Objeto formal do crime
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... Concurso formal ... ARTIGO 70 ... Quando o agente, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ção dos bens, direitos ou valores objeto do crime ... #Redação dada pela Lei nº ... ção por intermédio de comunicação formal, com garantia de sigilo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de ... o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será ... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, ... mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem ... ARTIGO ... instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o universo de ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... Art. 18 ... Concurso formal" ... Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ao índio, mediante declaração formal, a condição de integrado, cessando toda ... As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio ... são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... I- fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento; ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ... çam também sobre temas que não foram objeto de debate, trazendo para o PNDH-3 parte do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... ARTIGO 46 ... Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário manifesta seu ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... III- o objeto e seu valor ... § 2º É lícito formular ... , poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença ... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ... 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... III - emergência e crime" ambiental; ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... necessárias ao desempenho das atividades objeto" do contrato, quando se tratar de atividades espec\xC3" ... no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da ... de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões ... , neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais ... crime doloso em sentença definitiva; ... b) ... de prática desportiva, exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido ... recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurídica internacional terá por objeto": ... I - citação, intimação e notificaç\xC3" ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e) objeto de operação de venda, que for consumido ou ... as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...