objeto da ação direta de constitucionalidade
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... § 1º Os demais titulares referidos no art. 2º desta Lei poderão manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação ia de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido sua execução suspensa ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Presidência República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no ... na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia e supletiva da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no ... , quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos ... sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será ... ) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais; ... c) ... d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de ... ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em ... relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar ... de controle concentrado de constitucionalidade; ... VI – tema decidido pelo Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam com a ... ção dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos ... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... de controle concentrado de constitucionalidade; ... #Redação dada pela Lei nº 13.874, de ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... é 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ou ainda referentes a ... controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas ... de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção jurídica internacional terá por objeto": ... I - citação, intimação e notificaç\xC3" ... de grande circulação, além de consulta direta" a universidades, a conselhos de classe, ao Minist\xC3" ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... pelo Supremo Tribunal Federal, em ao direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, ... parcial, referente apenas a determinado objeto da ao judicial, quando esta envolver mais de um ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos ... da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ...
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Acórdãos nº AIRR-1093300/2007-0011-11. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... constitucionalidade dessa norma é ... objeto da Ação Direta de ...
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Acórdão Nº 5053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.053 ... PERDA DE OBJETO ... DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL ... 1. A ... ção do quadro normativo cuja constitucionalidade é discutida na ... presente ação, o que leva ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... CAPÍTULO I ... DO Objeto e DO âmbito de aplicação ... Art. 1o Esta ... para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura e propor medidas que ... I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no ... ) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Esta Medida ... ) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na ... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... da administração pública federal, direta" e indireta, e de sociedades sob o controle da Uni\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10670-90.2015.5.15.0079)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95....
... DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 26 E 57, EM QUE SE DISCUTIA A ... objeto da presente ação direta de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 212-14.2013.5.06.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. A evidência de contrariedade à Súmula 331, III, do TST enseja o processamento do recurso de revista.
... DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 26 E 57, JULGADAS PROCEDENTES PARA DECLARAR A ... ções tem conteúdo idêntico ao objeto da presente ação direta de ... -
Acórdão Nº 4427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.427 AMAZONAS ... constitucionalidade, como decorre do seu Estatuto. Precedente ... 2. O objeto de controle da presente ação direta de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... constitucionalidade somente ocorre por prevenção quando há ... ncidência total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do ... Regimento Interno ... ção das manifestações técnicas, a ação ... encontrava-se devidamente instruída e madura ... julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.341, de relatoria do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 398-73.2011.5.18.0053)
PETIÇÃO TST-258701/2021-5. EFEITO ERGA OMNES . DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA . O reclamante, por meio de petição, alega que "e m pesquisa a jurisprudência do TRT18 e TST foi constatada que a ' irregularidade/ilicitude' da terceirização de atribuições do...
... DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O reclamante, por ... ções do cargo de eletricista da CELG foi objeto da ACP ... 0033700-17.2009.5.18.0004 que ... DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 26 E ... 57, JULGADAS PROCEDENTES ... údo idêntico ao objeto da presente ação direta de ... constitucionalidade" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 895-89.2013.5.03.0003)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO . RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL ...
... DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 26 E ... 57, EM QUE SE DISCUTIA A ... ções tem conteúdo idêntico ao objeto da ... presente ação direta de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1698-74.2013.5.15.0153)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA...
... constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de ... ções tem conteúdo idêntico ao objeto da presente ação direta de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1904-57.2012.5.03.0024)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO . RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS...
... DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 26 E ... 57, JULGADAS PROCEDENTES ... ções tem conteúdo idêntico ao objeto da presente ação direta de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1929-81.2013.5.03.0009)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL...
... DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 26 E 57. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ... ções tem conteúdo idêntico ao objeto da presente ação direta de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 639-49.2014.5.03.0024)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE Nº 791.93
... CONSTITUCIONALIDADE NOS 26 E 57, JULGADAS PROCEDENTES PARA DECLARAR A ... ções tem conteúdo idêntico ao objeto da presente ação direta de ...