objeto juridico e material do crime
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Acórdão nº 2015/0250303-6 de T5 - QUINTA TURMA
... MATERIAL ... colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não ... 826/2003, por se tratar de crime" de perigo abstrato, cujo ... objeto\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO. CRIME ... OBJETO DO CRIME. ... CONTRADITÓRIO. ... perspectiva de seu caráter material. [ ... ] Tal postulado - que ... o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ... às prestações que constituam o seu objeto (Lei nº 5.172, de 1966, art. 122) ... ARTIGO 23 ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0316203-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ...
... DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA ... ípio da insignificância não foi objeto" ... de cognição pela Corte de origem, o\xC2" ... ípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais ... jurídico tutelado pelo tipo ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do ... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; ... XII – ... § 2º Se o crime ...
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Acórdão nº 2015/0115663-1 de T5 - QUINTA TURMA
... coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... , os débitos previdenciários objeto da ... TIPICIDADE MATERIAL DOS FATOS IMPUTADOS AO ... do princípio da insignificância ao crime de ...
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Acórdão nº 2015/0241710-5 de T5 - QUINTA TURMA
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... USO RESTRITO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ... crime de perigo ...
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Acórdão nº 2015/0213011-5 de T5 - QUINTA TURMA
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... MATERIAL ... por se tratar de crime ...
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Acordao N° 1819839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direito penal. Apelação criminal. Furto simples. Autoria e materialidade. Comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Valoração. Crime praticado durante cumprimento de pena de crime anterior. Fração. 1/8. Segunda fase. Confissão e multirreincidência. Compensação parcial. Exasperação em 1/12. Regime inicial de cumprimento de pena....
... PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO. CRIME PRATICADO ... DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA DE ... ípio da bagatela, não é suficiente que o objeto material do crime seja de ... pequena relevância material, devendo a lesão ao bem jurídico protegido ser mínima, de modo que o ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Esta Medida ... da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao ... da República na preparação de material de informação e de apoio e de encontros e ... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; ... X - política ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Acórdão nº 2015/0104601-9 de T6 - SEXTA TURMA
... material ... ípio da insignificância no crime" de ... descaminho não é possível\xC2" ... de lesividade ao bem jurídico tutelado ...
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Acórdão nº 2015/0315068-2 de T5 - QUINTA TURMA
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... VALOR CONSIDERÁVEL DO OBJETO. ... reconhecida a atipicidade material de ... , inclusive, reincidente e o crime foi cometido em ...
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Acórdão nº 2011/0311871-2 de T6 - SEXTA TURMA
... São Paulo – objeto ... financiamento da prática do crime de tráfico ... distinção entre os aspectos material e processual do ne ... no ordenamento jurídico" brasileiro, constata-se a regra de\xC2" ...
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Acórdão nº HC 192628 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES ... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que as ...
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Acórdão nº 2010/0225871-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES ... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que as ...
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Acórdão nº 2013/0363758-9 de T5 - QUINTA TURMA
... presente a tipicidade material em face da ... jurídico tutelado, ... alor (R$ 40,00) do objeto do delito (uma ... formalmente tipificado como crime." (REsp n. ...
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Acórdão nº 2011/0212073-2 de T6 - SEXTA TURMA
... examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença ... social, pois o bem jurídico ... , elementos que configuram o crime de ... , sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de ...
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Acórdão nº 2014/0017043-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto...
... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. ... ção a importância do objeto ... bem jurídico tutelado. ... -
Acórdão nº 2016/0057775-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... VALOR CONSIDERÁVEL DO OBJETO. ... REITERAÇÃO ... DELITIVA. ... reconhecida a atipicidade material de ... criminais e o crime foi cometido mediante escalada e ... -
Acórdão nº 2014/0188572-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ... em risco o bem jurídico ... Superior Tribunal de Justiça ... objeto imediato é a segurança coletiva ...
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Acórdão nº 2014/0191666-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 9.472/1997. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. PRINCÍPIO ... objeto jurídico tutelado ...
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Acórdão nº 2014/0219859-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ... em risco o bem jurídico ... perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva ...
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Acórdão nº 2014/0162850-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS E REPOUSO NOTURNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de...
... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ... ção a importância do objeto ... bem jurídico" tutelado. ... III. Hipótese em que \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0266440-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. CRIME DE PERIGO ... se refere à atipicidade material da conduta, é ... lesividade concreta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade ...