Objetos Apreendidos

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... de droga, cerca de 60,90g de maconha, e objetos apreendidos, bem como nas demais circunstâncias do fato, haja vista que todos os objetos apreendidos encontravam-se no interior de unidade prisional, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação

... nal. 3. No caso dos autos, com o paciente foram apreendidos 22 pinos de cocaína, um revólver, três cartuchos intactos e uma balança de precisão, o que justifica sua prisão preventiva, consoante entendimento consolidado desta Corte, no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes, aliados aos demais objetos apreendidos e às circunstâncias do...

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... asu, consta do acórdão recorrido que os objetos apreendidos não dão conta do prejuízo causado à ofendida, além de não terem sido devolvidos espontaneamente, conclusão que não se altera na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O art. 3º do CPP não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do...

... a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - 22 tijolinhos de maconha e 27 papelotes de cocaína -, bem como os demais objetos apreendidos - 2 balanças de precisão e uma réplica de fuzil M4, na cor preta - que denotam a habitualidade na prática do crime em questão, sendo necessária a prisão como forma de evitar a reiteração delitiva. 3. Mostra-se indevida a aplicaç

... quando da prisão em flagrante do paciente, foram apreendidos 253,74 gramas de maconha, 49,19 gramas de crack, bem como pistolas marca Taurus, cartuchos e munições, o que justifica seu encarceramento cautelar, para garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes, aliados aos demais objetos apreendidos e às circunstâncias do flagrante, servem de...

... AUTORAL. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DOS OBJETOS APREENDIDOS. PERÍCIA CONSIDERADA INSUFICIENTE NA ORIGEM. DEVIDA IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECURSO ESPECIAL QUANTO A ESTE TEMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O deslinde da questão posta na origem não foi no sentido da antijuricidade da conduta perpetrada em razão da incidência do princípio da adequaç&#x

... de previsão legal. Na hipótese, os objetos apreendidos com o paciente - dois estoques tipo "espeto", confeccionados em vergalhão de aço com cerca de 25 cm, instrumentos perfurocortantes - são aptos a ofender a integridade física de outrem, caracterizando, assim, a infração disciplinar prevista no art. 50, III, da Lei de Execução Penal. 3. Não cabe, na via estreita...

... uatro) pedras de 'crack', dentre outros objetos apreendidos, o que aponta para um envolvimento não eventual com o tráfico de drogas, legitimando a constrição da liberdade para a prevenção da reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de...

... delituosa, até mesmo pelo número de objetos apreendidos. 3. O réu, reincidente e com registro de circunstância do art. 59 do CP desfavorável, deve cumprir a pena no regime inicial fechado, ainda que a quantidade aplicada seja inferior a 8 anos de reclusão. 4. Habeas corpus não conhecido.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta...

... autos elementos que permitam aferir o valor dos objetos que almejava subtrair da casa da vítima, trata-se de réu reincidente específico, que praticou a infração criminal mediante escalada, impondo-se, portanto, a incidência da norma penal de modo a coibir a reiteração criminosa. Precedentes do STJ e do STF. TENTATIVA. REDUÇÃO EM 1/2 (METADE)

... de previsão legal. Na hipótese, os objetos apreendidos com o paciente - dois pedaços de espelhos de vidro (5x4x3cm e o menor, 2x2x3cm) - são aptos a ofender a integridade física de outrem, uma vez que, em razão das suas características inerentes, podem "produzir extremidades cortantes ao fragmentar-se", caracterizando, assim, a infração disciplinar prevista no art. 50, III,

... DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOS OBJETOS APREENDIDOS. ART. 158 DO CPP. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE N. 282 DA SÚMULA DO STF. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. CONCLUSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A ausência de manifestação pela Corte recorrida acerca da violação ao...