objeto juridico e material do crime

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016907420204058400), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0801690-74.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEOCLEDSON CARDOSO DANTAS ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGOS 334-A, § 1º,...

    ... de Trânsito Brasileiro), em concurso material, às penas de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão (para o primeiro crime) e de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de ... IV e V do Código Penal, por não ter sido objeto da denúncia; 2) no mérito, requereu a ... , mas de contrabando, delito cujo bem jurídico tutelado vai além do mero valor pecuniário do ...
  • Direito Penal
    ... dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a instrução, Mário confirma os ... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... violação crescente e sucessiva ao bem jurídico sob tutela. Perceba que, neste caso, não há ... Dica: tema comumente objeto de questionamento em exames de Ordem e em provas ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... ção excepcional no ordenamento jurídico. O critério m orfológico, embora ... objeto da presente ação é saber se é ... o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” 3 ... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022

    Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021

    E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...

    ... respondeu e foi condenado pela pratica de  crime contra a ordem tributária  pela 16ª Vara ... O Indulto constitui Instituto Jurídico a afastar a Pena de modo Imediato. A Extinção ... A Ação de Direito Material  e Ação Penal de Direito Processual Penal ... 127/131) e é objeto de execução fiscal (fls. 132), tramitando ...
  • Acórdão nº 151435 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... , consistente na diminuição de um bem jurídico. 609 A pena criminal pode privar o indivíduo de ... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... Regime Disciplinar Diferenciado é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.162, ... VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ...
  • Acórdão Nº 01022051820188200108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 10-02-2023
    ... EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL ... pode considerar insignificante um bem jurídico apenas baseado pelo valor do objeto material do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

    ... Paulo de Andrade Netto pela prática do crime de tráfico internacional de pessoa para ... material" e  retificou a sentença, para excluir a absolvi\xC3" ... servidor Público Roosevelt Pimenta, seria objeto da referida sentença, não havendo omissões ... ória e conhecedor do ordenamento jurídico, ter se valido de seus conhecimentos jurídicos ...
  • Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO QUADRODE ACESSO. IDONEIDADE MORAL NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTENTE. MERATENTATIVA DE REITERAR FUNDAMENTO JURÍDICO JÁ DEBATIDO.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de atoadministrativo que indeferiu o...

  • Acórdão Nº 01000326020208200137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 07-06-2023
    ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ... -se plenamente configurada a tipicidade material. Explico melhor ... A princípio, destaco que ... pode considerar insignificante um bem jurídico apenas baseado pelo valor do objeto material do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058198120184058404), 28-01-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805819-81.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: POSSIDONIO QUEIROGA DA SILVA NETO ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Rodrigo Arruda Carriço - 12ª Vara/RN (Pau dos Ferros - RN) RELATOR: Des.

    ... de reclusão, em razão da prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº ... , vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: ... Pena - detenção, de ... de Licitação e com o assessor jurídico do município, desviou recursos públicos ... de saúde e aquisição de equipamento e material permanente para a área, e totalizaram R$ ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... vigente à época do fato, pela prática do crime tipificado no art. 289, §1º , do Código ... se está diante de crime em que o bem jurídico protegido é a fé pública, a credibilidade do ... ância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fé pública e a ... éis públicos que constituem o objeto material do crime tipificado no referido dispositivo ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
    ... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: ... , desde que formalizado instrumento jurídico" adequado que garanta a disponibilização do espa\xC3" ...  b) aquisição de material permanente; ...  c) conclusão de obra em ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ...  § 2o  Em casos ...
  • Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: ... I ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149180320164058300), 29-09-2020

    PROCESSO Nº: 0014918-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Armando Malaguty Souza Oliveira e outro APELADO: MARIA LUCELI DE MORAIS e outros ADVOGADO: Bruno De Farias Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo...

    ... FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. DOLO NÃO ... ), da Lei nº 8.666/93, em concurso material (art. 69 do CP). A sentença condenou ainda a ré ... , os corréus, visando à execução do objeto do Convênio nº 716/2008 - SIAFI nº 632995 ... ção aduz que, com base no parecer jurídico da então Procuradora MARIA LUCELI DE MORAIS, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003352620154058501), 28-05-2020

    E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONLUIO ENTRE LICITANTES E/OU ATUAÇÃO DOLOSA DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. ARTIGO 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0000335-26.2015.4.0

    ... e Mário Jorge Rodrigues de Mendonça, do crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 (por ... 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso material), ambos do Código Penal, e Plínio Augusto ... aos autos, especialmente o parecer jurídico e os protocolos de entrega de cópia de edital, ... consideração o grau de complexidade do objeto da licitação, bem como a necessidade de se ...
  • Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020

    PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DOCP. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIALACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DASESFERAS. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVONÃO PROVIDO. ERRO

  • Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME

    ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO ... NÃO ... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT) ... QUEIXA-CRIME APTA ... “Em que pese o indiscutível saber jurídico do ... excelentíssimo relator, com o devido ... tem por objeto não somente a proteção de pensamentos e ...
  • Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROPORCIONALIDADE.CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. EMPREGO DEARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. OFENSA À SÚMULA443/STJ NÃO EVIDENCIADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

  • Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMEAMBIENTAL. BIOMA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. MATA ATLÂNTICA. ALEGAÇÃODE MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTANÃO RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021

    PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

    ... , ainda que resumidamente, o panorama jurídico e factual sobre o qual se funda ... Como ... , sabia estar conduzindo veículo com material ilícito (embora não soubesse tratar de ... 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA ... concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... a falta de impugnação de ato jurídico revogado pela norma tida como ... comunidades dos quilombos), o objeto (terras por eles ocupadas), o conteúdo ... tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007557720214050000), 05-05-2021

    PROCESSO Nº: 0800755-77.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDSON MORAES DE CASTRO ADVOGADO: Ydigoras Ribeiro De Albuquerque Junior REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT,

    ... anulando a causa de aumento em relação ao crime de associação para o tráfico, bem como a ... legal, totalizando, dado o concurso material, em 20 (vinte) anos e 6 (seis) meses de ... é de se rememorar que a sentença não foi objeto de qualquer recurso por parte do ora requerente, ... ógico, por não se tratar de conceito jurídico, de sorte que se faz necessário uma análise ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007750320174058312), 23-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800775-03.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SAMUEL NOBERTO DE ANDRADE ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA PENAL

    ... , SAMUEL NOBERTO DE ANDRADE praticou o crime do artigo 304 c/c artigo 298 (duas vezes), em curso material com o crime do artigo 171, todos do Código ... lesiva ou de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Afirma ainda que o comportamento do ... , a petição inicial se consubstancia em objeto material do delito, visto que se constitui como o ...

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