Obrigações de Fazer

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Execução das obrigações de fazer e de não fazer, Obrigações de Não Fazer, execução das obrigações fazer e não fazer, obrigações de fazer e não fazer

Em vigor Código Civil
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Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
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... TÍTULO III Das obrigações acessórias ... CAPÍTULO I Da rotulagem, marcação e contrôle dos ... o primeiro veículo cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e precisas na forma que o ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde exerce suas atividades, ... ARTIGO 154 ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais ...
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego ... § 3o Não caracteriza grupo ... O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo ...
Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
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... VII - fiscalização do cumprimento de obrigações legais pelas sociedades cujos Título s sejam negociados na Bôlsa; ... os cheques por êstes sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de depósito mediante ...
Indeferido Código de Processo Civil
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... I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II- os direitos ou as obrigações ... ARTIGO 143 ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais ...
Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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... que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio ... #Redação dada ... ário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da ...
Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
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... de Dispensa de Incorporação, sujeitam-se às mesmas obrigações impostas aos da classe convocada, sem prejuízo das sanções que lhes ... em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares: ... a) ...
Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
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... à Agência os acervos técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações, correspondentes às ... IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22 ... ARTIGO ...
Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
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... e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a ... opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer" o recolhimento dos tributos, na forma do caput deste artigo, a partir do m\xC3" ...
Em vigor Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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... CAPÍTULO III Dos direitos e obrigações dos usuários ... ARTIGO 7 ... Sem prejuízo do disposto na ... VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas ...
Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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... III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicao ao pblico ou a ...
Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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... IV - descumprirem a vedao ou deixarem de fazer a comunicao a que se refere o art. 11 ... 3 A inabilitao temporria ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os credores fizerem ... não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada ...
Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
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... ARTIGO 66 ... O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem ... ão Pública Federal, como as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam ensejar ...
Em vigor Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
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... #Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021 ... IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, ... IV - as obrigações" do concessionário quanto às participações, conforme o disposto na Seç\xC3" ...
Em vigor Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
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... § 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal ... ARTIGO 4 ... Não pode ser ... h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes: ... i) exercício ...
Em vigor Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n^os4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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... Parágrafo único. A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHR ... #Redação dada pela Lei ... § 6.O FGHab terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo ...
Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
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... ARTIGO 20 ... Os membros do Conselho, ao se empossarem, devem fazer prova de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e ... obrigações decorrentes das concessões, autorizações e permissões de serviços de ...
Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
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... XVI - cumprir e fazer cumprir as cláusulas e condições dos contratos de concessão de porto ... V - obrigações dos concessionários quanto às participações governamentais e ao valor ...
Em vigor Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n^os6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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... II - ajustar suas condições de realização; ... III - fazer o acompanhamento administrativo; ... IV - encaminhar negociação de ... ARTIGO 7 ... São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus ...
Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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... § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de ... e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato ... #Redação ...
Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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... 7 Compete ao empregador fazer o recolhimento das contribuies previdencirias nos termos da legislao ...
Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
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... que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para ...
Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de ... 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias ...