objeto material
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDIDO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DO VALOR MÍNI
...aferição de tipicidade material. . ...7. O valor do crédito tributário objeto do crime tributário material é aquele . ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
...Para isso, a partir de . uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma construção ontológica sobre o objeto, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou ... parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 - Recuperação, raspagem, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ções financeiras, sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de Título s ou valôres ...ém poderá fazer, imprimir ou fabricar prospectos ou qualquer material de propaganda para venda de ações de sociedade anônima, sem ...
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Acórdão nº REsp 1198132 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Assiste razão ao recorrente no tocante à caracterização da divergência jurisprudencial, considerando-se que, de fato, esta Corte possui entendimento no sentido...
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Acórdão nº 2016/0052121-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TESE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NO BOJO DO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE HABEAS...
...PENAL. . TESE . DE . RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA . ...2. A quaestio iuris objeto do recurso especial restringe-se à tese . ... -
Acórdão nº 2010/0040477-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. OFENSA Á LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não se conhece da pretensão do recorrente relativamente à apontada ofensa ao dispositivo de lei federal, por ausên
... torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim ... -
Acórdão nº REsp 1184003 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. OFENSA Á LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não se conhece da pretensão do recorrente relativamente à apontada ofensa ao dispositivo de lei federal, por ausên
... torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim ... -
Acórdão nº HC 193996 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A
... torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim ... -
Acórdão nº 2012/0150387-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, INADVERTIDAMENTE PROCEDEU A JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL SEM OBJETO, ANTE A ANULAÇÃO, PELO ANTECESSOR RELATOR, DA DECISÃO MONOCRÁTICA ENTÃO
...SEM OBJETO, ANTE A ANULAÇÃO, PELO ANTECESSOR . RELATOR, . DA . ...material", . consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015\" (EDcl no AgRg no\xC2"... -
Acórdão nº HC 209937 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. BENS AVALIADOS EM R$ 76,00 RESTITUÍDOS AO SUPERMERCADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser avaliada segundo os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal. 2. A aferição da reprovabilidade do comportamento do autor do delito dá-se...
... a análise global da conduta – por exemplo, a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, as ... -
Acórdão nº 2014/0192174-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL....
...constitucional não possui a mesma natureza, objeto" e extensão . material do recurso especial. . 2. Compete ao\xC2"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVOS INTERNOS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. I - AGRAVO INTERNO DE MARIA JOSÉ SIMÕES - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA MULTA DECENDIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. II
...OBSCURIDADE . OU ERRO . MATERIAL NO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL BASEADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao...
...de Segurança, porquanto não guardam o mesmo objeto e a mesma . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...I - ao objeto, à área e ao prazo;. II - ao modo, forma e condições da exploração ...c) peças sobressalentes, material de bordo, mantimentos e abastecimento de embarcações; e. IV - relativas ...
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Acórdão nº HC 186117 / MS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VALOR ECONÔMICO DA RES FURTIVA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DOS FATOS COMO DELINEADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. REGIME ABERTO. PLEITO NÃO APRECIADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
... torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim ... -
Acórdão nº REsp 1194456 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. TENTATIVA DE FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR DA COISA. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da...
... torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim ... -
Acórdão nº 2010/0088321-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. TENTATIVA DE FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR DA COISA. ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da...
... torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim ... -
Acórdão nº 2008/0215525-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-APLICABILIDADE. ANÁLISE DO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração não só o valor econômico e a importância do objeto material subtraído, mas também a condição econômica da...
... em consideração não só o valor econômico e a importância do objeto material subtraído, mas também a condição econômica da vítima e as ... -
Acórdão nº 2010/0064426-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA DEFINITIVA: 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA, RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ABSOLVER O RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE...
... linha dos precedentes desta Corte, folhas de cheques não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possuem, em si, valor ... -
Acórdão nº 2009/0081853-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 180, CAPUT, DO CP. RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES EM BRANCO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Na linha dos precedentes desta Corte, e com a ressalva pessoal do Relator, talonário de cheques em branco não pode ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possui, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. Recurso...
... do Relator, talonário de cheques em branco não pode ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possui, em si, ... -
Acórdão nº HC 211094 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO POR DELITO SEMELHANTE. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de tentativa de furto de 20 (vinte) metros de fio grosso encapado, avaliados em cerca de R$ 100,00 (cem reais), pertencentes à...
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Acórdão nº 2011/0007744-8 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno...
... torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim ... -
Acórdão nº 2010/0069939-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VALOR ECONÔMICO DA RES FURTIVA. LAUDO PERICIAL REFERIDO NA SENTENÇA QUE NÃO RESTOU ACOSTADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DOS FATOS COMO DELINEADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I. A aplicação do
... torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim ... -
Acórdão nº 2010/0099665-1 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação...
... torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim ...