objeto lícito possível determinado ou determinável

9083 resultados para objeto lícito possível determinado ou determinável

  • Acórdãos nº 0612718-96.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0612718-96.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803377-94.2021.8.19.0004 (Cível), 21-09-2022

    Recurso nº: ???0803377-94.2021.8.19.0004 Recorrente: ? ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Recorrido: ????MARIA CELIA JUSTINIANO DA SILVA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré/recorrente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alega a Autora, resumidamente, que realizou empréstimo...

  • Sentença com número 5438782-06.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 25-10-2022

    ?Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.? ?Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - nã

    ... requisitos de validade são: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita. ou não defesa em lei. ... II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;. III - forma ...
  • Acordao N° 1370771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Juizados especiais cíveis. Ação de cobrança. Compra e venda de produto eletrônico por preposto de empresa. Nota fiscal em nome da empresa. Empregado da empresa à época da compra. Responsabilidade da empresa. Art. 932 do código civil. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de cobrança, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...

    ... do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou. determinável ...
  • Relação de emprego - caracterização
    ...ção jurídica, englobando os sujeitos, o objeto e o negócio jurídico vinculante das partes, é, ..., que o homem exerce para atingir determinado fim. 1 . A relação de emprego, do ponto de ...; licitude do objeto contratado (“objeto lícito, possível, determinado ou determinável”); ...
  • Acordao N° 1421483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022

    Juizado especial cível. Consumidor. Consórcio para aquisição de veículo. Desistência do consorciado. Restituição de valores pagos. Taxa de administração. Porcentagem em relação ao valor já pago. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que determinou a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente. A recorrente insurge-se...

    ...Cumpre frisar que, não obstante ser possível a. cobrança da taxa de administração no ...à sua validade, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível,. determinado ou determinável ...
  • Acordao N° 1436213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022

    Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente. Nulidade compra e venda de imóvel. Antecipação de tutela. Indisponibilidade do imóvel. Vício de consentimento. Ausência de evidências. Indeferimento. 1. Nos termos no artigo 300 do código de processo civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, cumulativamente, o perigo de dano ou...

    ...agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado ou determinável ...
  • Decisão Monocrática N° 07042713420178070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGIOTAGEM. ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO

    ...ócios jurídicos pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou ...
  • Sentença com número 5321072-96.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 24-09-2022

    ?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu

    ... de audiência, consta que não foi possível a celebração. de acordo, ante o não ... em evento 25, levando em consideração o objeto" da. lide e que as discussões a respeito da exist\xC3"...capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse ...II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;. III - forma prescrita ou não ...
  • Sentença com número 5374607-37.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 07-10-2022

    ?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu

    ...objeto do conhecimento uma relação de certeza ou ...capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse ...II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;. III - forma ...
  • Sentença com número 5513645-93.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-06-2023

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1896540 - MA (2021/0164904-5)DECISÃO [...] Ora, com relação ao argumento sobre a prévia reclamação administrativa, importa ressaltar que já há entendimento do STF de que não há necessidade do esgotamento administrativo antes da busca por auxílio judicial; ademais, o Supremo Tribunal também já entende que mesmo não havendo prova clara de requerimento administrativo...

    ...que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de ... de validade são: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita. ou não defesa em lei. ...II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;. III - forma ...
  • Sentença com número 5092820-96.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 05-07-2023

    Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [negrito inserido] Desta forma, cabe à parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso em exame. Neste sentido, transcrevo jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E...

    ...objeto do conhecimento uma relação de certeza ou ...I - agente capaz;. II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;. III - ...
  • Relatório e Voto com número 5135441-68.2021.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-08-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. I - Em sede vestibular, o reclamante...

    ...questões objeto da celeuma. IV- Cumpre mencionar o entendimento ... requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou. determinável; III - ...
  • Acordao N° 1424142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022

    Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de veículo. Contrato verbal. Descumprimento pela concessionária. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se na origem, de pedido de indenização por danos morais, decorrentes do descumprimento do contrato verbal de compra e venda de veículo. A sentença julgou improcedente o pedido. O recorrente insurge-se contra a decisão,...

    ... jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito,. possível, determinado ou ...
  • Acordao N° 1369870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021

    Apelação. Civil e processo civil. Agiotagem. Estipulações usurárias. Nulidade de contrato de compra e venda de imóvel. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico. Afastado prazo decadencial de quatro anos. Litigância de má-fé. 1. De acordo com o art. 104 do código civil, a validade dos negócios jurídicos pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível e...

    ...capaz, objeto lícito, possível e determinado ou ... lícito, possível e determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei e livre. ...
  • Acordao Nº 61227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO. CESSÃO DE DIREITOS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM PARTICIPAÇÃO OU COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1) Como todo negócio jurídico, o contrato de consórcio deve observar os requisitos gerais previstos no art. 104 do Código

    ... de consórcio (cota 013, grupo 6602), cujo objeto era um veículo Fiat Way Economy, tendo efetuado ... do Código Civil: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma ...
  • Acordao Nº 61227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO. CESSÃO DE DIREITOS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM PARTICIPAÇÃO OU COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1) Como todo negócio jurídico, o contrato de consórcio deve observar os requisitos gerais previstos no art. 104 do Código

    ... de consórcio (cota 013, grupo 6602), cujo objeto era um veículo Fiat Way Economy, tendo efetuado ... do Código Civil: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma ...
  • Acordao Nº 61227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO. CESSÃO DE DIREITOS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM PARTICIPAÇÃO OU COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1) Como todo negócio jurídico, o contrato de consórcio deve observar os requisitos gerais previstos no art. 104 do Código

    ... de consórcio (cota 013, grupo 6602), cujo objeto era um veículo Fiat Way Economy, tendo efetuado ... do Código Civil: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma ...
  • Acordao Nº 61227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO. CESSÃO DE DIREITOS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM PARTICIPAÇÃO OU COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1) Como todo negócio jurídico, o contrato de consórcio deve observar os requisitos gerais previstos no art. 104 do Código

    ... de consórcio (cota 013, grupo 6602), cujo objeto era um veículo Fiat Way Economy, tendo efetuado ... do Código Civil: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma ...
  • Acordao N° 1322871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021

    Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos. Vício de consentimento. Não constatado. Recurso improvido. 1. Ação de conhecimento com pedido de reconhecimento da nulidade da cessão de direitos de imóvel, com o restabelecimento da posse sobre o imóvel. O autor requereu ainda, a condenação da...

    ...objeto de execução fiscal”. 3. Rejeita-sea ...ência de agente capaz (inciso I); objeto lícito, possível, determinado ou. determinável (inciso ...
  • Sentença com número 0047507-47.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-12-2022

    ?Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei?.O negócio jurídico para existir deve ter partes (sujeito), vontade, objeto e forma. Ausentes quaisquer destes, o negócio jurídico é inexistente no mundo jurídico.A parte autora invoca a ocorrência de simulação, prevista no art. 167,

    ...106, reiterando que de fato que o imóvel objeto do litígio era de propriedade do. Município de ...I - agente capaz;. II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;. III - ...
  • Acordao N° 1681995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023

    Juizado especial. Civil. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Compra e venda de veículo. Validade do contrato verbal recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condená-lo a 1) pagar a importância de r$

    ... alegados na inicial, de modo que é possível apurar que a. motocicleta foi incluída no ...vontade, agente, objeto e forma, enquanto que no plano da validade se agentes capazes; objeto. lícito, possível, determinado ou determinável; vontade ...
  • Sentença com número 5015465-15.2019.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 19-11-2022

    ?Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei?.O negócio jurídico para existir deve ter partes (sujeito), vontade, objeto e forma. Ausentes quaisquer destes, o negócio jurídico é inexistente no mundo jurídico.No caso em espécie verifico que o autor Gerson da Silva Godoi...

    ...I - agente capaz;. II - objeto lícito, possível, determinado ou ...
  • Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....

  • Acordao N° 1616793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Apelação cível. Direito processual civil. Emenda à inicial. Contrato verbal. Documentos anexados aos autos. Emenda à inicial. Atendimento. Esclarecimentos realizados. Guia de custas e pagamento apresentados. Extinção prematura do feito. 1. O art. 107 do código civil é claro em determinar que não somente os contratos realizados via escrita serão válidos. Não sendo contrato em que a lei determina...

    ... alguns requisitos como agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou. ...determinável. No caso, a apelante apresentou um projeto do ...

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