objeto lícito possível determinado ou determinável
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Indenização por danos morais cumulada com repetição do indébito
...ção de multa diária, de entrega do objeto custodiado, sempre que o autor fundar seu pedido ...I - agente capaz;. II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;. III - ...
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Decisao Nº 0000315-16.2021.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-01-2022
... fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. . ... firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável e ...
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Decisao Nº 0001994-97.2020.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-01-2022
... fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. . ... firmado por agente capaz, contenha objeto lícito, possível, determinado ou determinável e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.220748-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA COM PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
... imprescindíveis: vontade, agente, forma e objeto. Os requisitos de validade, por sua vez, estão ... prescrita ou não defesa em lei; e objeto lícito, possível, determinado ou determinável. ... -
Negócio Jurídico
... contrapõe à heteronomia, já que é possível que as pessoas fixem as regras que devem obedecer ... Civil de 1916 que afirmava: “Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, ... se declara querer a produção de determinado efeito jurídico, incumbindo à ordem jurídica ... envidam esforços na realização do objeto do convênio. A feitura e execução do convênio ... lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. . ...
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Acórdãos nº 0001123-66.2008.8.26.0450 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
USUCAPIÃO ORDINÁRIO Bem imóvel Lote de terreno O objeto do usucapião deve ser lícito, possível e determinado ou determinável Art. 104, II do CC O lote de terreno em foco foi objeto de desmembramento irregular, não havendo sido atendidos os requisitos legais para o parcelamento do solo, tanto que inexiste cadastro municipal ou matrícula Objeto juridicamente impossível, por não atendidos os...
... imóvel Lote de terreno O objeto do usucapião deve ser lícito, el e determinado ou determinável Art. 104, II do CC ... o, o objeto há que ser lícito, possível, determinado ou determinável, nos t ermos do ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no .... O patrimônio do homem, que é o objeto do Direito, é constituído do somatório de seus ...Sob a aparência de um ato lícito ou perfeito, pode estar camuflada a ilicitude no ...Possibilidade . É possível a quebra do sigilo bancário do empregador, nos ... lícito, possível, determinado ou determinável; III — forma prescrita ou não defesa em lei. . ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...ública, possuem contratos por tempo determinado e visam a atender necessidade temporária de ...Condição. Objeto. Decreto que cria cargos públicos remunerados e ...Michel Temer 11 entende que é possível ao Legislativo emendar o Projeto de Lei enviado ... ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma ...
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Negócio jurídico
... com coação para que se cumpra o que determinado. 10 Ao debruçar-se sobre este tema, Hans Kelsen ...ídico caracterizando-o como “todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, .... Dentre os atos lícitos é possível encontrar três ramificações encontradas na ... preenchidos, como o agente ser capaz, o objeto lícito, possível e determinado ou ... possível, lícito, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, que ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
...ídica tem um duplo sentido: proteger o lícito e reprimir o ilícito. . Quer dizer: proteger ..., porém, que este se recompõe, quando possível, pela indenização ao passo que a paz social só ... aos campos dos direitos das obrigações- objeto de nosso enfoque. Compreende ele um modelo de ... conclusão de um contrato com certo e determinado objeto. . Por derradeiro, cabe aqui lembrar ... lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. . ...
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Da sucessão testamentária
...104, I), objeto lícito, possível, determinado ou determinável, ...
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A gestação de substituição vista como um contrato em prol da garantia de segurança jurídica aos participantes e à criança a nascer
... representativo do corpo social, têm determinado a forma como o procedimento é realizado no ... Contudo, é possível perceber que, na hipótese de entre os envolvidos ... dos agentes emissores da vontade; o objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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Revisitando a tríplice transformação do adimplemento
... hoje se repete nas codificações, que o objeto do contrato seja lícito e possível , não ...; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não ...
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Artigos 791 a 798
...á ser assistida por advogado, não sendo lícito que se faça representar por estagiário para a ...a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato;. b) quando ...I - agen te capaz;. II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
...ídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; ...
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Repetição do indébito
...I - agente capaz;. II - objeto lícito, possível, determinado ou ...
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A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
..., a partir do uso da ODR, bem como a sua possível integração ao processo judicial, nos casos em ... uma resolução de conflitos que têm por objeto direitos patrimoniais disponíveis, é lícito ... apenas ao interesse individual de um determinado cidadão, irresignado com a opacidade da ... lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei ...
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Atuação Sindical
...3. Espécies. 4. Sujeitos. 5. Objeto". 6. Aplicação da Lei n. 9.307, de 1996. 6.1. Cl\xC3".... řǯ Disciplinaçãoȱlegal . Possível ao sindicato estar em juízo direta ou ... documento de identidade; VI — É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente ...ȱcontratoȱdeȱtrabalhoȱporȱ prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das ... lícito, possível, determinado ou determinável; . III — forma prescrita ou não defesa em ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... delas, adjetivas (ainda que possam ser objeto de um regime constitucional substantivo), os ..., mas ao longo de trinta artigos é possível quatro espécies: a) direitos pessoais de vida, ... proteção no mercado de trabalho, é lícito ao legislador usá-lo para outros casos. Por ... aspecto específico do âmbito de um determinado direito fundamental, cabendo então à lei ... lícito, possível, determinado ou determinável; III Forma prescrita ou não defesa em lei”. . ...
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Das várias espécies de contratos
... certo, mas não é preciso que seja determinado". Pode ser indeterminado como nos casos de vendas \xC3"...objeto de venda todas as coisas do comércio, tanto as ... constitutivos - Capacidade - objeto lícito - forma prescrita ou não defesa em lei. - ... da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou ... lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. . . ...
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Elementos essenciais do negócio jurídico
... que os elementos sob exame não são objeto da obra, pois, uma vez que pertencem à própria ... legitimação; quanto ao objeto, que seja lícito, possível, determinado ou determinável; e ...
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Globalização econômica
.... Na Internet é possível atingir serviços como os bancários e ..., bem como seus dados: identificação do objeto do contrato, as condições de entrega do bem, ..., o fato de ser indicado no contrato determinado país, não necessariamente significará que o ..., exigirão consentimento, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, partes ...
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Acórdãos nº 0014788-04.2009.8.26.0099 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
USUCAPIÃO ORDINÁRIO Bem imóvel Lote de terreno inserido em gleba rural, com área de 3.956,15 m² - O objeto do usucapião deve ser lícito, possível e determinado ou determinável Art. 104, II do CC A gleba rural em foco foi objeto de desmembramento irregular, não havendo sido atendidos os requisitos legais para o parcelamento do solo, tanto que inexiste cadastro municipal ou matrícula Objeto...
..., com área de 3.956,15 m² - O objeto do usucapião deve ser lícito, possível e determinado ou determinável ... -
O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
...1 . Destas, é possível inferir que o consentimento, em linhas gerais, é .... Contudo, em razão do objeto de estudo da presente obra, optou-se aqui por ... tem discernimento para consentir com determinado tratamento. Matos 72 trata a capacidade como ...ídico a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a ...
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Artigos 1º a 4º
... Rocco (10) , para a autonomia de determinado ramo exige-se uma tríade: (i) campo temático ... do direito, nomeadamente porque possui (i) objeto próprio, (ii) fontes e instituições peculiares ... comunhão de interesses, não seria possível reconhecer-se a responsabilização solidária ... I — agente capaz; . II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III — ...