Obrigações do empregado
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Índice Alfabético e Remissivo
... Desregulamentação — 36 Desvio de função — 218 Deveres do empregado e do empregador — ... Diárias — 206 Diferenças entre o contrato de ... Obrigações do empregado e do empregador ... — decorrentes da cessação do emprego ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001217-96.2017.5.07.0023), 2018-09-26
... relevante que autoriza a resolução do contrato por culpa do empregado (ou do empregador). Dentre as hipóteses consideradas sérias violações aos deveres e obrigações" do empregado e, portanto, faltas gravíssimas justificadoras de uma resolu\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 696770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2014
... as regras de cunho privatístico aplicadas especificamente ao empregado ... Precedentes do STF e do TST sinalizam que não importa, enfim, qual o ... e as estipulações normativas relacionadas aos direitos e obrigações do empregado tivessem amparo no direito privado (CLT), como se mostra o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000324-93.2018.5.06.0251), 26-11-2018
Ementa: JUSTA CAUSA. NAO COMPROVAÇAO. DESCARACTERIZAÇAO. ÔNUS DO EMPREGADOR. Por se tratar da maior penalidade imposta a um trabalhador, a justa causa precisa ser provada à exaustão, sob pena de ser descaracterizada e convertida a demissão em sem just motivo.
... Indisciplina é identificada quando o empregado deixa de respeitar ou cumprir uma norma geral do serviço. Exemplos: ... ários, desde que estas ordens estejam diretamente ligadas às obrigações do empregado. Exemplo: uma faxineira que se recusa a limpar as persianas ... -
Decisão da Presidência nº 696770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2014
... as regras de cunho privatístico aplicadas especificamente ao empregado ... Precedentes do STF e do TST sinalizam que não importa, enfim, qual o ... e as estipulações normativas relacionadas aos direitos e obrigações do empregado tivessem amparo no direito privado (CLT), como se mostra o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000573-72.2015.5.07.0008), 2019-05-24
... , bastando que tal atividade esteja inserida como uma das obrigações do empregado, uma vez que o Gastoxin é extremamente agressivo à saúde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1694-59.2010.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FRACIONAMENTO DO SALÁRIO - PERDÃO TÁCITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - FALTA DE IMEDIATIDADE. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o fracionamento no pagamento dos salários da reclamante e a ausência de depósitos do FGTS, nos últimos meses da relação empregatícia, são motivos suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos...
... Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. O fracionamento no pagamento dos salários claramente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-02.2012.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem ... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao ...
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Evolução Histórica
... integridade física; mora salarial, falta de cumprimento das obrigações" do empregado em proporcionar ambiente higiênico de alimentação e habita\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de ... Fica excluído do regime desta Lei o empregado" designado para prestar serviços de natureza transitória, por período n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1253-69.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA DA DESPEDIDA DO EMPREGADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-706-29.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, e não ... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8200-80.2011.5.13.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ... Grande - UFCG, a responder subsidiariamente pelos creditos do empregado" terceirizado, com fundamento na responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1175-53.2011.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere ... dos encargos trabalhistas abrange todos créditos devidos ao empregado. Incidência da Súmula nº 331, VI ... Agravo regimental a que se nega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-30.2006.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Súmula nº 331, item IV, que dispõe: "O inadimplemento das obrigações" trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidi\xC3" ... - tomador dos serviços - se beneficiou da força de trabalho do empregado da empresa prestadora de serviços, configura-se o vínculo indireto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-119-93.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas ... às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de ...
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Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Nas obrigações" de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, o termo inicial da prescri\xC3" ... Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, porquanto o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não-incidência da taxa de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79800-75.2011.5.21.0004. Brasília, 06 de junho de 2012. Ministra Relatora: Maria de Assis Calsing.' TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... -se-ia do pagamento de verbas oriundas do contrato de trabalho do empregado com o contratado, ou seja, evitaria de ser responsabilizado pela ...
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Acordão nº (RO)00899.2002.003.06.00.7 de 4º Turma, 17 de Junio de 2003
... caracteriza falta capaz de ensejar a justa causa despeditiva do empregado, vez que revela a forma culposa de inexecução contratual das ... por desídia uma forma culposa de inexecução contratual das obrigações do trabalhador. Para Aluysio Sampaio, é o descumprimento culposo, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1243-48.2010.5.01.0204 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ... ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-12.2012.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... "), como bem reconheceu o Regional, equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6000-68.2012.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... Com efeito, o TRT registra que "No cumprimento das obrigações da Lei n°. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das ... -se-ia do pagamento de verbas oriundas do contrato de trabalho do empregado com a contratada, o que não foi comprovado nos autos". Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-85.2012.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... "), como bem reconheceu o Regional, equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139900-94.2009.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... "), como bem reconheceu o Regional, equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-763-64.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... ão Pública frente à integralidade dos créditos do trabalhador empregado de empresa terceirizada decorre da sua culpa in vigilando, diante do dever ...