Objeto material do crime
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou expondo a ... objeto de especial preservação: ... Pena - ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... A assistência será: ... I- material; ... II- à saúde; ... III-jurídica; ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de ... Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do ... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, ... material didático aos programas educacionais a ela ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... III- o objeto e seu valor ... § 2º É lícito formular ... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não ... material que ofendam a dignidade da vítima ou de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam ... c) de ações penais com respeito ao crime" contra o patrimônio e contra a Administração P\xC3" ... do loteamento somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... , reconhecida a inexistência material do fato ... ARTIGO 67 ... Não ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... objeto de investigação sobre o comportamento do ... tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... mínimos de cobertura do Município objeto da outorga, conforme critérios estabelecidos nas ... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ... estatuídas por lei serão gravadas em material fornecido pelos interessados ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, ... , guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores, ... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo; ... ARTIGO 8 ... Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) ... à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ... § 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de ... , textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurídica internacional terá por objeto": ... I - citação, intimação e notificaç\xC3" ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à ... ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da ... ARTIGO 19 ... Constitui crime a representação por ato de improbidade contra ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas ... Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...