Objeto formal do crime
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. #Redação ...Concurso formal". ARTIGO 70. Quando o agente, mediante uma só aç\xC3"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ção dos bens, direitos ou valores objeto do crime. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de ...ção por intermédio de comunicação formal...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, ..., exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ...I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ... documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao ..., desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade ...Quando a operação de swap tiver por objeto taxa baseada na remuneração dos depósitos de ... estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Art. 18 - ...Concurso formal. Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal. ...ARTIGO 9-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ...I- fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento;. II- ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, ... mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo ...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ...ARTIGO 46. Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário manifesta seu ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...III- o objeto e seu valor. § 2º É lícito formular pedido ..., poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. ...Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de ... o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será ...ARTIGO 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. .... 2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua ...ção à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. . . ARTIGO 14. Direito de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem. ARTIGO 41. Os ... instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o universo de ..., direta ou indiretamente, concorrer para o crime. ARTIGO 184. São efeitos da condenação penal ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. ARTIGO 36. ... 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a ...
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Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
...FORMAL... o réu pela prática do crime...objeto... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do ... pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, ...§ 2º Se o crime...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...III - emergência e crime ambiental;. #Incluído pela Medida Provisória ... necessárias ao desempenho das atividades objeto" do contrato, quando se tratar de atividades espec\xC3"... no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais ...a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;. b) inadimplentes ... de prática desportiva, exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido ... recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...e) objeto de operação de venda, que for consumido ou ... as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurídica internacional terá por objeto:. I - citação, intimação e notificação ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...XII - extrato capaz de identificar o objeto do pedido. § 1º O requerimento, o preenchimento ...ção, proceder-se-á à verificação formal preliminar quanto à existência de sinonímia e, ... material apreendido, incorrendo, ainda, em crime de violação dos direitos do melhorista, sem ...