objeto ilícito dos contratos
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ... convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas ... ou da perda evitada em decorrência do ilícito; ou. #Redação dada pela Lei nº 13.506, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de ...III - contratos transparentes de venda de produto associado à ...á, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ...ão individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses . Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
..., autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. . § 1º A pessoa jurídica será ...IV - no tocante a licitações e contratos:. a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, ... que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação. § 3º A comissão deverá ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento ..., controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. § ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - dos Jogos ..., ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos ... de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;. e) póstuma - a que se publique ... dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, ... elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ção dos bens, direitos ou valores objeto do crime. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de ... e valores oriundos do crime de tráfico ilícito" de drogas e que tenham sido objeto de dissimulaç\xC3"...ção ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...ilícito . ...contratos...objeto do . ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...SEÇÃO IV Fiscalização de atos e contratos. ARTIGO 41. Para assegurar a eficácia do ..., caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto" e da autoria da denúncia quando imprescindível \xC3"... no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função pública. § ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...§ 1. - Compreende-se no objeto da empresa exploradora dos serviços:. a) ...contratos e convênios objetivando assegurar a prestação ... Federal contra o autor ou autores do ilícito penal, sob pena de responsabilidade. PROVAS ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos ...§ 7o Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Em vigor
Código Penal
... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. #Redação ... incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse ...contratos administrativos. #Incluído pela Lei nº 14.133, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurídica internacional terá por objeto:. I - citação, intimação e notificação ... § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários ...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação;. II – solicitação de ..., ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam ... ao equivalente monetário do produto do ilícito, assim entendido como os ganhos ou os proveitos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ...Indenização Relativa a Objeto Segurado. XXII - a indenização recebida por ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
...DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I. Do objeto e do âmbito de aplicação. Art. 1º Este ... improbidade que importem enriquecimento ilícito ou que causem lesão ao erário; ou. II – ... as normas para licitações e contratos da administração pública; ou. III – ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... deverá estar acompanhada do conhecimento objeto da correção e ser apresentada antes do início ... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ...ção fiscal para efeito de apuração do ilícito penal. #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
...Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do ... prejuízo das aplicáveis aos agentes do ilícito, aos co-autores ou aos partícipes:. I - se ...b) proibição de estabelecer contratos ou convênios com entidades públicas e de se ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... juntamente com o INCRA, vez que o objeto do acórdão rescindendo é a desapropriação de ... na prática, em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista ... é parte legítima para rescindir os contratos de concessão com ele celebrados, bem como para ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a ...ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho. § 4º É assegurado às ..., ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos ... de ações por motivo de enriquecimento ilícito em prejuízo do Patrimônio Federal, os quais ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no ... leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ... forma de tratamento inadequado ou ilícito. § 1º A autoridade nacional poderá dispor ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a ... do limite territorial do Município objeto da autorização. CAPÍTULO V. DA PROTEÇÃO DO ...III - da gravidade do ilícito penal cometido. § 2º A instauração do ...