objeto material do crime
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou expondo a ... objeto de especial preservação: ... Pena - ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, ... material didático aos programas educacionais a ela ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... III- o objeto e seu valor ... § 2º É lícito formular ... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não ... material que ofendam a dignidade da vítima ou de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ço Militar, poderão os brasileiros ser objeto de convocação de emergência, em condições ... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem ... § 1º Os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ... § 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de mesmas características quanto ao objeto" de gasto, conforme discriminados a seguir: ... I \xE2" ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Acórdão nº 2015/0202194-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 343 DO CP. MÃE E REPRESENTANTE LEGAL DE VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA. CONCEITO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência
... AO PUDOR. OBJETO MATERIAL DO CRIME. INVIABILIDADE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. DISPENSADA A POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da...
... 2. Para a consumação do crime de furto, não se exige a ... demanda a inversão da posse do objeto" material do crime. ... 3. Nos termos \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... objeto ... o crime ou agravar especialmente a pena ... , quanto à tipicidade material, que consiste ... -
Acórdão nº 2015/0274680-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SENTIMENTAL DO OBJETO MATERIAL PARA A VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (3) PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA....
... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". VALOR SENTIMENTAL DO OBJETO ... MATERIAL \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0189836-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I , DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE. ACRÉSCIMO. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. OBJETO MATERIAL. ELEMENTOS INERENTES AO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. (3) REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL....
... E PERSONALIDADE DO AGENTE. OBJETO" ... MATERIAL. ELEMENTOS INERENTES AO \xC2" ... de o objeto material do crime" tratar-se de ... uma motocicleta ... 3.\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0196305-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AQUISIÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUE EM BRANCO. AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, folhas de cheque não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que desprovidas de valor econômico, indispensável à caracterização do...
... Justiça, folhas de cheque não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que ... -
Acórdão nº 2007/0040319-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 180, CAPUT, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECEPTAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Na linha dos precedentes desta Corte, talonário de cheques não pode ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possui, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o...
... Corte, talonário de cheques não pode ser objeto material do crime de receptação, uma vez que ... -
Acórdão nº HC 100384 / PE de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL E PENAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AFERIÇÃO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de materialidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda...
... 2. O objeto material do crime de estelionato é o prejuízo ... -
Acórdão nº 2007/0216754-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. OCORRÊNCIA. FOLHAS DE CHEQUE. VALOR ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. WRIT CONCEDIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, folhas de cheques não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que não possuem, em si, valor econômico, indispensável à caracterização do delito contra o patrimônio. 2. Ordem...
... Corte, folhas de cheques não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das ... , desvio ou inutilização do respectivo material; ... 4 - utilizar o poder federal para ... se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a ...