obra embargada o fazer
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... ço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade ... da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; ... as coordenadas geográficas da área embargada", que deverão constar do respectivo auto de infra\xC3" ... ARTIGO 33 ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2o A ação possessória ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ... implique a modificação da decisão embargada ... ARTIGO 1024 ... O juiz julgará ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 15-A. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde ... as coordenadas geográficas da área embargada", que deverão constar do respectivo auto de infra\xC3" ... á instado pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ... com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do ... , caracterizando o exato local da área embargada e informando em que estágio se encontra o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... ARTIGO 96 ... O foro do ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ... II- prossegue em obra embargada; ... III- pratica outra qualquer inovação ...
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Acórdão Nº 0720566-75.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-12-2018
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. OBRA EMBARGADA. IRREGULARIDADES ... CONSTATADAS ...
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Acórdãos nº 1022151-15.2015.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... ÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA EMBARGADA PELA PREFEITURA COM ...
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Acórdãos nº 0032685-51.2010.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... A ção de nunciação de obra cumulada com obrigação de não ... materiais e morais Obra embargada pelo poder público municipal - Venda ... ção de obrigação de não fazer e de condenação ao pagamento de ...
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Processo nº 0012112-07.2014.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito de Vizinhança. Ação de Obrigação de Fazer Consistente Na Construção de Muro de Contenção para Evitar Infiltração No Imóvel Do Autor. Pedido Subsidiário de Conversão Em Perdas e Danos. Sentença que Reconheceu a Ausência de Interesse Processual Na Obrigação de Fazer e Julgou Improcedente a Pretensão Indenizatória. Manutenção. Restou Inconstroverso que a Obra Foi...
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ... OBRA FOI ... EMBARGADA ... MUNICIPALIDADE ... -
Acordao N° 1413167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Alteração de fachada em condomínio. Obra embargada pelo poder público. Tutela de urgência. Pedido de revogação da interrupção da obra. Ausência de probabilidade do direito. Perigo de irreversibilidade. Vedação. 1. Insurge-se o agravante contra o ato jurisdicional que indeferiu o pedido para revogação da medida liminar de interrupção de obra,...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE ... FACHADA EM CONDOMÍNIO. OBRA EMBARGADA PELO PODER PÚBLICO. TUTELA ... DE URGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0001492-40.2013.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA" NOVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVA\xC3" ... DEU CONTINUIDADE A OBRA APESAR DE ESTAR EMBARGADA. DEMANDADO QUE DEIXOU DE FAZER PROVA DA ...
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Acórdão Nº 0073279-66.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-07-2022
... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... DEMOLITÓRIA – OBRA QUE SE ENCONTRA ... A obra se encontra embargada desde 21/02/2019, mas em vistoria recente foi ...
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Acórdão Nº 0003858-93.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA EDILÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INAUGURADO DEPOIS DA OBRA SER EMBARGADA MAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DEAPELAÇÃ
... Obrigação de Fazer / Não Fazer ... 1ª Câmara Cível ... Relator: ... REQUERIMENTO DE ... REGULARIZAÇÃO DE OBRA EDILÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... INAUGURADO DEPOIS DA OBRA SER EMBARGADA MAS ANTES DO ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5025828-98.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... , no que diz respeito ao abandono da obra por parte da exequente e a finalizao s suas ... DO CDC QUE NO AFASTA A PARTE DE FAZER PROVA MNIMA DO ALEGADO NA EXORDIAL. EMBARGANTE E NOTICIA O ABANDONO DA OBRA PELA PARTE EMBARGADA E TRMINO DA CONSTRUO S SUAS EXPENSAS. COMPROVAO ...
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Acórdão Nº 5029939-62.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-07-2021
... atribui ao paciente a conduta de construir obra POTENCIALMENTE POLUIDORA sem licença dos ... pelo paciente junto à obra embargada, a documentação juntada é suficiente para tal ... SUPOSTA NECESSIDADE DE FAZER CONSTAR A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO PACIENTE ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274100-67.2007.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DE ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, KOERCICH ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A E BRASIL TELECOM S/A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. SUPERVISÃO DE EQUIPE ENCARREGADA DO -SISTEMA DE SUPERVISÃO DE TELEFONES PÚBLICO-. FUNÇÃO ESSENCIAL AO SEGMENTO ECONÔMICO EXPLORADO. A licitude da...
... ão de telefone público)-, ou seja, mão de obra em prol da exploração de serviços de ... CTPS. ANOTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO ... de que possa ressentir-se a decisão embargada, na espécie, não evidenciados. Revelado o ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ôle do Departamento Nacional de Mão-de-Obra que expedirá as instruções necessárias.? ... ?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... Art. 163. Poderá ser embargada" pela autoridade competente em matéria de seguran\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ... ária, ciêntifica ou artistica, reedite a obra, sob pena de desapropriação; ... XI – à ... ência certificarão o estado da obra embargada, lavrando auto circunstanciado, subscrito por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109814920184050000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0810981-49.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANDERSON GONCALVES DA SILVA e outro ADVOGADO: Francisco Alysson Aquino De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gisele Sampaio PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804053-39.2017.4.05.8400 - 1ª VARA...
... ter pago R$ 153.673,63 a título de juros de obra e honorários advocatícios de R$ 15.367,36 ... em juízo que a CEF se limitou a fazer incidir a correção monetária sobre o montante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059896320164058100), 10-09-2019
PJE 0805989-63.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público...
... que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada (obra irregular, construção sem a ... b) a imposição de obrigação de não fazer, consistente em a demandada abster-se de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078135720164058100), 10-09-2019
PJE 0807813-57.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público...
... que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada (obra irregular, construção sem a ... b) a imposição de obrigação de não fazer, consistente em a demandada abster-se de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014554220174058100), 03-09-2019
PJE 0801455-42.2017.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério...
... que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada descrita nesta ação, para mantê-la ... b) a imposição de obrigação de não fazer, consistente em a demandada abster-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126488820164058100), 27-08-2019
PJE 0812648-88.2016.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério...
... que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada descrita nesta ação, para mantê-la ... b) a imposição de obrigação de não fazer, consistente em a demandada abster-se de ...