Obrigações de Dar Coisa Certa
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos ... hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II- os direitos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo ... efetuada a intimação pessoal ou por hora certa, o oficial de registro de imóveis ou de ... ões administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da ...
- Lição 3 - Das obrigações de dar: coisa certa e coisa incerta
- Cumprimento das Obrigações de dar Coisa Certa e Coisa Incerta
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Aspectos Polêmicos Acerca das Obrigações de Dar Coisa Certa e Incerta
Marcos Jorge Catalan. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1996); Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (2004); Doutorando em Direito Civil pela USP; Professor nos cursos de graduação em dir...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ... Prorrogação ... I- tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do ... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de sentença judicial com fôrça de coisa" julgada; ... e) por se acharem em posse cont\xC3" ... com suas características e continência certa ou aproximada ; ... b) das propriedades e ... fixado e ao cumprimento das demais obrigações estipuladas em contrato ... ARTIGO 98 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; ... Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será ... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e de ...
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Acórdão Nº 5000034-53.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Ação de Execução de Obrigação de Dar Coisa Certa em epígrafe , nos termos do artigo 924, ... fim, requereram a satisfação das obrigações de “entregar uma área de 04 há (quatro ...
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Do Direito das obrigações
Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...
... “Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto” Art ... ou a necessidade a que estamos sujeitos a cumprir ou fazer alguma coisa, ou se abster dela, visto que a vontade da pessoa é submetida a um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29200-20.2008.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , inserido no Livro "Do Direito das Obrigações" - Livro I da Parte Especial -, faz expressa ... coisa certa - pertencentes ao capítulo atinente às ...
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Das obirgações de dar
... compromete a entregar ou restituir alguma coisa, móvel ou imóvel. Vejamos, primeiramente, a ... destaca na obrigação de restituir coisa certa é que a coisa determinada pertence ao credor, ... PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE VIGORAM NAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA ... a) Na obrigação de dar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-54.2007.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... , inserido no Livro "Do Direito das Obrigações" - Livro I da Parte Especial -, faz expressa ... coisa certa - pertencentes ao capítulo atinente às ...
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Acórdão nº 0508409-94.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... próprias obrigações de dar coisa certa e prestar serviços próprios ...
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Acordao N° 1423498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa diária. Juros de mora. Cumulação. Impossibilidade. Bis in idem. Dupla penalidade. Entendimento stj. Decisão mantida. 1. A multa diária ou astreintes ocupa no plano processual, quanto ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, o espaço equivalente aos juros de mora no plano material, em...
... , quanto ao cumprimento das obrigações de ... fazer e não fazer, o espaço equivalente ... de dar coisa certa, na medida que ambos os institutos visam ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 727-11.2018.5.14.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TAC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se, no caso, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de multa por ...
... descumprimento de obrigações de fazer estipuladas em Termo de Ajustamento de ... não-fazer, pagar ou dar coisa certa estipuladas previamente, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000812-88.2019.5.06.0000), 29-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO DO FEITO E NO PRAZO DE 24 HORAS. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88. A imputação à ora impetrante do pagamento de verbas rescisórias e do recolhimento integral do FGTS e da multa fundiária em favor do trabalhador (autor do processo de referência), antes mesmo...
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Direito das obrigações
... ), os contratos (geram obrigações variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), as declarações unilaterais de vontade ( vide a ... 240) ... 3.3.1.4. Coisa certa ou incerta ... A coisa incerta há de ser pelo menos determinável, de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... por oficial de justiça, inclusive por hora certa; a data do ato do escrivão ou do chefe de ...
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Das obrigações de dar
Seção I - Das obrigações de dar coisa certa - Arfs. 864-874 - Seção II - Da obrigação de dar coisa incerta
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... aplica-se a todas as modalidades de obrigações? f. aplica-se ao descumprimento de deveres de ... coisa (ou seja, a transferência de sua propriedade), ... eficácia executiva e de dívida líquida e certa. As regras processuais diferenciam-se quanto ao ...
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nº 2007.01.00.051470-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Marzo de 2008
... -se sobre o integral cumprimento das obrigações de fazer e de dar coisa certa (pagar), objeto da ...
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Acórdãos nº 1006992-41.2016.8.26.0020 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
... verdade, obrigação de entregar coisa certa (elevador), com imposição de ... em casos excepcionais de obrigações personalíssimas, o que não é o ...