objeto ilicito

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  • Acórdão nº 2008/0013574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de omissão do acórdão dos aclaratórios...

    ... como a seus dependentes, no intuito de evitar o locupletamento ilícito ... 2. A tese da questão da compensação dos valores a serem ... ilícito, apresentada em sede de recurso especial, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do devido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-696/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA FALSA. DECLARAÇÃO RECONHECENDO O TRABALHO REALIZADO PELO OBREIRO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A prova falsa a ensejar o acolhimento da pretensão de corte rescisório pressupõe tenha sido ela o único fundamento utilizado pelo juiz ao solucionar a lide. Considerando que, na sentença rescindenda foi reconhecido o vínculo empregatício entre as...

    ... 485, VI, do CPC ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E OBJETO ILÍCITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECLARADA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1276/2003-013-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Septiembre de 2005

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato jurídico previstas nos artigos 104 e 166 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito, conforme o dispono art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C. Corte.

    ... ACV/pm/acc ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-127600/2003-0013-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2005

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato jurídico previstas nos artigos 104 e 166 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito, conforme o dispono art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C. Corte.

    ... 5ª Turma ACV/pm/acc RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1485/1994-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2001

    RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO O contrato de trabalho deve observar as regras de validade previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil, daí a conclusão de nulidade do contrato cujo objeto é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções Penais (art. 58).

    ... ACV/alad/c ... RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO ... O contrato de trabalho deve observar as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000985-71.2013.5.06.0017), 22-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO ILÍCITO. A jurisprudência do C. TST, interpretando os arts. 82 e 145 do Código Civil de 1916 (arts. 104 e 166 do Código Civil de 2002), fixou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1, de que é inviável o reconhecimento de vínculo empregatício quando a relação de trabalho...

    ... RECONHECIMENTO DE V Í NCULO EMPREGAT Í CIO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO IL Í CITO. A jurisprud ê ncia do C. TST, interpretando os arts. 82 e ...
  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

    ... É a segunda a preferida na prática, em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem ... II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ... Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.014947-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional,

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001694-06.2017.5.06.0102), 11-04-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. O objeto do contrato de trabalho há de ser lícito e admitido pela ordem jurídica. A tolerância dispensada ao chamado "jogo de bicho" não descaracteriza o ilícito penal. Assim, nulo é o contrato firmado entre a demandante e o explorador da referida atividade, dele não decorrendo quaisquer efeitos jurídicos....

    ... CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. O objeto do contrato de trabalho há de ser lícito e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14163/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. Estando o "jogo do bicho" definido em lei como contravenção penal, impossível o reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado. Cuida-se de provimento que guarda pertinência com a compreensão da O.J. 199 da SBDI-1 do TST e com o disposto nos arts. 104, II, e 166, II, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.

    ... RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. Estando o "jogo do bicho" definido em lei como contravenção ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2003/2001-011-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2007

    JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - OBJETO ILÍCITO Sendo a reclamada banca de jogo do bicho, permanece o entendimento desta Casa de afastar o reconhecimento da relação de emprego, dada a ilicitude do objeto, conforme imposição dos artigos 82 e 145 do Código Civil de 1916. Prevalece, portanto, a impossibilidade de reconhecimento do vínculo e de qualquer dos efeitos trabalhistas correspondentes.

    ... A C Ó R D Ã O ... JOGO DO BICHO - CONTRATO DE TRABALHO - OBJETO ILÍCITO ... Sendo a reclamada banca de jogo do bicho, permanece o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    RELAÇÃO DE EMPREGO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato juridico previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito. Orientação Jurisprudencial nº 199 da C. SDI desta Corte Superior. \

    ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma ACV/MG/st ... RELAÇÃO DE EMPREGO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO O contrato de trabalho deve observar as regras de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    RELAÇÃO DE EMPREGO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato juridico previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito. Orientação Jurisprudencial nº 199 da C. SDI desta Corte Superior. \

    ... OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO ... O contrato de trabalho deve observar as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8846/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003

    PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ARGUÍDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. REJEITADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. A atividade desempenhada no jogo do bicho é ilícita, nos termos do art. 82 e 145, II, do CC, sendo, portanto, nulo o contrato de trabalho firmado entre as partes, assegurada, todavia,...

    ... JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. A ... atividade desempenhada no jogo do bicho é ...
  • DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
    ... e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de ... 18 e estará limitada à área onde efetivamente ocorreu o ilícito.” (NR) ... “Art. 55.  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3691/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. Impossível o reconhecimento de vínculo de emprego quando se trata de atividade envolvendo o denominado jogo do bicho, atividade ilícita, tipificada como contravenção penal. Impõe-se, no caso, reconhecer a nulidade do contrato de trabalho, ex vi dos artigos 82 e 145, II, do Código Civil, com notícia ao Ministério...

    ... RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. Impossível o reconhecimento de vínculo de emprego quando se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000785-41.2016.5.06.0411), 20-03-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO INVÁLIDO. 1. A atividade desempenhada pela reclamante tinha como resultado objeto ilícito e, por tal razão, torna-se inviável a declaração de vínculo empregatício (ou mesmo a confirmação de pacto de trabalho diverso). 2. A licitude do objeto é requisito essencial à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho, a...

    ... 1. A atividade desempenhada pela reclamante tinha como resultado objeto ilícito e, por tal razão, torna-se inviável a declaração de vínculo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL DE IMEDIATO COM SUPORTE NA EXCEÇÃO CONTIDA NA ALÍNEA "A" DA SÚMULA Nº 214/TST. Nos termos da alínea "a" da Súmula nº 214 desta Corte, com redação estabelecida por meio da Resolução nº 127 de 2005, publicada no DJ 14.3.2005, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,...

    ... II - RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SBDI-1 DO TST. Nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1503/2006-023-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL DE IMEDIATO COM SUPORTE NA EXCEÇÃO CONTIDA NA ALÍNEA "A" DA SÚMULA Nº 214/TST. Nos termos da alínea "a" da Súmula nº 214 desta Corte, com redação estabelecida por meio da Resolução nº 127 de 2005, publicada no DJ 14.3.2005, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,...

    ... II - RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SBDI-1 DO TST. Nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL DE IMEDIATO COM SUPORTE NA EXCEÇÃO CONTIDA NA ALÍNEA "A" DA SÚMULA Nº 214/TST. Nos termos da alínea "a" da Súmula nº 214 desta Corte, com redação estabelecida por meio da Resolução nº 127 de 2005, publicada no DJ 14.3.2005, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,...

    ... II - RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SBDI-1 DO TST. Nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL DE IMEDIATO COM SUPORTE NA EXCEÇÃO CONTIDA NA ALÍNEA "A" DA SÚMULA Nº 214/TST. Nos termos da alínea "a" da Súmula nº 214 desta Corte, com redação estabelecida por meio da Resolução nº 127 de 2005, publicada no DJ 14.3.2005, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,...

    ... II - RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SBDI-1 DO TST. Nos ...
  • Acórdão nº HC 194326 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO QUE NÃO É PERCEBIDA DE MANEIRA IMEDIATA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. Esta Corte de Justiça, seguindo a jurisprudência do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a mera falsificação grosseira de...

    ... , não se pode falar em atipicidade da conduta, tendo em vista que o objeto do ilícito em apreço seria apto a atingir o bem jurídico tutelado pela ...
  • Acórdão Nº 0020424-28.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020

    CONTRATO NULO. OBJETO ILÍCITO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NA ATIVIDADE ILÍCITA. BINGO. Comprovada que a atividade desempenhada pelo reclamante constituía parte essencial da atividade ilícita desenvolvida pela reclamada - casa de bingo, deve ser reconhecida a nulidade do contrato por ausência de objeto lícito, o que torna sem efeito o pacto celebrado entre as partes.

    ... EMENTA CONTRATO NULO. OBJETO ILÍCITO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NA ATIVIDADE ILÍCITA. BINGO ...
  • Acórdão Nº 0021219-42.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-12-2021

    INEXISTENCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. OBJETO ILÍCITO. Ainda que tenha havido revelia das reclamadas tendo o autor admitido expressamente na inicial que atuou diretamente na captação de clientes tendo dinheiro circulado em sua conta corrente em esquema de pirâmide financeira, espécie de estelionato, não há como reconhecer o vínculo de emprego, dante do contido no artigo 104, inciso II, do Código...

    ... OBJETO ILÍCITO. Ainda que tenha havido revelia das reclamadas tendo o autor ...

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