Obrigações do empregado
-
Medida Provisória nº 1.156 de 01/01/2023. Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
... ério das Cidades sucederá a FUNASA nos seus direitos e obrigações ... Art. 3º Ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em ... da administração pública federal apto a receber o servidor ou empregado oriundo da extinta FUNASA no Município de lotação o servidor ou ...
-
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... e a entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes: ... I - a entidade sem ... ARTIGO 21 ... Quando o menor de dezoito anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão ...
-
Acórdão nº 2009/0059301-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DEMONSTRADA. ... OBRIGAÇÕES ... TRIBUTÁRIAS ... empregado ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XI - estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts ... empregado requisitado ou pertencente ao Quadro da Agência ou do Ministério da ...
-
Acórdão nº 2015/0312428-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO ... cumprimento de todas as obrigações contratuais de seus representados ...
-
Prevenção empresarial em ambiente virtual
... 75-C, § 1º da CLT garante ao empregado o direito de escolha, não podendo o empregador impor o regime de ... (370) ... O número 20 atribui aos empregadores as obrigações de: a) informar aos trabalhadores em domicílio a respeito de qualquer ...
-
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... apuração de falta grave, tendo havido a prévia suspensão do empregado; ... b) 2 anos para propor a ação rescisória, contados do trânsito em ... art. 471 e ss. da CLT), ou seja, cessam tanto as obrigações do empregado como as do empregador. Não obstante, o contrato de trabalho ...
-
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... apuração de falta grave, tendo havido a prévia suspensão do empregado; ... b) 2 anos para propor a ação rescisória, contados do ... art. 471 e ss. da CLT), ou seja, cessam tanto as obrigações do empregado como as do empregador. Não obstante, o contrato de trabalho ...
-
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... obrigações que não estejam previstas em lei ... § 3 o No exame de ... Sabe-se que, nas relações travadas entre empregador e empregado, já naturalmente complexas e reveladoras de interesses antagônicos, o ...
-
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 3º Os fundos garantidores responderão por suas obrigações" com os bens e direitos alocados para a finalidade do SIM Digital ... § 4\xC2" ... I – pagar a remuneração devida ao empregado doméstico até o sétimo dia do mês seguinte ao da competência; e ...
-
Artigos 477 a 486
Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo ... A única diferença que reside nas duas obrigações é em relação à exigibilidade da reparação pecuniária: no caso de a ...
-
Do contrato individual do trabalho
... horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação ... -se novos espaços de atuação criativa, desvencilhada das obrigações comuns aos obreiros em geral, sem as amarras presentes no emprego da mão ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
-
Acórdão nº 1998/0029750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao empregador que, embora coloque EPI à disposição do empregado, deixa de fiscalizar e fazer cumprir as normas de segurança, aí ... úde e segurança do trabalhador compõe-se de um conjunto de obrigações secundárias ou derivadas, organizadas em modelo pentagonal, dotadas de ...
-
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... patrão, diretor ou gerente será submetido às seguintes obrigações: ... a) dar a conhecer, no caso em que o repouso semanal é dado ... ão total, o trabalho forçado ou obrigatório poderá ser empregado, durante o período transitório, unicamente para fins públicos e a ...
-
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação ... § 1º É vedada a ... fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações, observado o disposto no art. 911-A. (NR) ... Art. 457. ...
-
Desídia no Desempenho das Respectivas Funções (Alínea e do art. 482 da CLT)
... falta está atrelada ao exercício das funções para as quais o empregado foi contratado. Também deve ser dito que as funções são definidas pelo ... ções, mas também quando houver o inadimplemen-to de uma das obrigações elementares do contrato de trabalho que é assiduidade aos serviços ...
-
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... , hábil a provocar larga multiplicidade de direitos e obrigações" entre as partes pactuantes. Há efeitos obrigacionais incidentes sobre a \xEF\xAC"empregado ... Os efeitos resultantes do contrato de trabalho podem ser ...
-
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... , hábil a provocar larga multiplicidade de direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Há efeitos obrigacionais incidentes sobre a igura do empregador, assim como incidentes sobre a figura do empregado ... Os efeitos resultantes do contrato de trabalho podem ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001720-84.2015.5.06.0001), 05-10-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS TRABALHISTAS. Nos termos do art. 483, § 3º, da CLT "nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo". E, uma vez...
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES" CONTRATUAIS TRABALHISTAS. Nos termos do art. 483, § 3º, da CLT \"nas hip\xC3"óteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das ... -
Acordão nº 0000262-42.2010.5.04.0331 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
RECURSO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, conforme procedido pela empresa. Interpretação da Súmula vinculante nº 4 do TST, segundo a qual, consoante a orientação jurisprudencial majoritária, o artigo 192 da CLT deve ser observado, enquanto não editada a lei a que se refere o artigo 7º,
... cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição ... , sob argumento de que a empregadora não vinha cumprindo suas obrigações contratuais, tornando inviável a continuidade da relação, condição ... -
Acórdão nº 2016/0123759-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de licitação, de obrigações ... teria empregado" a pessoa indicada ... III. Nos termos da jurisprudência \xC2" ...
-
A Proteção da Relação Empregatícia no Estado Democrático de Direito
... A garantia no emprego é um direito fundamental conferido ao empregado que o protege a sua relação empre-gatícia contra a dispensa arbitrária ... ídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas (STF-AI 465.780-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em ...
-
Acórdão nº 2012/0156819-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... obrigações ... do engenho e empregado" da empresa ré, indicando o local onde teria se\xC2" ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a ... a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações ... Parágrafo único. A filiação à previdência social ...