Objeto e Aplicação da LEP

18449 resultados para Objeto e Aplicação da LEP

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ARTIGO 1 ... A ...
  • Acórdão nº 2015/0183488-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. QUADRILHA ARMADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁ

    ... ARMA DE FOGO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO  ... objeto  de  debate  na  origem,  na  medida  em  que  a  ...
  • Acórdão nº 2015/0299456-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI 11.343/2006. AFERIÇÃO DA LEX MITIOR. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. S&#

    ... 2.  A  tese  relacionada  ao  pleito  de  aplicação  retroativa  da  Lei  ... e,  não  foi  objeto  de  debate  na  ...
  • Acórdão nº 2010/0079292-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EM REVISÃO CRIMINAL EXCLUSIVO DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JULGADO SOBRE A PENA IMPOSTA AOS CORRÉUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DO PEDIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE....

    ... DEFICIENTE.  APLICAÇÃO"  RETROATIVA  DE  LEI  PENAL  MAIS  ... BENÉFICA. COMPETÊNCIA\xC2" ...  Dessa forma, a pena imposta aos corréus não foi objeto de  ...
  • Acórdão nº 2007/0166676-1 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I - Considerando que a controvérsia acerca do afastamento do óbice à progressão...

    ... PROGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS ... equiparado a hediondo, já foi apreciada no HC 80.537/SP, perdeu o objeto, nesse ponto, o presente writ ... II - O Plenário do Pretório Excelso, ...
  • Acórdão nº 2009/0050964-3 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE FALTAS GRAVES. BIS IN IDEM. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO...

    ... 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS ... a quo baseou-se, exclusivamente, em histórico carcerário já objeto de censura judicial, bem como na gravidade em abstrato do delito ...
  • Acórdão nº 2009/0010867-5 de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI N.º 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.792/2003. PECULIARIDADES DO CASO. I - O...

    ... 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP. LEI N.º 11.464/07. NOVATIO ... VII - Ocorre que tais faltas disciplinares, por já terem sido objeto de apuração administrativa e homologação judicial, não podem, por si ...
  • Acórdão nº 2007/0153691-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. RÉUS CONDENADOS AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o., § 1o. DA LEI 8.072/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 5o. XL DA CF/88. HARMONIZAÇÃO DESTE COM OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS TRAÇADOS NOS...

    ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o., § 1o. DA LEI 8.072/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ... 112 DA LEP. HC PREJUDICADO, POR FALTA DE OBJETO, EM RELAÇÃO AO PACIENTE FLÁVIO SANTOS ALVES NASCIMENTO ... 1.A ...
  • Acórdão nº 2008/0273449-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ EXECUTÓRIO. EXEGESE DO ART. 66, I, DA LEP E DA...

    ... ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO SOB O ... pelo magistrado singular para diminuir a sanção do paciente sido objeto de exame pela Corte originária, mostra-se impossível a sua análise por ...
  • Acórdão nº 2007/0220432-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. FATO ANTERIOR À LEI 11.464/07. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS....

    ... FATO ANTERIOR À LEI 11.464/07. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. REQUISITOS ... de diminuição de pena instituída pela Lei 11.343/06 não foi objeto de discussão pela Corte estadual, no julgamento do agravo em execução, ...
  • Acórdão nº HC 179422 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM A DEFESA TÉCNICA. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. OBJETO DE ANTERIOR MANDAMUS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO. 1. A prática da falta disciplinar pelo apenado clama pela

  • Acórdão nº 2007/0127392-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR O ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME.

    ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. TEMA NÃO EXAMINADO PELO ... 112 da LEP para fins de concessão do benefício não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza a apreciação do tema ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0323063-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2019

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO MM JUIZO DA VEP QUE LIMITOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS (TRABALHADOS E/OU ESTUDADOS) AOS 12 MESES ANTERIORES À PRÁTICA DA FALTA GRAVE, LIMITADA À FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DO TEMPO REMIDO. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA DECISAO SOB O ARGUMENTO A PERDA DOS DIAS REMIDOS ESTAVA REGULADA NO ART. 127 DA LEP, ALTERADO PELA LEI Nº 12.433/11 ONDE

    ... RELAÇÃO À SUMULA VINCULANTE 09 DO STF, A QUAL TEVE COMO ... OBJETO A DECISÃO DO TJSP QUE NA APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEP ... LIMITAVA A ...
  • Acórdão nº HC 169293 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE PRONÚNCIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE RECURSOS AFORADOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. EXTENSÃO DE DECISÃO...

  • Acórdão Nº 198156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME DE REGIME. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO COMUM. CONFIGURAÇÃO DE VÁCUO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEP. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE REGÊNCIA COM

    ... dispositivo objeto de aplicação, de modo a que se mantenha, o quadrante ... interpretativo, ...
  • Acórdão Nº 196810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME DE REGIME. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM DELITO COMUM. CONFIGURAÇÃO DE VÁCUO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEP. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE REGÊNCIA COM

    ... dispositivo objeto de aplicação, de modo a que se mantenha, o quadrante ... Documento ...
  • Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTEPENITENCIÁRIO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ART. 50, VI,C/C O ART. 39, II E V, DA LEP. DESCLASSIFICAÇÃO. AMPLO REEXAME DAMATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO .I - O agravo regimental deve trazer novos...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... AO RÉU JORGE; 7) A APLICAÇÃO" DA CIRCUNSTÂNCIA ... ATENUANTE GENÉRICA REFERENTE À MENORIDADE ... DO R\xC3" ... objeto delituoso e singular modus operandi, bem como a ... individualização ...
  • Sanção Penal
    ... fazer o mesmo ( prevenção genérica ou geral ) e a sua aplicação ao próprio criminoso tem a finalidade de desencorajá-lo à ideia de ... ável na duração da pena deve relacionar-se com o fato que é objeto da condenação" ( RTJ ... 57/612) ... "Não há deduzir de pena privativa ...
  • Das penas
    ... ção dificilmente é alcançada, pois, no caso da prisão, sua aplicação tem funcionado, em geral, como "realimentadora do próprio sistema ... ser estrangeiro, estar preso, não ter domicílio no país e ser objeto de processo de expulsão não constitui óbice à progressão de regime de ...
  • Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 DO CPP E 1.025 DO CPP. RECURSO QUE NÃO APONTA COMO TERIA HAVIDO AS ALEGADAS VIOLAÇÕES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. LEI N. 13.

  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTOILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE, SEM OITIVA DO PARQUET.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃOPENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME.PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIMECOMUM (TENTATIVA DE FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN...

  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.POSSIBILIDADE DE VERIFICAR ILEGALIDADE AFERÍVEL DE OFÍCIO. SITUAÇÃODOS AUTOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 105, III, DACF. UTILIZAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. HIPÓTESE QUE NÃORETIRA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIADE...

  • Direito processual penal
    ... 171, caput , do CP), afastando-se a aplicação das Súmulas 244/STJ e 521/STF. Neste caso, a competência é firmada no ... ção da transnacionalidade , exige-se, também, que o entorpecente objeto do trânsito internacional seja igualmente coibido no pais de origem ...
  • Acórdão nº 0000221-42.2016.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2018

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. PEDIDO RECURSAL ÚNICO, DE APLICAÇÃO DO ART. 171, § 1º, DO CP. EMBORA NÃO SENDO OBJETO DO APELO, VERIFICA-SE, DO QUE CONSTA NOS AUTOS, DE OFÍCIO, A COMPROVAÇÃO DAS MATERIALIDADES DELITIVAS E DE SUA AUTORIA NA PESSOA DO RECORRENTE, QUE, UTILIZANDO-SE DE IDENTIDADE FALSA, FEZ-SE PASSAR POR EMPRESÁRIO REPRESENTANTE DE TIME DE

    ... IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. PEDIDO RECURSAL ... ÚNICO, DE APLICAÇÃO DO ART. 171, § 1º, DO CP ... EMBORA NÃO SENDO OBJETO DO APELO, ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... u) ... O referido Regime Disciplinar Diferenciado é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.162, intentada pelo Conselho ... por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola. Parágrafo ...

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