objeto lícito possível determinado ou determinável

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  • Acórdão nº 1.0000.20.038427-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ESCRITURA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.- Denota-se possível a anulação do negócio jurídico realizado com...

  • Acordao N° 1298075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020

    Civil. Processo civil. Embargos à execução. Nulidade de contrato de permuta de possíveis direitos aquisitivos de imóveis. Validade de negócio jurídico realizado antes da interdição da executada. Incapacidade do agente no momento da celebração do ajuste. Ausência de prova. Perícia médica. Capacidade cognitiva. Verificação. Sentença mantida. 1. A validade do negócio jurídico, a teor do que dispõe o

    ... de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
  • Acórdão Nº 5001976-69.2021.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. CÓPIA DO CONTRATO E FOTOGRAFIA DO CONSUMIDOR SEM AS PROVAS DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DA...

  • Acórdão nº 0003310-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017

    EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DEFEITO. NULIDADE OU ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO IRREGULAR. DOADORA IDOSA EM TRATAMENTO PSiQUIÁTRICO. GRAVAME NO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA À RESERVA LEGÍTIMA INSERTA NO ART. 548, CC. GRAVAME QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO AO BENEFICIÁRIO DA DOAÇÃO. CAUTELA E PRUDÊNCIA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A alegaçã

    ... que fosse registrado um gravame sobre determinado imóvel (decisão transladada ... Relata que em ... de gravame na matrícula do imóvel objeto da lide, impedindo a ... transferência de ... sejam, I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - ...
  • Acordao N° 1312684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    Processo civil. Apelação cível. Contrato compra e venda. Teoria da verossimilhança preponderante. Aplicabilidade. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. 1. A farta documentação acostada aos autos demonstra à saciedade a relação jurídica que jungiu as partes, bem como a validade do negócio jurídico por elas entabulado, até mesmo porque a validade da avença por eles firmada não...

    ... jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, ... determinado ou ... lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” ...
  • Acordao N° 1435263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022

    Direito civil. Apelação cível. Negócio jurídico. Nulidades. Objeto ilícito. Dolo. Não caracterização. 1. Nos termos do artigo 104, do código civil, os requisitos de validade de caráter geral do negócio jurídico requerem agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Para que seja considerado inválido ou nulo o negócio jurídico...

    ... OBJETO ... ILÍCITO. DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... jurídico requerem agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma ...
  • Acordao N° 1268428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020

    Apelação cível. Embargos à execução. Contrato para utilização exclusiva de marca e assessoria comercial. Inadimplemento. Termo de confissão de dívida firmado pelo embargante com sócio que já havia se retirado do quadro societário. Art. 144 do código civil. Requisitos de validade do negócio jurídico. Agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Validade do pacto não...

    ... AGENTE CAPAZ, OBJETO ... LÍCITO E FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM ... sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, ... determinado ou determinável; e forma ...
  • Acórdão Nº 5009028-18.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA EMPRESA INCORPORADA. ACOLHIMENTO. CONTRATO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO E...

  • Acórdão Nº 5003372-09.2022.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. CÓPIA DO CONTRATO E FOTOGRAFIA DA CONSUMIDORA SEM AS PROVAS DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. CIÊNCIA...

    ... jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto" lícito, possível, determinado ou determinável;\xC2" ...
  • Acórdão Nº 5005446-66.2021.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCONFIGURAÇÃO. CONTRATO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO E FOTOGRAFIA DO CONSUMIDOR DESACOMPANHADO DE PROVAS DA...

  • Acórdão Nº 5015778-90.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO E ASSINATURA DIGITAL SEM VALIDAÇÃO, DESACOMPANHADO DE PROVAS DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CIÊNCIA...

  • Acórdão Nº 0301246-05.2017.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRESENÇA É notório que "a jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze).CIVIL - NEGÓCIO...

  • Acórdão nº 1007181-14.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-03-2021

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constando nos autos a contratação de empréstimo consignado com...

    ... Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...
  • Acórdão Nº 0300131-75.2014.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VERACIDADE DOS INDÍCIOS DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO A PROVA PERICIAL.INSUBSISTÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE RECLAMA AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL, ALÉM DE FORMA PRESCRITA...

    ... improcedente o pleito exordial tendo por objeto que  os demandados transferissem o imóvel sub ... 20/11/2017).Neste aspecto, não sendo possível provar a conjugação de vontades (art. 104 do ... ÍDICO QUE RECLAMA AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL, ALÉM ...
  • Acórdão nº 1.0090.17.001137-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. FRAUDE. SIMULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ausência de produção de prova pericial

  • Acórdão nº 1.0090.17.001137-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. FRAUDE. SIMULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ausência de produção de prova pericial

  • Acórdão nº 50005251620148210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE ABSOLUTA.  1. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DEFLUI DA LITERALIDADE DO ART. 169 DO CC QUE O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO...

    ... que "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para ... ídico requer: i)  agente capaz; ii)  objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
  • Acórdão nº 1.0704.11.004235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA - RESCISÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COM EMPRESA ALHEIA AO CONTRATO OBJETO DA LIDE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 373, I DO CPC - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA. Em fiel observância ao devido processo legal, à autora da ação incumbe provar os fatos constitutivos do direito invocado, bem como ao

  • Acordao N° 1375308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021

    Apelação. Civil e consumidor. Ação de rescisão de contrato e restituição de valores. Investimento. Criptomoeda. Esquema fraudulento. Objeto contratual ilícito. Nulidade. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução dos valores investidos. 1. Rege-se pelo código de defesa do consumidor a relação jurídica entre a parte que figura como destinatária final do serviço de investimento fornecido no...

    ... CRIPTOMOEDA. ESQUEMA ... FRAUDULENTO. OBJETO CONTRATUAL ILÍCITO. NULIDADE. RETORNO DAS ... sendo eles agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma ...
  • Acordao N° 1336725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de anulaçao c/c indenização. Mérito. Procuração pública. Vício. Incapacidade absoluta. Nulidade. Não convalida com o tempo. Compra e venda. Posterior ao falecimento da outorgante. Improcedência liminar indevida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Para que existam no mundo jurídico, os negócios devem ter como pressupostos:

    ... ócios devem ter como pressupostos: agente, objeto, ... forma e vontade exteriorizada. Uma vez ... objeto lícito, possível, determinado ou determinável; a forma ...
  • Acordao N° 1326085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    Processo civil, civil e código de defesa do consumidor. Instituição financeira. Contratos bancários. Nulidade. Incapacidade relativa. Dano material. Retorno ao status quo ante. Art. 181 do código civil. Dano moral. Não configurado. 1. Nos termos do artigo 104 do código civil, os requisitos de validade do negócio jurídico são o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável,...

    ... capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, ...
  • Acórdão nº 50476278620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NULIDADE DO CONTRATO. PESSOA CURATELADA (INTERDITA). SUSPENSÃO DESCONTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO: O negócio jurídico para que seja válido deve ser firmado por agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita e não defesa lei. O contrato celebrado por pessoal interdita,...

    ... é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável ...
  • Acórdão Nº 0700681-86.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-06-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES NA FACETA DE COMPLEMENTARIEDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL ATINENTES AOS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITO. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE. AGENTE CAPAZ. OBJETO CONTRATUAL LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL, FORMA PRESCRITA E NÃO DEFESA EM LEI....

    ... AGENTE CAPAZ. OBJETO ... CONTRATUAL LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL, ... FORMA PRESCRITA E NÃO DEFESA EM LEI ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043989-29.2011.8.19.0014 (Criminal), 19-05-2022

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. 1) Autoras e Ré que celebraram compromisso...

    ... ócio jurídico que requer agente capaz, objeto ... lícito, possível, determinado ou ... lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não ... defesa em lei” ...
  • Acordao N° 1696871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023

    Apelação. Civil e consumidor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ação de restituição de valores. Investimento. Criptomoeda. Esquema fraudulento. Objeto contratual ilícito. Nulidade. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução dos valores investidos. Honorários recursais. Fixados. 1. Inexiste nulidade no decreto sentencial prolatado após o indeferimento de produção de prova, se a...

    ... CRIPTOMOEDA. ESQUEMA FRAUDULENTO. OBJETO CONTRATUAL ILÍCITO ... NULIDADE. RETORNO DAS ... sendo eles agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma ...

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