objeto lícito possível determinado ou determinável
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Relatório e Voto com número 0020951-11.2015.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SIMULAÇÃO NÃO VERIFICADA. PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se concretize a validade de um negócio jurídico, é imprescindível a capacidade do agente, a...
... prescrita ou não defesa em lei e que o objeto seja ... lícito, possível, determinado ou ... determinável, nos termos do art. 104 do Código Civil. 2 ... - Acórdãos nº 0612718-96.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803377-94.2021.8.19.0004 (Cível), 21-09-2022
Recurso nº: ???0803377-94.2021.8.19.0004 Recorrente: ? ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Recorrido: ????MARIA CELIA JUSTINIANO DA SILVA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré/recorrente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alega a Autora, resumidamente, que realizou empréstimo...
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Sentença com número 5438782-06.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 25-10-2022
... requisitos de validade são: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ... ou não defesa em ... II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ... III - forma ...
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Relação de emprego - caracterização
... ção jurídica, englobando os sujeitos, o objeto e o negócio jurídico vinculante das partes, é, ... , que o homem exerce para atingir determinado fim. 1 ... A relação de emprego, do ponto ... ; licitude do objeto contratado (“objeto lícito, possível, determinado ou determinável”); ...
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Acordao N° 1370771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais cíveis. Ação de cobrança. Compra e venda de produto eletrônico por preposto de empresa. Nota fiscal em nome da empresa. Empregado da empresa à época da compra. Responsabilidade da empresa. Art. 932 do código civil. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de cobrança, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...
... do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou ... -
Acordao N° 1421483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Consórcio para aquisição de veículo. Desistência do consorciado. Restituição de valores pagos. Taxa de administração. Porcentagem em relação ao valor já pago. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que determinou a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente. A recorrente insurge-se...
... Cumpre frisar que, não obstante ser possível a ... cobrança da taxa de administração no ... à sua validade, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, ... determinado ou ... -
Acordao N° 1436213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente. Nulidade compra e venda de imóvel. Antecipação de tutela. Indisponibilidade do imóvel. Vício de consentimento. Ausência de evidências. Indeferimento. 1. Nos termos no artigo 300 do código de processo civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, cumulativamente, o perigo de dano ou...
... agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado ou determinável ... -
Decisão Monocrática N° 07042713420178070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGIOTAGEM. ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO
... negcios jurdicos pressupe agente capaz, objeto lcito, possvel e determinado ou determinvel, ... -
Sentença com número 5321072-96.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 24-09-2022
... de audiência, consta que não foi possível a celebração ... de acordo, ante o não ... em evento 25, levando em consideração o objeto da ... lide e que as discussões a respeito da ... capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei ... II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ... III - forma prescrita ou ...
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Sentença com número 5374607-37.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 07-10-2022
... o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou ... capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei ... II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ... III - forma ...
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Sentença com número 5513645-93.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-06-2023
... que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de ... de validade são: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ... ou não defesa em lei ... II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ... III - forma ...
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Sentença com número 5092820-96.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 05-07-2023
... o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou ... I - agente capaz; ... II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ... III ...
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Relatório e Voto com número 5135441-68.2021.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-08-2022
... questões objeto da celeuma. IV- Cumpre mencionar o entendimento ... requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou ... determinável; III ...
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Acordao N° 1424142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de veículo. Contrato verbal. Descumprimento pela concessionária. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se na origem, de pedido de indenização por danos morais, decorrentes do descumprimento do contrato verbal de compra e venda de veículo. A sentença julgou improcedente o pedido. O recorrente insurge-se contra a decisão,...
... jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, ... possível, determinado ou ... -
Acordao N° 1369870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação. Civil e processo civil. Agiotagem. Estipulações usurárias. Nulidade de contrato de compra e venda de imóvel. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico. Afastado prazo decadencial de quatro anos. Litigância de má-fé. 1. De acordo com o art. 104 do código civil, a validade dos negócios jurídicos pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível e...
... capaz, objeto lícito, possível e determinado ou ... lícito, possível e determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei e livre ... -
Acordao Nº 61227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2014
... de consrcio (cota 013, grupo 6602), cujo objeto era um veculo Fiat Way Economy, tendo efetuado o ... : agente capaz; objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel; e forma prescrita ou no defesa em ...
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Acordao Nº 61227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2014
... de consrcio (cota 013, grupo 6602), cujo objeto era um veculo Fiat Way Economy, tendo efetuado o ... : agente capaz; objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel; e forma prescrita ou no defesa em ...
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Acordao Nº 61227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2014
... de consrcio (cota 013, grupo 6602), cujo objeto era um veculo Fiat Way Economy, tendo efetuado o ... : agente capaz; objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel; e forma prescrita ou no defesa em ...
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Acordao Nº 61227 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2014
... de consrcio (cota 013, grupo 6602), cujo objeto era um veculo Fiat Way Economy, tendo efetuado o ... : agente capaz; objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel; e forma prescrita ou no defesa em ...
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Acórdão N° 2016.0001.004097-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 01/08/2018
... 104 do CC se restringem à agente capaz; objeto lícito, ... possível, determinado ou deter ...
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Acordao N° 1322871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos. Vício de consentimento. Não constatado. Recurso improvido. 1. Ação de conhecimento com pedido de reconhecimento da nulidade da cessão de direitos de imóvel, com o restabelecimento da posse sobre o imóvel. O autor requereu ainda, a condenação da...
... objeto de execução fiscal” ... 3. Rejeita-sea ... ência de agente capaz (inciso I); objeto lícito, possível, determinado ou ... determinável ... -
Sentença com número 0047507-47.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-12-2022
... 106, reiterando que de fato que o imóvel objeto do litígio era de propriedade do ... Município ... I - agente capaz; ... II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ... III ...
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Acordao N° 1681995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial. Civil. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Compra e venda de veículo. Validade do contrato verbal recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condená-lo a 1) pagar a importância de r$
... alegados na inicial, de modo que é possível" apurar que a ... motocicleta foi incluída no neg\xC3" ... vontade, agente, objeto e forma, enquanto que no plano da validade se agentes capazes; objeto ... lícito, possível, determinado ou determinável; vontade ... -
Sentença com número 5015465-15.2019.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 19-11-2022
... I - agente capaz; ... II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...