Objeto Probatório
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... firmados diretamente, para fins de explorao de criao que deles seja objeto, na forma do regulamento ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados ... #Redação dada pela Lei nº ... de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
... e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento no haja sido o objeto nico e principal do ato que o contm ... ARTIGO 2 ... Em ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 3º O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, sem prejuízo da progressão ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório (art. 356)
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Acórdão nº 2016/0102426-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PENHORA DE CRÉDITOS. PEDIDO FEITO GENERICAMENTE SEM INDIVIDUALIZAR O OBJETO DA PENHORA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo conclui que a "situação aqui enfrentada é...
... FEITO GENERICAMENTE SEM INDIVIDUALIZAR O OBJETO DA ... inarredável a revisão do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas ... -
Acórdão nº 2014/0301365-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCONHECIMENTO DO OBJETO PORTADO. REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0252916-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de provas aptas a configurar o...
... ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR ... PROBATÓRIO. ... ABSOLVIÇÃO ... ATIPICIDADE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE ... despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROBATÓRIO". SÚMULA 7/STJ. VANTAGEM PREVISTA NO ... ARTIGO 192, \xC2" ... ões do Tribunal de origem concernentes à identidade de objeto" ... do mandado de segurança coletivo e da ação \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0128342-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. OBJETO SOCIAL DO CONTRATO. NATUREZA DIRETA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. A Corte local expressamente consignou, analisando o objeto social da
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. OBJETO SOCIAL DO ... PROBATÓRIO". ... APRECIAÇÃO ... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. ... DIVERGÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0114860-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESPEJO C/C IMISSÃO NA POSSE - CONFIGURADO O ABANDONO DE IMÓVEL OBJETO DE IMISSÃO NA POSSE - NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A necessidade de dilação probatória na apura&
... OBJETO" DE ... IMISSÃO NA POSSE - NECESSIDADE DE REEXAME \xC2" DO ... ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0154202-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0293920-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE QUE O OBJETO FOI UTILIZADO APENAS PARA REPRESENTAR A VÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSÁRIO O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFERIR QUE A BOLA DE CRISTAL NÃO SE...
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Acórdão nº 2016/0142321-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. HIPÓTESE AUTORIZADORA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO ELIDIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou que "No mais, convém consignar
... PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ... 2. A pretensão recursal tem por objeto o revolvimento do acervo ... -
Acórdão nº 2015/0123867-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. MATÉRIA OBJETO DE ANTERIOR DECISÃO. PRECLUSÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
... VENCIMENTOS DO EXECUTADO. MATÉRIA OBJETO DE ... ANTERIOR DECISÃO. PRECLUSÃO. REVOLVIMENTO DO ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE. ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2011/0308550-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E DESCAMINHO. FALTA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DOSIMETRIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO...
... PROBATÓRIO" E ... DOSIMETRIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL\xC2" ... objeto ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ... objeto social da ré (Lei nº ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AINDA SE ENCONTRAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AFERIÇÃO DOS ... objeto da presente lide. ...
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Acórdão nº HC 150025 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ...
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Acórdão nº 2016/0032840-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A aferição da necessidade de prévia liquidação do valor objeto da...
... OBJETO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ... depende da análise do conjunto fático-probatório" dos autos. Incidente a Súmula nº ... 7/STJ. Precedentes ... 2.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0024197-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. PENDÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO DO WRIT. REEXAME DO
... DA PERDA DE OBJETO DO WRIT . REEXAME DO CONJUNTO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROBATÓRIO" ... MATERIALIDADE ... DELITIVA. ... PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA \xC2" ... de materialidade delitiva, não tendo sido tal matéria objeto ...