objeto juridico e material do crime
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... cância como excludente de tipici dade material, entendo que o conceito de crime foi ... : É a verifi cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto ... 209 GOMES, Luiz ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... a tais emprêsas ou interessadas no objeto de suas atividades; ... b) aquisição de acervos ... de 30 (trinta) anos, de notório saber jurídico ou econômico e de reputação ilibada ... § ... § 2º Constitui crime e será punido na forma do art. 342 do Código ... Art. 82. O custeio de pessoal e material do CADE correrá à conta de dotações ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção pecuniária e a reparação material em razão do ... uso não autorizado da imagem da ... 4. O ordenamento jurídico" brasileiro possui expressas e pontuais ... previs\xC3" ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... objeto de manifestações de cortes internacionais e ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... 2. Tipicidade concreta ou material ... Observação geral para todos os delitos da ... 6. Objeto" jurídico e resultado jurídico ... a) Objeto jur\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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Água potável pode ser objeto material de crime de furto, diz TJ-SP
Água potável pode ser objeto material de crime de furto, diz TJ-SP
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de colaboração configura "negócio jurídico personalíssimo", não podendo seu termos serem ... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... 6. A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes do esquema criminoso ... 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva qualificada , ...
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O delito tributário e a punibilidade: a consumação à ótica do finalismo de Hans Welzel
A pesquisa interessa-se sobre a possibilidade que a lei penal dá, no Brasil, a que uma conduta criminosa consumada observe, diante da reposição do objeto material manuseado, que sua respectiva punibilidade seja temperada. O delito penal tematicamente tributário observa, ao longo do Ordenamento brasileiro, concessões legais que permitem o contorno da punibilidade; por outro lado, a pesquisa é...
... observe, diante da reposição do objeto material manuseado, que sua respectiva ... dado ao pagamento do tributo objeto jurídico do crime tributário consumado ... -
Classificação dos crimes
... 7.1 QUANTO AO SUJEITO ATIVO ... 7.1.1 Crime comum ... Como o próprio nome diz, essa ... á sempre analisado sob a égide do bem jurídico protegido pelo tipo, não englobando traumas ... classificação de crimes: a) Crime material ... Tal espécie exige, para sua consumação, ... objeto ... – Omissão : conduta negativa, ou seja, ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOMAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA À VÍTIMA. PIORA NO QUADRO DEPRESSIVO.MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIMEPRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador estávinculado a parâmetro
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código Penal, (iii) ... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... quinhentos reais) foram, subsequentemente, objeto de outras duas transferências bancárias feitas ... aplicáveis no nosso ordenamento jurídico e constituem elementos suficientes para sustentar ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 463149 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 173, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO ... jurídico passível de acarretar decreto condenatório ... MATERIAL. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO. PERÍCIA ... do comportamento imputado, ainda que o objeto material do crime seja de ínfimo valor, havendo ...
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A natureza e os animais no direito penal ambiental
... RESUMO: Trata-se de um artigo jurídico" de revisão, de modo que \u008Aȱ\u009D·\u008C\u0097\u0092\u008C\u008Aȱ\u008D\u008E\xC8" ... e os animais se constituem em simples objeto da ação, demonstrando, que a partir do ... entanto, não se confunde com o objeto material do crime, que é a coisa, ou pessoa, sobre os ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... direito, apresenta como objeto de estudo o crime, o criminoso, a vítima e o controle social ... normas penais e por método o técnico-jurídico, interpretando o dever/ser, a Criminologia ... – O Direito Penal, enquanto direito material, disciplina os tipos penais e, no campo de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao sistema ... Suprema Corte da ADO 26, cujo objeto é semelhante ao do presente mandado ... imperfeições de conteúdo material, constantes de textos meramente legais ou de ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Prêso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou pelos ... ária atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se ... , devendo ser feitas pelo justo valor do material aplicado ou da peça fornecida ... Art. 327 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025152720154058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002515-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO GUEDES JUNIOR ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELADO: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO:...
... os dois primeiros réus pela prática do crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93 e artigo 9 do Código Penal (CP), em concurso material; e o último réu apenas pelo cometimento do ... de vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado ... Apelação do MPF pugnando pela ... Tribunal de Justiça, "o objeto jurídico que se objetiva tutelar com o art. 90 da Lei n ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES (ART. 218-B, § 2º, I, DO CP).INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR CONDUZIDA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO,EM COLABORAÇÃO COM DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL QUE ATUAVAM JUNTO AOGAECO. POSTERIOR DESCOBERTA, PELA DEFESA, DA SUSPEIÇÃO DE UM DESSESDELEGADOS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 107 DO CPP.PREJUÍZO NÃO
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos ... 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ... ária atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando ... material que lhe fôr confiado; ... X – providenciar ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ... às prestações que constituam o seu objeto (Lei nº 5.172, de 1966. art. 122) ... Art. 23 ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... : “O valor do crédito tributário objeto do crime tributário material é aquele apurado ... parcela (fragmento) do ordenamento jurídico. Isso porque somente se deve lançar mão desse ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DAQUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NAFIXAÇÃO DA PENA-BASE E EMPREGO NA TIPIFICAÇÃO DO CRIME. ILEGALIDADE.QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE VALORADA NAS DUAS PRIMEIRAS FASES DADOSAGEM DA PENA. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.MOTIVAÇÃO...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo que, descumpridas suas cláusulas, a ... não narradas no enunciado não podem ser objeto de exigência. Assim, nos termos da questão, ... situação hipotética, que argumento jurídico o(a) advogado(a) de Divino poderia utilizar para ...
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Das penas
... , consistente na diminuição de um bem jurídico ... Assim, podemos afirmar que pena é a ... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... preso, não ter domicílio no país e ser objeto de processo de expulsão não constitui óbice à ... VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... últimos doze meses, foram objeto de intensa veiculação pelos portais ... ões foram alcançadas pela coisa julgada material ... O respectivo acórdão foi apontado como ato ... , a serem apreciados em dimensão jurídico-normativa, se ... circunscrevem no almejar da ... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ...