Obrigações do empregado

315406 resultados para Obrigações do empregado

  • Classificação vLex
  • Obrigações do Empregado Doméstico
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, ... só poderão exercer legalmente as funções de químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do art. 330 desta Seção. ARTIGO 334. O exercício da profissão de químico ...

  • Em vigor Código Penal

    ... poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena ... anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II- os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou ...III- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;. IV- receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência. ARTIGO 176. A ...§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ..., mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II Da saúde. ARTIGO 2. A saúde é ... pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1o A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade ...

  • Acórdãos nº AIRR-77600/2008-0035-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa tomadora de serviços suporta a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas do empregado no caso de inadimplemento por parte do...

    ... subsidiária quanto às obrigações. trabalhistas do empregado no caso. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-43.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a...

    ... se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual ...

  • Acórdãos nº AIRR-41/2011-0018-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa tomadora de serviços suporta a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas do empregado no caso de inadimplemento por parte do...

    ... subsidiária quanto às obrigações. trabalhistas do empregado no caso. ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...#Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005. b) as dos empregadores domésticos;. c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;. #Vide ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela Lei nº ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 5º Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será imposta a multa de cinco salários-mínimos da ... de Engenharia e Arquitetura - CREA, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. ARTIGO 288-D. A averbação da demarcação ...

  • Da rescisão

    . Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele ...944 usque 954, apresenta-nos o rol de modalidades de liquidação de obrigações resultantes de atos ilícitos e neles não se faz alusão ao dano moral. Lembre-se que no art. 953 ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ...Haverá nesse trabalho a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores. 1.2) Evolução das normas prevencionistas no Brasil: Não incorremos em exagero ao declarar que ... produção de documentos que comprovem, robustamente, o cumprimento dessas suas obrigações legais na área de prevenção de acidentes. 1.5) Ação regressiva da União federal contra o ...

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ...No caso do grupo de empresas como empregador único, a jurisprudência já pacificou a tese de sua solidariedade ativa e passiva. . . Sob este ...“ Bancos. Sucessão trabalhista. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265600-09.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: -Como...

    ...-lhe fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato, no que concerne ao adimplemento das obrigações trabalhistas do empregado contratado pela 1ª Reclamada, sob pena de incorrer em culpa in eligendo ...

  • Sistema de garantias salariais

    ... proteções no tocante ao valor do salário e no que tange também a eventuais abusos do empregador; há proteções ainda quanto ao avanço dos credores do empregador sobre o patrimônio deste, ... de qualquer natureza ..” e que “ homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ”. Enfatizando ainda sua intenção antidiscriminatória no que ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...#(Execução suspensa pela RSF nº 132, de 1984). f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos ...ARTIGO 48. O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de ...

  • Das disposições gerais

    ... de trabalho stricto sensu é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não ... O CC/16 não se referia de modo expresso ao contrato em que os direitos e obrigações das partes não estão razoavelmente equilibrados. O CC/02, por sua vez, reza no art. 476 — ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1510-41.2010.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALTA DE APRECIAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. A jurisprudência pátria (julgamento da ADC 16 e a nova redação da Súmula nº 331, V, do TST), em respeito à proteção dos direitos trabalhistas e interpretando o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, determina que a responsabilização subsidiária dos entes da Administração Pública deve ser vista...

    ... Pública deve ser vista caso a caso, em especial na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, faz-se necessário que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-40.2009.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALTA DE APRECIAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. A jurisprudência pátria (julgamento da ADC 16 e a nova redação da Súmula nº 331, V, do TST), em respeito à proteção dos direitos trabalhistas e interpretando o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, determina que a responsabilização subsidiária dos entes da Administração Pública deve ser vista...

    ... Pública deve ser vista caso a caso, em especial na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, faz-se necessário que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-613900-53.2008.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FALTA DE APRECIAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. A jurisprudência pátria (julgamento da ADC 16 e a nova redação da Súmula nº 331, V, do TST), em respeito à proteção dos direitos trabalhistas e interpretando o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, determina que a responsabilização subsidiária dos entes da Administração Pública deve ser vista...

    ... Pública deve ser vista caso a caso, em especial na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, faz-se necessário que a ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...XXVIII — seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;. XXIX — ... as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, ...

  • Acórdão nº 2008/0136412-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Maio de 2009

    DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NATUREZA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - O art. 7º da CF se limita a assegurar garantias mínimas ao trabalhador, o que não obsta a instituição de novos direitos – ou a melhoria daqueles já existentes – pelo legislador...

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NATUREZA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO ...Entre as obrigações do empregador está, indubitavelmente, a preservação da incolumidade física e psicológica do ...