objeto lícito possível determinado ou determinável

Consumidor, civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. G44. Preliminares de ausência de pressuposto formal e cerceamento de defesa rejeitadas. Recebimento parcial do apelo da ré. Princípio da dialeticidade. Ausência de interesse processual. Cdc. Aplicabilidade. Investidor ocasional. Relação de consumo. Proibição de continuidade das atividades pela cvm. Evidências da prática de pirâmide

Civil e processual civil. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, os quais são alçados a foro de verdade processual formal, porque inimpugnados. Ação de rescisão contratual com restituição de valores. Contrato de investimento. Pirâmide financeira. Rescisão do negócio jurídico. Retorno das partes ao estado anterior (status quo). Comprovação dos aportes...

PROCESSO Nº: 5407826-54 NATUREZA: RECURSO INOMINADO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CALDAS NOVAS-GO RECORRENTE: DIEGO BRAGA DE CARVALHO RECORRIDO: VALDIVINA AUGUSTA DA SILVA SENTENÇA: JUIZ DEMÉTRIO MENDES ORNELAS JÚNIOR RELATORA: Juíza MÔNICA CÉZAR MORENO SENHORELO REDATOR: Juiz HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA V O T O V E N C E D O R EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELEFONIA. ÔNUS DO ART. 373, II CUMPRIDO. ATO JURÍDICO PRATICADO POR MENOR, RELATIVAMENTE INCAPAZ. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇAS DEVIDAS. INCLUSÃO DO RECORRENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSAÇÃO FIRMADA SEM ADVOGADO DE UMA DAS PARTES - HOMOLOGAÇÃO. Sendo as partes capazes, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei (art. 104 do C/C/02), não há óbice para que haja a homologação da transação. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSAÇÃO FIRMADA SEM ADVOGADO DE UMA DAS PARTES - HOMOLOGAÇÃO. Sendo as partes capazes, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita e não defesa em lei (art. 104 do C/C/02), não há óbice para que haja a homologação da transação. Agravo provido.

Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Negócio jurídico. Compra e venda de ponto comercial. Validade. Liberdade de contratar. Partes capazes e objeto lícito. Pacta sunt servanda. Autonomia da vontade. Dívidas anteriores à data do trespasse do ponto comercial. Responsabilidade da ré/alienante. Previsão contratual. Apuração mediante...

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso Inominado : 0013165-17.2021.8.19.0021 Recorrente/Réu: PARANA BANCO S A Recorrida/Autora: MARIA TEREZA DOS SANTOS VOTO RECURSO INOMINADO. DIREITO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSINADOS. CONTRATOS NA MODALIDADE DIGITAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. CRÉDITO EM CONTA. DADOS E DOCUMENTOS PESSOAIS. REFORMA...

?LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;? Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS NO APELO DOS RÉUS. TEMPESTIVIDADE DO APELO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. a) Ao contrário do alegado pelos Réus-Apelantes, o Apelo da Autora é tempestivo, considerando a anotação de suspensão de prazos (Decretos Judiciários nº 1

Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar não acolhida. Negócio jurídico. Intermediação em processo de aposentadoria especial. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Pagamento dirigido a servidor do inss. Danos emergentes. Aplicação do art. 883 do cc. Lucros cessantes....

APELAÇÃO. MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE MÍDIA DIGITAL PARA COMPROVAR QUE A DÍVIDA DECORRE DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. PARTES INTIMADAS A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. RÉ QUE SE MANTEVE INERTE. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. É certo que, em sua defesa, a ré pugnou pela juntada de mídia digital. Entretanto, a juntada, ao...

?Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I ? esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II ? suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III ? corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I ? deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos...

In casu, a reclamante sucumbiu no ônus de provar a existência de qualquer vício na transação levada a efeito pelos litigantes, estando presentes os elementos essenciais dos atos jurídicos, conforme dispõe o art. 104 do CC, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Recurso ordinário a que se nega provimento Decisão:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SIMULAÇÃO NÃO VERIFICADA. PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se concretize a validade de um negócio jurídico, é imprescindível a capacidade do agente, a...

0612718-96.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL...

Recurso nº: ???0803377-94.2021.8.19.0004 Recorrente: ? ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Recorrido: ????MARIA CELIA JUSTINIANO DA SILVA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré/recorrente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alega a Autora, resumidamente, que realizou empréstimo...

?Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.? ?Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - nã

Juizados especiais cíveis. Ação de cobrança. Compra e venda de produto eletrônico por preposto de empresa. Nota fiscal em nome da empresa. Empregado da empresa à época da compra. Responsabilidade da empresa. Art. 932 do código civil. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de cobrança, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...

• Curso de direito do trabalho 2018

Juizado especial cível. Consumidor. Consórcio para aquisição de veículo. Desistência do consorciado. Restituição de valores pagos. Taxa de administração. Porcentagem em relação ao valor já pago. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que determinou a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente. A recorrente insurge-se...

Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente. Nulidade compra e venda de imóvel. Antecipação de tutela. Indisponibilidade do imóvel. Vício de consentimento. Ausência de evidências. Indeferimento. 1. Nos termos no artigo 300 do código de processo civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, cumulativamente, o perigo de dano ou...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGIOTAGEM. ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO

?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu

?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu