obrigações do depositário fiel
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Os consumidores que descumprirem as obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de ..., podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da ...VIII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira ... ou informes julgados necessários para o fiel desempenho de suas atribuições. ARTIGO 38. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... na Junta Comercial o termo de nomeação de fiel e o regulamento interno do armazém. ARTIGO 3. O ...ços prestados, os direitos e as obrigações do depositante e do depositário, a capacidade de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - sejam responsáveis por obrigações" pecuniárias vencidas e não pagas, para com órg\xC3"... Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e ...ARTIGO 23. O ofício para que o depositário" proceda à conversão de depósito em renda dever\xC3"...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce ..., o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o ..., pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...obrigações de resultado, estabelecimento das frações do ... – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo ...ção, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º ..., bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e. IX - garantia de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os ... de seus representantes ser nomeado depositário dos bens. § 2º O falido poderá acompanhar a ... simples para a língua portuguesa, declarada fiel e autêntica pelo próprio advogado, sob sua ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do trabalhador, comunicando ao banco depositário. § 2° O valor da conta vinculada em nome do ...27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções previstas nos arts. 50 e 52 e ... o Conselho Curador serão responsáveis pelo fiel...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... – se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º ..., bem assim o cumprimento das obrigações acessórias dai decorrentes; e. IX – garantia ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, ...c) indicação do arrematante como fiel... indicação do arrematante como fiel depositário...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ...A autoridade judiciária deverá velar pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, ... indicação do arrematante como fiel depositário...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas ... pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário, mediante termo próprio, proibida a ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ...ária determinar para a verificação do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto às ... o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II- os direitos ou as ..., o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. SEÇÃO I Do ..., pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... publicação, o empresário assinará termo de responsabilidade, como fiel depositário dos gêneros e mercadorias que receber, e só depois de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...obrigações deverão estar previstos no título. #Incluído ... responde por sua guarda e conservação como fiel depositário. § 2º Cuidando-se de penhor ...
-
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... para a ANSN as competências e as obrigações estabelecidas na Lei nº 9.765, de 17 de dezembro ... artigo ficará sob a guarda da ANSN ou de fiel depositário por ela designado, até decisão ...
-
Acórdão nº 2010/0185184-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL DE GRÃOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ARMAZENAGEM FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.973/2000. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA APENAS DAS REGRAS DO DECRETO N. 1.102/1903. INVOCAÇ
...DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. . ...obrigações assumidas, em razão do . ...6. No tocante à prisão civil do fiel" depositário, estabelece o art. 7º, n. 7,\xC2"... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... I - as regras para designação de fiel depositário, para dispensa de realização de ... A ANM será sucessora das obrigações, dos direitos, das receitas do DNPM, das lides em ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...CAPÍTULO II. DAS OBRIGAÇÕES DO IBRAM E DOS MUSEUS PÚBLICOS E PRIVADOS. Art. ...fiel depositário;. IX - advertência ao fiel ...
-
Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser...
...Por outro lado, a ausência de depositário nomeado também configura irregularidade que ... intimado da penhora e recusou o encargo de fiel depositário, uma vez ter alienado o imóvel há ...ção dos sócios pelas obrigações fiscais da empresa resultantes de atos praticados ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da ...§ 3º Cumpridas integralmente as obrigações...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências ...VI - guarda de documentos, na qualidade de fiel depositário." (NR). "Art. 3o ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
...á por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica. ...obrigações fiscais, da previdência social, ou de ...