objeto da relação juridica
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...ção jurídica internacional terá por objeto:. I - citação, intimação e notificação ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ..., na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela ... desenvolvimento de inovação tecnológica objeto" de patente concedida ou cultivar registrado. § 4\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ..., poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano. ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...É beneficiária do Padis a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa, ...ça, isoladamente ou em conjunto, em relação a:. #Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019. ... Os débitos vencidos somente poderão ser objeto de compensação se estiverem suspensos ou em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do ..., do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ...Indenização Relativa a Objeto Segurado. XXII - a indenização recebida por ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e. IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ... revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, iniciadas a partir de 1° ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...ão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. #Redação ..., amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na ... presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ..., para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:. I - de cujo capital participe outra pessoa ... com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. I -. ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
...ócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou ... de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela ... considerando o custo do arrendamento em relação ao do funcionamento da compra e venda. ARTIGO 7. ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas ...III - bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em ... exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento). ARTIGO 4. ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, ... mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou ...ão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no ... instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o universo de ...É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica" que:. I - exercer as atividades de comercializaç\xC3"... aquelas intrínsecas ao cumprimento do objeto do contrato ou convênio e respectiva prestação ... e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado, considerada, ainda, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o ...a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em ...á ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ... ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado ... creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... a que estiverem subordinados e ao Ministério da Agricultura, relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, da qual ...I - inferiores a 3 (três) módulos;. II - que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;. e) póstuma - a que se publique ... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é ...ARTIGO 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos. #Redação dada ...§ 14. A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da ... venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, ...objeto de especial preservação:. Pena - detenção, de ... de compromisso, ficarão suspensas, em relação...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ção dos bens, direitos ou valores objeto do crime. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de ... terão tramitação em separado em relação ao processo principal. #Incluído pela Lei nº ... Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...relação à infra-estrutura urbana;. d) a instalação de ...r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ... do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto ... diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim ... crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de ...