Obrigações do empregado
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades ... § 4º Deverá ... empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... obrigações ... DAS PESSOAS JURIDICAS ... Art. 31. Cada Estado contractante, no seu ... em que se ha de executar, se ahi fôr differente o idioma em empregado; ... 6. Que o documento que a contém reuna os requisitos para ser ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... ao equivalente ao valor nominal atualizado de trezentas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OFTN) ... Art. 6º - As entidades ... ser diretor, sócio, administrador, procurador, despachante ou empregado de entidades abertas de previdência privada ou de Sociedades Seguradoras ...
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Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. VALORES ... modificar direitos e obrigações ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO DE DIRETORIA DA METROPLAN Nº 005/2022 Altera as disposições de que trata a Resolução de
... Art. 1º - O horário padrão cadastrado ao empregado no sistema de ponto eletrônico é das 8h30min (oito horas e trinta ... 482 ... Art. 13 - São obrigações do empregado: ... I - Comparecer, quando convocado, à Divisão de ...
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Acórdão nº 2014/0281888-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. ... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO" DA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... TRABALHO. ALEGAÇÃO\xC2" ... a União lhe sucedido nos direitos e obrigações e ações judiciais ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - ficarão restritas ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... é a sustação temporária da principal obrigação do empregado no contrato de trabalho (prestação de trabalho e disponibilidade perante ... Dá-se, totalmente, quando as duas obrigações fundamentais, a de prestar o serviço e a de pagar o salário, se tornam ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... é a sustação temporária da principal obrigação do empregado no contrato de trabalho (prestação de trabalho e disponibilidade perante ... Dá-se, totalmente, quando as duas obrigações fundamentais, a de prestar o serviço e a de pagar o salário, se tornam ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ... Art. 73. Os responsáveis pelos ... -primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme estabelecido em normas complementares; ... XII - manter ...
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Inquérito para apuração de falta grave
... Conceito e denominação ... O art. 492 da CLT dispõe que o empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ... ção ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado ... A comprovação da falta grave do empregado estável é ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado” (art. 493, CLT). A referência consta do capítulo celetista que trata da estabilidade decenal no emprego (por exemplo, arts. 492, ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... § 1º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o aluno de curso técnico, de graduação ou de ... ção direta e por terceiros, as despesas, os encargos e as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual; ... II - na ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego ... § 3º. Não caracteriza grupo ... Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... sujeitas à inspeção do trabalho para o cumprimento de obrigações ou a correção de irregularidades e adoção de medidas que eliminem os ... , salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de reincidência, ...
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DECRETO Nº 76900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Institui a Relação Anual de Informações Sociais - Rais, e da Outras Providencias.
... Geral de Contribuintes (CGC) do Ministério da Fazenda; e o empregado, pelo número de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ... , valendo a apresentação da RAIS para o cumprimento das obrigações prevista no inciso III do artigo 80 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de ...
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Artigos 492 a 500
... “é a vantagem jurídica de caráter permanente deferida ao empregado em virtude de uma circunstância tipificada de caráter geral, de modo a ... ção ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações" do empregado ... A falta grave a que se refere o artigo ora analisado “\xC3" ...
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Acordão nº 01179-2008-202-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Abril de 2009
PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A suspensão do contrato de trabalho por auxílio doença por acidente suspende as obrigações do contrato (labor por parte do empregado e pagamento do salário por parte do empregador), contudo as obrigações acessórias permanecem válidas, dentre essas o plano de saúde.
... 19), estando suspensas as obrigações do contrato (labor por parte do empregado e pagamento do salário por ... -
Princípio da Equidade
... de honorários advocatícios, à conversão da reintegração de empregado estável em indenização dobrada, à remissão de crédito tributário ... ção ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado” — art. 493 da CLT. Ora, como identificar se houve a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... substituição da constituição do capital pela inclusão do empregado na folha de pagamento não se erige em um direito subjetivo do devedor ... que comprovem, robustamente, o cumprimento dessas suas obrigações legais na área de prevenção de acidentes ... 1.5) Ação ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... é a sustação temporária da principal obrigação do empregado no contrato de trabalho (prestação de trabalho e disponibilidade perante ... Dá-se, totalmente, quando as duas obrigações fundamentais, a de prestar o serviço e a de pagar o salário, se tornam ...
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Apêndice III
A responsabilidade do uso de EPI tanto é do Empregador como do Empregado ... As Normas Regulamentadoras NR-6, item 6.6 mostra claramente s são as obrigações e responsabilidades do empregador quanto ao fornecimento, uso e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 278-72.2014.5.09.0668) 18-10-2017
... equivalentes - não atinge apenas a esfera patrimonial do empregado, diante do comprometimento da sua subsistência e de sua família, ficando o obreiro também impedido de contrair obrigações financeiras com terceiros e de honrá-las no prazo avençado, ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... equivalente ao valor nominal atualizado de 300 (trezentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN ... Art. 3º - As ... Art. 8º - É facultativa a adesão do empregado ao plano de benefícios instituído pelas entidades fechadas de ...
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Estabilidade definitiva
... @5.2. Rescisão Contratual - Possibilidade ... O empregado estável somente poderá ser dispensado por justa causa, ou seja, pelo ... ção ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado ... A falta grave do empregado estável deverá ser provada ...