objeto ilicito
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Acórdão nº 1.0000.22.100909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...
... votem separadamente, por exemplo, a existência de um ato ilícito, a consequente caracterização de dano material, sua quantificação, a ...As normas objeto dessa ação são perfeitamente válidas, uma vez que foram editadas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...
... votem separadamente, por exemplo, a existência de um ato ilícito, a consequente caracterização de dano material, sua quantificação, a ...As normas objeto dessa ação são perfeitamente válidas, uma vez que foram editadas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...
... votem separadamente, por exemplo, a existência de um ato ilícito, a consequente caracterização de dano material, sua quantificação, a ...As normas objeto dessa ação são perfeitamente válidas, uma vez que foram editadas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...
... votem separadamente, por exemplo, a existência de um ato ilícito, a consequente caracterização de dano material, sua quantificação, a ...As normas objeto dessa ação são perfeitamente válidas, uma vez que foram editadas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...
... votem separadamente, por exemplo, a existência de um ato ilícito, a consequente caracterização de dano material, sua quantificação, a ...As normas objeto dessa ação são perfeitamente válidas, uma vez que foram editadas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...
... votem separadamente, por exemplo, a existência de um ato ilícito, a consequente caracterização de dano material, sua quantificação, a ...As normas objeto dessa ação são perfeitamente válidas, uma vez que foram editadas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...
... votem separadamente, por exemplo, a existência de um ato ilícito, a consequente caracterização de dano material, sua quantificação, a ...As normas objeto dessa ação são perfeitamente válidas, uma vez que foram editadas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...
... votem separadamente, por exemplo, a existência de um ato ilícito, a consequente caracterização de dano material, sua quantificação, a ...As normas objeto dessa ação são perfeitamente válidas, uma vez que foram editadas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000119-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A expedição de ofício para verificação da existência de saldo em fundo de
....492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilícito do contrato e, também por este motivo consequencial, torna-se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026303-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - MEAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Considerando a existência de anuência do cônjuge na prestação da garantia, não há como negar que o proveito
....492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilícito do contrato e, também por este motivo consequencial, torna-se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026303-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - MEAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Considerando a existência de anuência do cônjuge na prestação da garantia, não há como negar que o proveito
....492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilícito do contrato e, também por este motivo consequencial, torna-se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.033258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões...
....492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilícito do contrato e, também por este motivo consequencial, torna-se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.033258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões...
....492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilícito do contrato e, também por este motivo consequencial, torna-se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041320-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - SUPERIOR A 30% - LIMITAÇÃO DEVIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2 A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a...
....492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilícito do contrato e, também por este motivo consequencial, torna-se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041320-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - SUPERIOR A 30% - LIMITAÇÃO DEVIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2 A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a...
....492, o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilícito do contrato e, também por este motivo consequencial, torna-se ... -
Acórdão nº 2007/0061980-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTE. 1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa encontra-se prejudicada, diante da superveniência de prolatação de sentença, condenando o ora Paciente nos termos da denúncia. 2. Ordem prejudicada. (HC 79.429/P
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTE. 1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33133/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho vem no sentido de que se o objeto do contrato de trabalho mostra-se ilícito, em relação à atividade desenvolvida, deve ser considerado nulo (Orientação Jurisprudencial nº 199/TST). Revista não conhecida.
...4ª TURMA. AB/st/les. JOGO DO BICHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 2006/0051428-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA, PELO JUÍZO PROCESSANTE. RÉU QUE, PRESO MOTIVADAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEVE MANTIDA, EM SEDE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO....
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA, PELO JUÍZO PROCESSANTE. RÉU QUE, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000483-80.2018.5.06.0010), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, EXPRESSA E INDIVIDUAL DO EMPREGADO ASSOCIADO. EXEGESE DO ART. 611-B, XXVI, DA CLT E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC, DO C. TST. I- Ainda que não haja expressa menção no art. 579, da CLT, não admito possível interpretação outra que não a de que a autorização para desconto da contribuição...
...O art. 611-B, XXVI, da CLT, é claro ao dispor constituir objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20900-14.2008.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 135, III, do CTN, tido como violado, é claro ao estender sua incidência para as hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por...
... de multas por infração à legislação trabalhista, objeto da execução fiscal. É certo que referido fato gerador, por resultar de sanção por ato ilícito, não se confunde com dívida tributária, na medida em que o art. 3º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-478-71.2011.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 135, III, do CTN, tido como violado, é claro ao estender sua incidência para as hipóteses de créditos correspondentes a obrigações tributárias. No caso concreto, contudo, a União pretende a responsabilização de sócio da executada pelo inadimplemento de multas por...
... de multas por infração à legislação trabalhista, objeto da execução fiscal. É certo que referido fato gerador, por resultar de sanção por ato ilícito, não se confunde com dívida tributária, na medida em que o art. 3º do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
...ção, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária." ... exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de ... de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001397-70.2016.5.06.0122), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. ORINETAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199, DA SBDI, DO. C. TST. INCIDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM A QUO. I- Evidenciado, à luz do conjunto probatório, que os serviços prestados pelo autor da demanda tinham relação direta e primordial com atividade ilícita, qual seja, jogo do bicho, não há como ser reconhecido o vínculo de emprego
...JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. ORINETAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199, DA SBDI, DO. C. TST. ... -
Acórdão nº MS 14159 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO...