Obrigações do empregado
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do ...§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de participação nos processos ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
...obrigações do consórcio Autoridade Pública Olímpica, no que tange às ...Art. 9o O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, dos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às ...I – sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;. II – ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... deste artigo, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o exercício ...§ 2º Como retribuição pelas obrigações assumidas na elaboração dos projetos de parcelamentos urbanos e rurais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010846-23.2013.5.06.0101), 29-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. MORA SALARIAL. CONDUTA REITERADA. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. Sabido é que dentre as obrigações do empregado, a maior delas é a de prestar o serviço para o qual foi contratado; e a do empregador, a de remunerar os serviços prestados, em suma, pagar o salário. A princípio, a mora contumaz apta a ensejar rescisão indireta do contrato de...
...RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. Sabido é que dentre as obrigações do empregado, a maior delas é a de prestar o serviço para o qual foi ... -
Acórdão nº 2008/0136412-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NATUREZA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - O art. 7º da CF se limita a assegurar garantias mínimas ao trabalhador, o que não obsta a instituição de novos direitos ou a melhoria daqueles já existentes pelo legislador...
...NATUREZA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ...Entre as obrigações do empregador está, indubitavelmente, a preservação da incolumidade ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...TÍTULO III Das obrigações acessórias. CAPÍTULO I Da rotulagem, marcação e contrôle dos ...VETADO. ARTIGO 115. A expressão "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei, compreende, além das firmas individuais, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de ...ém revogada, se o condenado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença. Prorrogação de prazo. 2º Quando facultativa a ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e. #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015. VIII - doações e ... e direitos, também deverão ser consignados os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de cumprimento, no ano anterior à declaração, das obrigações" estabelecidas nesta Lei;. #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. III - n\xC3"...§ 2º Pertencerão exclusivamente ao empregado, prestador de serviços ou servidor público os direitos relativos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010006-53.2013.5.06.0023), 30-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX-MOBITEL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A justa causa para a dispensa do empregado somente será reconhecida quando houver violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho, e desde que os fatos que a fundamentam estejam devidamente comprovados, e assim reste quebrada a fidúcia/confiança que deve presidir o pacto laboral, tornando...
...CONFIGURAÇÃO. A justa causa para a dispensa do empregado somente será reconhecida quando houver violação séria das principais ...á reconhecida quando houver violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho, e desde que os fatos que a fundamentam restem ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...§ 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no caput, o ...§ 2º Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por ...
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Em vigor
Código Penal
... o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou ... violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:. Pena- detenção, de três meses a um ano, e ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...§ 3.A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. § 4.A qualquer ...IV - do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...ARTIGO 31. Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos e com vistas ... pela contaminação, estes ressarcirão integralmente o valor empregado ao poder público. CAPÍTULO V Dos instrumentos econômicos. ARTIGO 42. O ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
.... . . . . . . . . . . . . XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a Título de remuneração de ..., acuse vício de construção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos estabelecidos para entrega da obra:. I - o ...
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Acórdão Nº 0021589-17.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÕES NA CTPS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR . Uma das elementares obrigações do empregador é proceder às devidas anotações na CTPS do Empregado, nos termos do art. 29 da CLT. Segurança concedida.
...OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Uma das elementares obrigações do empregador é proceder às devidas anotações na CTPS do Empregado, ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...II - empregado, aquele assim definido pela legislação trabalhista;. III - instituição ...5o. ARTIGO 5. Para os fins deste Decreto, são obrigações do empregador:. I - prestar ao empregado e à instituição ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... social relativa aos empregados, bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e. IX - garantia de destinação de seu ...ário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. ...
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DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
... a infração ao artigo 1º serão apuradas mediante denúncia de empregado da emprêsa ou entidade sindical da respectiva categoria profissional, ... mediante prova bastante do cumprimento, pela emprêsa, das obrigações salariais respectivas. Art. 6º Considera-se salário devido, para os ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...§ 2º O servidor, o militar ou o empregado público envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste ...ção direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual;. #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ...III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...obrigações. SECÇÃO II. DAS PESSOAS JURIDICAS. Art. 31. Cada Estado contractante, no ... em que se ha de executar, se ahi fôr differente o idioma em empregado;. 6. Que o documento que a contém reuna os requisitos para ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000254-21.2016.5.06.0292), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. MORA SALARIAL. JUSTA CAUSA PATRONAL CONFIGURADA. Dentre as infrações empresariais previstas na CLT, a capitulada na alínea "d" do artigo 483 é a que interessa à solução do litígio instalado: "não cumprir o empregador as obrigações do contrato". Sabe-se que a principal obrigação contratual do empregado é prestar os serviços
...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. MORA SALARIAL. JUSTA CAUSA PATRONAL CONFIGURADA. Dentre as ...Sabe-se que a principal obrigação contratual do empregado é prestar os serviços para os quais fora contratado, em contrapartida, ...