, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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O que é isto: fatos e prognoses jurídico-legislativos?
... ção normativa determinada pela Constituição ... O produto, por isso mesmo, acolhe esses ... 60, §4º, da Constituição Federal, não se olvida a possibilidade de controle do ... importam aqueles que violem direitos fundamentais, verdadeiras limitações à empresa legislativa ... mecanismos para o cumprimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Decisão monocrática Nº 1318698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, ofensa ao art. 150, ... 6°, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1318700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual se alega contrariedade ao artigo ... 6°, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1318438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
... 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, ofensa ao art. 150, ... 6°, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 ... O entendimento estampado ... e colide com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direitos e dos direitos ... Estado-Entidade Privada na busca de objetivos" de interesses comuns, porém, envolvendo a delega\xC3" ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da ... , tem valor para nós; são fins objetivos, isto é, coisas cuja existência é um fim em si ...
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Decisão monocrática Nº 1321180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 150, VI, ... 6º, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Decisão monocrática Nº 1318209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... 150, VI, a, da Constituição Federal. Insurge-se contra acórdão que foi ... 6º, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo ...
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Fundamentos da Organização Nacional
Nossa Constituição, ao tratar da forma de organização nacional, ... @Objetivos Constitucionais Fundamentais ... Segundo o rt. 3º da Constituição Federal" de 1988, constituem objetivos fundamentais da Rep\xC3" ...
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COVID - Legislação correlata
... direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o Artigo 3 do ... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... 144 da Constituição Federal, diagnosticados com a Covid-19, ... Da instituição, dos objetivos e das medidas do Programa Emergencial de ...
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A restrição à liberdade de expressão diante dos discursos de ódio e do humor homofóbico contra a comunidade LGBTQIAPN+ no Brasil o princípio da proporcionalidade
Malgrado a população LGBTQIAPN+ tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais que se encontram positivados na Constituição Federal de 1988, na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e protegidos pelas Cortes Superiores, estas pessoas ainda são alvos de discursos de ódio (hate speech) e do humor homofóbico, tendo a sua dignidade humana ferida, vez que a liberdade de...
... diversos direitos e garantias fundamentais", os quais se encontram positivados na Constitui\xC3"ção Federal de 1988, na Declaração Universal dos Direitos ... -á a natureza de pesquisa básica, os objetivos da pesquisa serão descritivos-explicativos, e ... 13) (OEA, 1969) e na Constituição da República Federativa de 1988 (Art. 220) ... -
Probidade administrativa é um direito fundamental
Hugo Esteves: Probidade administrativa é um direito fundamental
... o artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal ... Juridicamente, as distintas ... e a abrangência dos direitos fundamentais. Sim, porque a probidade é um direito tão ... são inconciliáveis com os objetivos" fundamentais previstos no artigo 3º da Constitui\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA COMUNICAÇÃO ... AUDIOVISUAL DE ACESSO ... á à Anatel e à Secretaria da Receita Federal" do Brasil em caso de seu descumprimento ... § 2\xC2" ... ção for necessária para o alcance de objetivos sociais relevantes suportados por políticas ...
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A Reforma Trabalhista e o Princípio da Não Regressividade dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
... A nossa Constituição Federal, em seu art. 3º assegura: ... Art. 3º onstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
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O Fundeb permanente e o Direito Financeiro da Educação
Araújo: O Fundeb permanente e o Direito Financeiro da educação
... , oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal afastou de vez a possibilidade de contabilidade ... entre os artigos 205 e 214 da Constituição Federal e a jurisdição educacional possui como ... ências, garantia de custeio e alguns objetivos básicos estabelecidos pelo artigo 214 ... Dessa ... ção do bem de todos, objetivos fundamentais da república, nos termos do artigo 3º da ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma medida ... deles ... alcance de objetivos maiores. Manter os direitos sempre tem um custo, ...
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A contribuição dos precedentes para o fortalecimento da democracia
O propósito deste artigo é responder ao seguinte problema: o sistema de precedentes contribui para a democracia? Para a pesquisa, utilizar-se-á o método lógico-dedutivo para demonstrar que a adoção de sistema de precedentes pelo ordenamento jurídico brasileiro tem contribuído de maneira significativa para o fortalecimento da democracia contemporânea, na dimensão da democracia constitucional,...
... de Castro Oliveira 2 Universidade Federal do Tocantins (UFT) ... Liziane Paixão Silva ... concerne ao respeito aos direitos fundamentais, representados por segurança jurídica, ... Mestrado em Direito – Constituição e Processo – pela Universidade de Ribeirão ... O alcance dos objetivos perseguidos pelo modelo constitucional de ...