Objetos da relação jurídica
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus ... b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato; ... c) ... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... nas praças de suas matrizes, em relação a bancos brasileiros ali instalados ou que nelas ... República do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos ... , entorpecentes, materiais estratégicos, objetos e obras de valor artístico, cultural ou ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A ação é indivisível em relação à companhia ... Parágrafo único. Quando ... jurídica ... Parágrafo único. Caso a companhia ... ços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ... ção de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada ... Art. 10. A ... relacionados com seus respectivos objetos sociais; ... II - nos casos em que a escolha do ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... , para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se ... VI - a relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer ... II - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não ... , em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, ... I - objetos; ... II - metas; ... III - métodos; ... IV - ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos; ... IV - munição de uso restrito - ... , arquivo eletrônico com a relação das armas de fogo periciadas para cadastro e ... - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... § 1º Os produtores e os ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... que possível, critérios para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de ... ótese que prescinde de prévia análise jurídica ... Art. 6º São aplicáveis ao acordo de ... VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao ... ão direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ... ção no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ... III – balanços e demonstrações ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... III - bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, devidamente ... , feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por ... VIII - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos ... , dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito ... II - a pessoa jurídica", ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... I - o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; ... Il - o ... infração que se verificar com relação ao produto ... ARTIGO 8 ... São ... a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, ... em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não ... de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados ... II – conclusão de fases ou de objetos de contratos; ... III – material e corpo ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural destinados a exposições ... parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor ... 2° O ganho de capital será apurado em relação a cada resgate ou cessão, sendo permitida a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ... locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela ... § 2o Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos ... #Incluído pela ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas ... exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento) ... g) objetos de arte, classificados nas posições 97.01, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... ção, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; ... ública, e destinar-se-á exclusivamente a objetos: ... I - de natureza predominantemente ... I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou ... ão, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde ... ARTIGO 30 ... Compete ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ... , tais como antigüidades, obras de arte, objetos de uso pessoal e utensílios, cujo valor de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... , o auxílio direto terá os seguintes objetos": ... I - obtenção e prestação de informa\xC3" ...