Objeto do Pagamento e Sua Prova
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurídica internacional terá por objeto": ... I - citação, intimação e notificaç\xC3" ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 1 Salvo prova em contrrio, presume-se o requerente legitimado a ... patentevel como modelo de utilidade o objeto de uso prtico, ou parte deste, suscetvel de ... VI - comprovante do pagamento da retribuio relativa ao depsito ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de ... IX - condições de pagamento a prazo dos Título s negociados ... ARTIGO ... , depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto ... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o ... de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para ... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... pagamento de capital nela subscrito; ... II- quando ... do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à ... , salvo quando conste do título a prova de sua quitação ... Parágrafo único. No ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... III- o objeto e seu valor ... § 2º É lícito formular ... serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença ... poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas ... SEÇÃO XV Da execução ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... documentos antes da deciso, os quais sero objeto de considerao pelo rgo competente; ... IV - ... ARTIGO 36 ... Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuzo do dever ... contar-se- da percepo do primeiro pagamento ... 2 Considera-se exerccio do direito de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação; ... e) póstuma - a que se ... -se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das ... ça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário; ... VIII - a utilização, ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis ... identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária ... ARTIGO 19 ... em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e) objeto de operação de venda, que for consumido ou ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... ôsto indevidamente pago fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o mesmo impôsto não ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a ... Pargrafo nico. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder exercer o direito de ... do contrato, de tal modo a ameaar seu objeto ou equilbrio contratual; ... III- se mostra ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou ... pagamento de contribuições relativas a competências ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do loteamento somente podero ser objeto de garantia real em operao de crdito cujo produto ... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preo de sua aquisio ou do cumprimento de ... , quando acompanhados da respectiva prova de quitao ... #Includo pela Lei n 9.785, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... a) prova de identidade; ... b) prova de quitação ... § 3º O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante ... ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; ... c) prazo certo ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a ... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... VII- por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua ... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizaes correspondentes ... #Includo ... decorrido um ano, poder ser o mesmo bem objeto de nova declarao ... ARTIGO 10-A ... levantamento do preo ser deferido mediante prova de propriedade, de quitao de dvidas fiscais que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... deverá estar acompanhada do conhecimento objeto da correção e ser apresentada antes do início ... prova de uma declaração de valor; e ... II - as ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Objeto Social ... ARTIGO 2 ... Pode ser ... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão ... Determinação no ... portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... necessárias para a preservação da prova ... #Redação dada pela Lei nº 12.961, de ... ão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) ... ário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, ...