objeto juridico e objeto material

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  • Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
    ... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:. I - ..., desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ... às prestações que constituam o seu objeto (Lei nº 5.172, de 1966, art. 122). ARTIGO 23. As ... a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ...
  • Acórdão nº 2005/0076793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio...

    ... INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES. . 1. O ... ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos lesados podem ser (a) de ...Precedentes. 5. "Se o objeto da indenização é o elemento moral, porque a ...
  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

    ... A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode ...Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são ...objeto;. Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes ...
  • Acórdão nº 2015/0230471-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. DIREITO JURÍDICO A REGIME JURÍDIC

    ... direito  adquirido  a  regime  jurídico,  sendo-lhe  assegurada  pelo . ...  não  guardam  o  mesmo  objeto/natureza  e  a . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO SIMPLES. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. ROMPIMENTO DE ...

    ... tocante ao furto simples não foram objeto de cognição pela Corte . ... perspectiva  de  seu  caráter  material.  [..]  Tal  postulado  -  que . ...pelo cumprimento do ordenamento jurídico. ...
  • Acórdão nº 2015/0250303-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ COLETIVA. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. No delito de posse...

    ...MATERIAL... colocado  em  risco  o  bem  jurídico  tutelado,  ou  seja, não . ...objeto"  imediato  é  a  segurança  coletiva,\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0316203-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ...

    ...  DE  ABSOLVIÇÃO.  ATIPICIDADE  MATERIAL  DA . ...ípio da insignificância não foi objeto . ...jurídico  tutelado  pelo  tipo . ...
  • Acórdão nº 2015/0115663-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... coator,  pois  o  ordenamento  jurídico  prevê . ...,  os  débitos  previdenciários  objeto  da . ...TIPICIDADE  MATERIAL"  DOS  FATOS  IMPUTADOS  AO . RECORRENTE.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0262164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA NA VEDAÇÃ

    ...E MATERIAL...com o ordenamento jurídico" pátrio e foi emitido visando a proteção\xC2"... do Recurso Especial pois seu objeto" e o dispositivo . legal  invocado  não \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA MIGRAÇÃO, OU DA SIMPLES PORTABILIDADE. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É...

    ...INSTITUTO  JURÍDICO  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE  COM  OS . ...CONFERIR  IGUALDADE  FORMAL-MATERIAL  AOS  INTEGRANTES . ... de previdência privada deve ser objeto" . de  correção  plena,  por  índice \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA MIGRAÇÃO, OU DA SIMPLES PORTABILIDADE. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É INSTITUTO MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO...

    ...INSTITUTO  JURÍDICO  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE  COM  OS . ...CONFERIR  IGUALDADE  FORMAL-MATERIAL  AOS  INTEGRANTES . ... de previdência privada deve ser objeto" . de  correção  plena,  por  índice \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E PROCESSUAL CIVIL. POR EXPRESSÃO DISPOSIÇÃO DO ART. 544, § 4º, ALÍNEA "C", DO CPC O RELATOR ESTÁ AUTORIZADO A DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTIVER EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE N&

  • Acórdão nº 2013/0114814-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO COLETIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONTRATAÇÃO POR EMPRESÁRIO INTERMEDIÁRIO DE CLUBES DE FUTEBOL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALOJAMENTO E HIGIENE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO....

    ...DO  OBJETO... de indenização por dano moral e material . ... alteração do cenário fático-jurídico" subjacente à causa. 3.  \"Não  se  pode\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0048318-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da...

  • Acórdão nº 2014/0123507-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. VALOR DAS DIVERSAS MERCADORIAS. QUASE 26% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. WRIT NÃO

    ...MATERIAL. . NÃO . RECONHECIMENTO. . AUSÊNCIA . DE . ...objeto  do  furto . ...jurídico". 5. Ausência de flagrante ilegalidade, apta\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0241710-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê . ...USO  RESTRITO.  TIPICIDADE  MATERIAL  DA  CONDUTA. . ...abstrato,  cujo  objeto"  imediato  é  a  segurança  coletiva,\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0213011-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê . ...MATERIAL... de crime de perigo abstrato, cujo objeto" imediato é . a segurança coletiva, motivo\xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0239730-0 de T6 - SEXTA TURMA

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. UMA CARTEIRA COM R$ 50,00. OBJETO RECUPERADO COM R$ 44,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal

    ...UMA CARTEIRA COM R$ 50,00. OBJETO" RECUPERADO COM R$ 44,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC\xC3"ÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. ... não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio. 3. Ordem concedida para trancar a ...
  • Acórdão nº 2016/0057775-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

    ... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê . ....  VALOR  CONSIDERÁVEL  DO  OBJETO. . REITERAÇÃO . DELITIVA. . PACIENTE . ...  reconhecida  a  atipicidade  material"  de . perturbações  jurídicas  mínimas\xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
    ...) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados ... - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;. VIII - os ... forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.

    ..., seja causando-lhe um prejuízo material, seja violando . ...ordenamento jurídico... . mera  coisa,  objeto...
  • Acórdão nº 2013/0316892-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM E EX LEGE. DEVER DE AVERBAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissã

    ...a  obrigação  objeto...ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para . er  o  ato  jurídico...
  • Acórdão nº 2013/0363758-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das...

    ...  presente  a  tipicidade  material  em  face  da . lesão  produzida  ao  bem  jurídico  tutelado, . r  (R$  40,00)  do  objeto  do  delito  (uma . ...
  • Acórdão nº 2014/0122637-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. NULIDADE DE ATO PÚBLICO. OBJETO DA AÇÃO POPULAR. INTERESSE COLETIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRREGULARIDADE E LESIVIDADE DO ATO PRATICADO. IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL N&#

    ...PÚBLICO.  OBJETO...ção Federal e ao ordenamento jurídico brasileiro e, por . ..., ainda que inexistente o dano material . ...

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