objeto da propriedade intelectual
86430 resultados para objeto da propriedade intelectual
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da ... 1o A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencer ... fins de explorao de criao que deles seja objeto, na forma do regulamento ... #Includo pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... outra forma de transferência de propriedade ou posse; ... V - comunicação ao público ... d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação; ... e) póstuma - a que se ... - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 9 ... patentevel como modelo de utilidade o objeto de uso prtico, ou parte deste, suscetvel de aplicao industrial, que ... juzos especiais para dirimir questes relativas propriedade intelectual ... ARTIGO 242 ... O Poder Executivo submeter ao Congresso ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou ... contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de ... ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual ... § 2º O poder público ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 2º O objeto social da Sociedade Anônima do Futebol poderá ... , sob qualquer forma, dos direitos de propriedade intelectual de sua titularidade ou dos quais seja ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... regulamente a aliança, exceto quando o objeto principal da cooperação for a formação ou a ... ídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da ... § 1º A propriedade" intelectual sobre os resultados obtidos pertencer\xC3" ... á ser suficiente à plena realização do objeto, admitida a prorrogação, desde que justificada ...
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... pelos proponentes para execução do objeto será critério de julgamento somente na forma ... ção da titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações resultantes do CPSI; e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... 6 O disposto no pargrafo anterior no se aplica aos casos em que o programa em si no seja objeto essencial do aluguel ... ARTIGO 3 ... Os programas de computador podero, a critrio do titular, ser registrados em rgo ou entidade a ser ...
-
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... A proteo dos direitos relativos propriedade intelectual referente a cultivar se efetua ... XII - extrato capaz de identificar o objeto do pedido ... 1 O requerimento, o ...
-
Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de ... ou domicílio, ou à localização de seu objeto, tem liames com mais de um sistema jurídico ...
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais ... ARTIGO 27 ... garantia dos direitos de propriedade intelectual, inclusive imagem, na forma da legislação ... só poderá ser exercida se o bem cultural objeto da preferência se integrar na política de ...
-
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades enumeradas no art ... automática ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do conteúdo inventivo do ... os registros de propriedade intelectual e industrial diretamente, de moto próprio, no ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... Parágrafo único. Os débitos vencidos somente poderão ser objeto de compensação se estiverem suspensos ou em cobrança no prazo de 30 (trinta) dias contado do término da suspensão ... #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto ... alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária ... § 2º A cessão de ... bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural ... § 1º O credor ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado ... ção e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto corresponderá à razão ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos ... I - de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; ou ... à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de Arquivos, o ...
-
Em vigor
Código Penal
... ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... I Dos crimes contra a propriedade intelectual ... Violação de direito autoral ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou ... inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... #Redação dada pelo ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo ... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... inválido ou que tenha deficiência intelectual" ou mental ou deficiência grave; ... #Redaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos; ... V - ... nos objetivos desta lei não poderão ser objeto" de apreciação subjetiva quanto ao seu valor art\xC3" ... liberdade de expressão, de atividade intelectual ...