objeto da ação declaratória de constitucionalidade
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... Federal, em ao direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo at o ltimo dia ... parcial, referente apenas a determinado objeto da ao judicial, quando esta envolver mais de um ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... ção jurídica internacional terá por objeto": ... I - citação, intimação e notificaç\xC3" ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... § 1º Os demais titulares referidos no art. 2º desta Lei poderão manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 29100-88.1995.5.04.0761)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) PARA 30 (TRINTA) DIAS. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001....
... CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E NA AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ... O dispositivo em comento também foi objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 249440-30.1986.5.04.0003)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) PARA 30 (TRINTA) DIAS. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001....
... CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E NA AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ... O dispositivo em comento também foi objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 46700-77.1997.5.04.0721)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) PARA 30 (TRINTA) DIAS. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997, ACRESCENTADO PELO ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001....
... CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E NA AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ... O dispositivo em comento também foi objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100366-09.2018.5.01.0052)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (SEGUNDA RECLAMADA) E DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TERCEIRO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA
... subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002042-85.2018.5.02.0521)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. CULPA IN ELIGENDO
... subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100353-60.2019.5.01.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA POR PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O recurso de revista contém o debate acerca do...
... subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 584-33.2017.5.05.0511)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO RECLAMADO (ESTADO DA BAHIA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da...
... subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 7-24.2020.5.11.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema
... subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 188-78.2020.5.11.0351)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema
... subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 155-51.2020.5.14.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema
... subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100123-50.2018.5.01.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da...
... subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3883-24.2014.5.01.0482)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (SEGUNDA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se...
... subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100864-79.2019.5.01.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CIDADE DAS ARTES (SEGUNDA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende...
... subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101298-03.2019.5.01.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende...
... subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11706-58.2015.5.01.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO
... subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100020-66.2020.5.01.0059)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende...
... subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2340-67.2016.5.11.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende...
... subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100545-49.2019.5.01.0070)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende...
... subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100343-49.2019.5.01.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende...
... subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101235-23.2019.5.01.0541)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de
... subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da ...