Objeto imoral dos contratos
- Em vigor Código Civil
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... por ele não regulados, que constituam objeto de lei especial. Art. 2º Para propor ou ... do autor, resultar que o seu interesse é imoral ou ilicito,. IV – quando o autor não tiver ...contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147011920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0814701-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Felipe Luiz Demery Cavalcanti e outros AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
.... . . . 3. O objeto recursal consiste no exame sobre a possibilidade ... de Palmares, diante do ato ilícito e imoral praticado pelo gestor antecessor. . . . ... que o município receba verbas de contratos e convênios. . . . . 7. ... -
Brexit, direito contratual europeu e mercosul: lições para a integração
O presente artigo teve por objetivo a análise dos potenciais desdobramentos, no âmbito do Direito contratual, da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam inúmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual europeu e sobre as consequências normativas do desmonte de todo arcabouço normativo já construído....
... construção de um Direito Europeu dos Contratos. Essa análise, portanto, também é feita sob a ..., o que, de alguma forma, afronta o alegado objeto. O próprio autor, em outra oportunidade, já ... da atividade negocial: contratos de objeto imoral 54 , interpretação dos contratos comerciais 55 ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF). ... Congresso Nacional editou a Lei 13.116 – objeto. específico de impugnação nesta ADI. Não há ... do Congresso Nacional, atuou de maneira imoral. porque atacou a receita pública originária de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
...15 e 19 não foram objeto de modificação. Dizendo de outro modo, todos os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... jurídica com o registro dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos ... o Patrocínio de causa que considere imoral ou ilícita. salvo a defesa em processo ...ária parecer verbal ou escrito sôbre o objeto da demanda;. c) ter opinião contrária ao ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... quinhentos reais) foram, subsequentemente, objeto de outras duas transferências bancárias feitas ...ção jurisdicional – e hoje sabemos a imoral razão desse torpor -, reclamava, sim, junto ao ...contratos que lhe foram enviados. Não assumiu, pois, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ção subsidiária que se instaurou, sendo objeto de diversas críticas por parte de respeitável ...contratos de mandato (arts. 653 a 692), comissão (arts. ...: “a dor não tem preço”, que seria imoral aplacar com compensações pecuniárias as ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações ...contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... inconstitucional 371 , nem tampouco imoral, pois a atitude seria guiada para a defesa de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao magistrado a exata compreensão do objeto e limites do julgamento e à parte adversa o mais ... da substância do ato, abrangendo contratos formais, chega a semelhante estágio, confrontada ... forma é estimular as partes à permuta imoral de vantagens em falsidades testemunhais mútuas, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... 2. Do objeto . A Consolidação tem por objeto primordial ... in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ... quantia vultosa e, de certa forma, imoral, uma vez que retira do trabalhador, sem qualquer ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 2. O objeto da presente ação restringe-se à ... os, diretamente ou através de contratos, convênios, acordos e termos de parceria com ... tais como “oportunista vil”, “imoral” e “indigno”, que, embora possam, em ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... . @@@16.3.2 Natureza do patrimônio objeto do aumento ilícito do patrimônio. A vantagem ... particular 293 , como é o caso dos contratos regidos pelo Direito Civil ou leis especiais, ... não é um simples ato ilegal, imoral ou danoso. É um ato de corrupção. Portanto, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801662-15.2021.8.19.0037 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0801662-15.2021.8.19.0037 Recorrente: MANOEL BRANDÃO DA SILVA - autor Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A - réu Recorrido: MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL ...SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ...Terceiro, porque contrassenso imoral pregar a existência de direito adquirido à ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... que contribuíram para os danos ambientais objeto de. reparação, não colocando a recuperação ...assinados os contratos. Bem diferente dessa previsão foi o que constou ...Terceiro, porque contrassenso imoral pregar a existência de. direito adquirido à ... -
Princípios da administração pública
... alterar e rescindir unilateralmente os contratos, o de impor medidas de polícia. . C) A ... e liberou seu amigo, inclusive com os bens objeto do crime. No caso em tela, Daniel ofendeu mais ...ógicas de quem realizou o comportamento imoral . . 228) (2015) Banca: CESPE – Órgão: TRE-MT ...
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Delação Premiada
... da República e aqueles que estão sendo objeto de investigação criminal, sobre a promessa de ... de horizonte, que ele é “meio de prova imoral.” 31 Sob outro matiz analítico, não se pode ... de dez empreiteiras, que mantinham contratos com a precitada estatal, cujos valores eram ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... fundamentais inespecíficos nos contratos firmados entre empregado e empregador. Para ... A relação de emprego (objeto primeiro do direito do trabalho), então, é ...ã que obriga todo aquele que, por ação imoral, causar dano a outrem, a uma prestação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida. . ...507-A, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... incumbirá declarar se o meio utilizado é imoral ou não, sendo inevitável que tenha, para tanto, ...
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Acordao N° 1425619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de assessoria financeira. Intermediação em financiamento de veículo automotor. Redução de parcelas. Preliminar de ausência de interesse de agir. Acordo que limita o acesso à justiça. Cláusula abusiva. Exigência de vantagem manifestamente excessiva prevalecendo-se da fraqueza do consumidor idoso. Objeto ilícito que pressupõe o inadimplemento...
...IDOSO. OBJETO ILÍCITO QUE PRESSUPÕE O INADIMPLEMENTO CIVIL. ...contrapostos, declarou a rescisão dos contratos estabelecidos entre as partes sem ônus ao ...A conduta da recorrente não é somente. imoral", por locupletar-se de forma ilícita com indicaç\xC3"... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
....016, de 7 de agosto de 2009, que tem por objeto disciplinar não só o mandado de segurança ... morta o dispositivo se a prática de ato imoral não gerasse a nulidade do ato da ... rol de hipóteses em que os atos ou contratos celebrados pelo Estado, ou por entidades a este ...
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Petição Inicial
... ímprobo não é apenas um ato ilícito ou imoral. Improbidade administrativa é muito mais que ... possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Conforme dispõe o § 5º do art. 17 da LIA, ...contratos de gestão” com o Poder Público, em regra, há ...
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Legislação
... expostos, as categorias que tenham sido objeto de exclusão em decorrência do parágrafo 2 ... Art. 17. Os contratos de aprendizagem efetuados com base em programa ...- -se em um ambiente insalubre, perigoso ou imoral, que possa afetar o pleno desenvolvimento de suas ...