objeto juridico e objeto material
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ... Indenização Relativa a Objeto Segurado ... XXII - a indenização recebida ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
- Acórdão nº HC 148599 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 180872 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... "ERRO MATERIAL" EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ... públicos que constituem a substância e o objeto permanente do conflito jurídico típico que se ...
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Acórdão nº 2005/0209478-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 545, DO CPC. RECONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE OFFICIO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE ... de premissas estranhas ao verdadeiro objeto da irresignação recursal e da própria demanda, ... anterior, que deixa de existir no mundo jurídico", não havendo para o recorrente qualquer direito \xC3" ...
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Acórdão nº HC 186117 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. As circunstâncias do crime ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... ação até 26 de julho de 2004 cujo objeto seja a revisão referida no art. 1º desta Lei, o ... Lei, salvo em caso de comprovado erro material; ... V - a renúncia aos ... AUTOR/REPRESENTANTE JURÍDICO ...
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Acórdão nº 2007/0088304-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Trata-se de um negócio jurídico realizado por agentes capazes a respeito de um ... ção, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja ... qualquer outra ação coletiva com o mesmo objeto ... 5. Recurso especial conhecido e improvido ...
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Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
... erro material. ...
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Acórdão nº HC 120433 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ao Tribunal federal toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular ... evidencia no comportamento atipicidade material em relação ao art. 334 do Código Penal ... 4 ... todo, deixa certa a afetação do bem jurídico tutelado. A denúncia descreve a formação de ...
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Acórdão nº REsp 1116553 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA POR PARTICULARES CONTRA PARTICULARES - ÁREA OCUPADA POR REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO PASSIVO ENVOLVENDO A UNIÃO - OBJETO DOS AUTOS QUE EXTRAPOLA QUESTÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS (A CARGO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES), ENVOLVENDO TAMBÉM A...
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Acórdão nº 2005/0166825-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADOS DA ... PRESSUPOSTO DA ISENÇÃO. REGIME JURÍDICO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ ... material no tocante ao suporte fático, objeto de análise no acórdão embargado, acolhem-se os ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ... do atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com ... 6. Entrementes, o regime jurídico tributário das cooperativas já contempla ...
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Acórdão nº HC 193996 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que o bem ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... A subsidiária deverá ter objeto social vinculado ao da estatal controladora ... X - na Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel; ... XI - na Empresa de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... de cessão de créditos (os quais são objeto de execução de sentença ajuizada pela cedente ... Entretanto, há situações de direito material que implicam na Âindivisibilidade do objeto ... A decisão, sob o prisma lógico-jurídico, não pode ser cindida; por isso, a procedência ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... instrumentos, a mulher continue sendo objeto de grandes discriminações, ... RELEMBRANDO que ... nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade; ... c) A eliminação ... ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da ...
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Acórdão nº 2010/0082206-8 de T5 - QUINTA TURMA
... lesão produzida ao bem jurídico ... material", há de se considerar \"os danos\xC2" ... ça entre as condutas, o objeto e as consequências da ...
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Acórdão nº REsp 1198132 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Assiste razão ao recorrente no tocante à caracterização da divergência jurisprudencial, considerando-se que, de fato, esta Corte possui entendimento no sentido...
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Acórdão nº 2011/0007744-8 de T5 - QUINTA TURMA
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que o bem ...
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Acórdão nº 2010/0069939-1 de T5 - QUINTA TURMA
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. As circunstâncias do crime ...
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Acórdão nº 2010/0099665-1 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação...
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que o bem ... -
Acórdão nº 2010/0110443-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificaçã
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... III. Hipótese em que o bem ... -
Acórdão nº 2010/0040477-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. OFENSA Á LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não se conhece da pretensão do recorrente relativamente à apontada ofensa ao dispositivo de lei federal, por ausên
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... IV. Hipótese em que as ... -
Acórdão nº REsp 1184003 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. OFENSA Á LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não se conhece da pretensão do recorrente relativamente à apontada ofensa ao dispositivo de lei federal, por ausên
... levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do ... houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado ... IV. Hipótese em que as ...