Objeto de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... O valor pago será deduzido do montante de eventual ... objeto de especial preservação: ... Pena - ... paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro; ... VII - desenvolver a ... produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de ... II - Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); ... III - Incentivo a projetos ... nos objetivos desta lei não poderão ser objeto" de apreciação subjetiva quanto ao seu valor art\xC3" ... histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos; ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; ... do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de ... § 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos ... - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da ... caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no ... técnica ou em razão do conteúdo artístico: 30 (trinta) dias úteis ... § 1º A ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, ... que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de ... paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... deverá estar acompanhada do conhecimento objeto da correção e ser apresentada antes do início ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... Dos objetos de interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, ... I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que ... ção de obras de arte e bens de valor histórico ... § 1º Considera-se de notória ... patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do ... V - melhor conteúdo artístico; ... VI - maior oferta de preço; ... VII - maior ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do ... ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ... ão de obras de arte e de bens de valor histórico"; ... h) controles de qualidade e tecnológico, an\xC3" ... artístico; ... c) técnica e preço; ... d) maior retorno ... patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do ...
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... festejos, eventos e expressões artístico-culturais tradicionais e bens culturais materiais ... propostas permitirão a compreensão do objeto e da metodologia, sem obrigatoriedade de o ... , até o limite de vinte por cento do valor global do instrumento ... § 6º Se o valor ... ção pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan ou pelo órgão ... ônio arquitetônico, patrimônio arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e outros acervos ...
-
Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... I - os bens de valor histórico, artístico, arqueológico ou pré-histórico; ... turística, que devam ou possam ser objeto de planos e programas de desenvolvimento ...
-
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (Art. 165)
... modalidade especial de dano, é fundamental que tenha efetivo conhecimento de que o bem que ele destruiu, inutilizou ou deteriorou havia sido objeto de proteção ... 3506 Obra citada. 3507 GRECO, Rogério. Ob. cit. Capítulo IV – Do Dano ... legal, administrativa ou judicial. Caso contrário, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009700620174058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800970-06.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Priscilla...
... APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outros RELATOR(A): ... as edificações em questão não foram objeto de registro tampouco de tombamento, mecanismos evistos para atribuição de valor cultural, não podendo essa atribuição ser ... histórico, cultural, ambiental ou arqueológico, de sorte que não há justificativa para ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... , veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, ... Art. 5º O valor da multa de que trata este Decreto será ... paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de ... ou material havendo relevante lesão ao objeto jurídico analisado no caso concreto ... 2.1 ... Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico ... Art. 165 ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... comunidades dos quilombos), o objeto (terras por eles ocupadas), o conteúdo ... nas quais, conforme estudos histórico-antropológicos, constatou-se a ... e outros bens moveis de valor" histórico ou artístico; m) a constru\xC3" ... órico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico ...
-
Decisão da Presidência nº 206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... histórico e artístico nacional ... Desde a entrada em ... , à questão da excepcionalidade de seu valor intrínseco, estético, memorável ou notável ... , o que tivesse excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou artístico ou, ... interessada para se manifestar quanto ao objeto da presente ação e o interesse no ...
-
Acórdão nº 1.0569.14.003814-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES - FINAIS - REJEIÇÃO - CASA DO CORONEL - SACRAMENTO/MG - IMÓVEL EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO -...
... a deteriorao do imvel, reconhecendo seu valor cultural e histrico. O Ministrio Pblico ... do processo de tombamento do imvel objeto da ao, com inscrio em respectivo Livro de Tombo ... -
Acórdão nº 1.0569.14.003814-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES - FINAIS - REJEIÇÃO - CASA DO CORONEL - SACRAMENTO/MG - IMÓVEL EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO -...
... a deteriorao do imvel, reconhecendo seu valor cultural e histrico. O Ministrio Pblico ... do processo de tombamento do imvel objeto da ao, com inscrio em respectivo Livro de Tombo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00141317520054058100), 12-04-2022
PJE 0014131-75.2005.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO ESPOSADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornaram, os autos, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, após julgamento proferido em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,...
... utilizados para manter a conduta, objeto de análise, tipificada no art. 50 da Lei ... ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, , histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ... paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047737-50.2007.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO TOMBAMENTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. TOMBAMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º DO DL 25/37. IMÓVEL QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A ordem constitucional vigente recepcionou o Decreto-Lei
... SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE ... IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU ... organizar a proteção do patrimônio histórico e ... artístico nacional, estabeleceu disciplina ... valor arqueológico ou etnográfico, ... bibliográfico ... -
Controle do tombamento
... primeiro plano, as indagações que serão objeto de estudo pormenorizado a seguir: Há direito ... ção não tombada como patrimônio histórico e cultural para fim de proteção. Entretanto, ... Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do ... 1 EI 70054347232. Tribunal: Tribunal ... em juízo, sob alegação de que inexistia valor histórico ou cultural a merecer a conservação ... ou à história, ou tem interesse arqueológico, etnográfico, artístico ou bibliográfico ...
-
Dano
@17.1. Dano ... Objeto material ... Com a incriminação do dano, alojado ... incide a ação punível deve apresentar valor econômico, sequer denotando vulto ou relevo o ... @17.4. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico ... O delito ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... no transporte de mercadorias serão objeto" de controle desde a sua chegada até a efetiva sa\xC3" ... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... de Interesse Arqneológico ou Pré-histórico, Numismático ou Artístico ... Art. 563. Nenhum objeto que apresente interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico ...
-
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 49, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... 2.13 - DPHDM Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha 1.2.14 - Exploração ... ção e demolição de coisas ou bens de valor artístico, de interesse histórico ou ... interesse histórico, cultural ou arqueológico e atribuição dos seus valores. 1.5.2 - Diretor ... álise efetuada pelo técnico, e fotos do objeto localizado em seu leito, caso existam; um ...