Objeto de escrituração mercantil
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...§ 6º A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em ...IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas ... gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária. § 4º No ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Indenização Relativa a Objeto Segurado. XXII - a indenização recebida por ...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei. Parágrafo ... mais de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores de ... autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia ... que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º ...A companhia pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ções de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo ... integrada e coordenada com a escrituração; ou. II - rateio proporcional, aplicando-se aos ... VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ção contábil adotada para sua escrituração. TÍTULO II. Contribuintes e responsáveis. ...§ 4 A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a ... mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... empresárias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de ... autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas registradas e dos agentes auxiliares ... interessar ao empresário ou à empresa mercantil;. m) dos demais documentos que, por ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
...ísica ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo ... tais operações em um departamento especializado com escrituração própria. ARTIGO 3. Serão escriturados em conta especial do ativo ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades enumeradas no art. ...Art. 8º A ESC deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e ...V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto ... fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação ...ário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos ...Empresas sem Escrituração Contábil. ARTIGO 29. A base de cálculo da ... de contraprestação de arrendamento mercantil...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo ...b) examinar a escrituração do devedor;. c) relacionar os processos e assumir ... bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de que trata esta Lei, ainda que de modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato ... a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições sobre a alienação fiduciária de bens infungíveis, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de ... autenticação de instrumento de escrituração. ARTIGO 11. Fica vedada a instituição de ... com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. I -. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao ... creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os ...ção e, se for o caso, à escrituração" nos prazos e condições estabelecidos na legisla\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da depreciação registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro ... desenvolvimento de inovação tecnológica objeto" de patente concedida ou cultivar registrado. § 4\xC2"... às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4o Nas notas fiscais emitidas pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... em sistema eletrônico de escrituração. #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. § 1º ...ARTIGO 15. Podem ser objeto, do penhor cedular, nas condições dêste ...íveis de penhor rural e de penhôr mercantil. ARTIGO 16. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...mercantil, sociedade corretora de Título s e valores ... revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, iniciadas a partir de 1° ... monetariamente, registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício ... termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com ...SEÇÃO II Da Escrituração e Consolidação das Contas. ARTIGO 50. Além de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...ções de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo ... integrada e coordenada com a escrituração; ou. II - rateio proporcional, aplicando-se aos ... VII do caput não se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou ... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, ... crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ão fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente ..., sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...CAPÍTULO I. DO OBJETO. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a facilitação ... a forma de representação da empresa mercantil;. ... a prestar o serviço de escrituração pela Comissão de Valores Mobiliários. Art. 46. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
...ão fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente ...éstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição ... valores mobiliários compreende a escrituração, o armazenamento e a publicidade de informações ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua ... mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros ...§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da ...