objeto estudo do direito penal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... objeto de especial preservação: ... Pena - ... outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... XI - mapa de inundação: produto do estudo de inundação que compreende a delimitação ... o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... Estudo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, ... XI - proceder a estudo social e pessoal de cada caso; ... XII - ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ... de reforma agrária será precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Objeto Social ... ARTIGO 2 ... Pode ser ... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... estudo de viabilidade econômica e financeira do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para ingresso em quadro de acesso ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o ... da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre: ... a) a ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... mínimos de cobertura do Município objeto da outorga, conforme critérios estabelecidos nas ... outro Município, mediante avaliação de estudo que indique a necessidade técnica ou econômica ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... IV - estudo; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) ... do limite territorial do Município objeto da autorização ... CAPÍTULO V ... DA ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) férias-trabalho; ... g) ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... 110. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1); ... Bolsas de Estudo ... VII - as bolsas de estudo e de pesquisa ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... Indenização Relativa a Objeto Segurado ... XXII - a indenização recebida ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...