Obrigações do segurador
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Parágrafo único. Ficam excluídos das ...segurador nacional;. d) aprovar os limites de operações das Sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo ... observe a exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros ...
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Processo nº 0003087-07.2015.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Obrigação de Fazer e Indenizatória. Direito Do Consumidor. Contrato de Seguro. Negativa de Pagamento de Indenização Secutirária Ao Argumento de Doença Preexistente. Sentença de Improcedência. Inconformismo Dos Autores. Preliminares de Ilegitimidade Ativa e Passiva. Incide O Art. 794 Do Cc, Segundo O Qual O Capital Estipulado, No Seguro de Vida Ou de Acidentes Pessoais...
...OBRIGAÇÕES DO . SEGURADOR . EM . HIPÓTESES . EXCEPCIONAIS, . ... -
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...segurador do produto e do valor do seguro;. XIV - qualificação da garantia ...5º desta Lei;. II - o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas à operação. SEÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., acuse vício de construção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos estabelecidos para entrega da obra:. I - o ...III - provisão técnica: montante detido pelo segurador ou ressegurador visando a garantir os riscos assumidos no contrato. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... - PAI, desde que a interessada esteja adimplente com as obrigações previstas nas alíneas c e d deste inciso e o pagamento ocorra por ...-garantia modalidade executante construtor, suportado por agente segurador, que obteve da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP autorização ...
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Do contrato de seguro
19.1 - Definição - 19.2 - As partes do contrato de seguro - 19.3 - O contrato de seguro é de adesão - 19.4 - Forma e prova do contrato de seguro - 19.5 - O instrumento do contrato de seguro - 19.6 - Objeto do contrato de seguro - 19.7 - Das obrigações do segurado - 19.8 - Das obrigações do segurador - 19.9 - Do seguro de vida
...19.1 – DEFINIÇÃO . “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse .... 19.7 – DAS OBRIGAÇÕES DO SEGURADO . “Estando em mora no pagamento de prêmios, perde o ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações" de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário. #Inclu\xC3"..., assegurado o direito de regresso do anunciante contra seu segurador ou responsável direto;. VII - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
...II - no caso do inciso II do artigo 1º o segurador. ARTIGO 5. São responsáveis pela cobrança do impôsto e pelo seu ...II - multa de valor equivalente a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN: a falsificação ou adulteração de guia, ...
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Do contrato de seguro
Seção I - Disposições gerais - Seção II - Das obrigações do segurado - Seção III - Das obrigações do segurador - Seção IV - Do seguro mútuo - Seção V - Do seguro de vida
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará obrigado a indenizar as perdas e os danos previstos no contrato de ...14 da referida Lei. Art. 10. O descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 9º desta Lei ou a perda da habilitação da empresa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II- os direitos ou as obrigações derivarem do ...XIII- à avaria a cargo do segurador...
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Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇ
... 5. O contrato de seguro é ajuste por meio do qual o segurador assume . ...obrigações" para com o estipulante. 7. Nos termos da Resolução n.\xC2"... -
Incertezas sobre os riscos ambientais e a necessidade de delimitação dos riscos pelos seguros: algumas aproximações conceituais para o desenvolvimento dos seguros ambientais
... poderia determinar a seu gosto e modo o nascimento das obrigações do segurador. Por conseguinte, o contrato ficaria ao arbítrio de apenas ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APÓLICE COLETIVA. ESTIPULANTE E CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO. CHOQUE SÉPTICO PÓS-OPERATÓRIO. CIRURGIA BARIÁTRICA....
...o ente segurador", como nas hipóteses de mau cumprimento das obriga\xC3"... -
O Código do Cantão de Zurique e o Direito dos Seguros brasileiro (parte 2)
O Código de Zurique e o Seguro no Brasil (parte 2)
...A segunda, com as obrigações do segurado. A terceira, com as obrigações do segurador. A quarta, ... -
Acórdão nº 2013/0277533-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA. EVENTUAL ILICITUDE DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. 1. A Terceira Turma desta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo...
...ótese difere da discussão relacionada a obrigações previstas no . ...segurador... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... observe a exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros ...ção do disposto no § 1º deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros. § 3º Nas operações em que sejam utilizados ...
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Acórdão nº 2010/0009555-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. TERMO INICIAL. DATA DA REMESSA DA APÓLICE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE FIXAR O TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda...
...CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. TERMO INICIAL. DATA DA REMESSA DA APÓLICE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE, ...ários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações deles oriundas, especialmente quando a contratação é feita por ... -
O Código do Cantão de Zurique e o Direito dos Seguros brasileiro (parte 1)
O Código de Zurique e o Seguro no Brasil (parte 1)
... em seção específica (seção 11, do livro 4 (Direito das obrigações), artigos 1704 a 1760), dividida em três capítulos. O primeiro, com ... e condições do contrato, das obrigações do segurado e do segurador, e da prescrição. O segundo, sobre o seguro mutual. E o terceiro, ... -
A valorização do meio ambiente: da proteção aos seguros ambientais
O objetivo deste artigo é analisar como se desenvolve a valorização da proteção ambiental a partir do mercado segurador. Partindo de Zelizer e demais autores que abordam o mercado como construção social, resgatamos a história dos seguros no Brasil. Ao compreender o processo de estabelecimento deste mercado, identificamos as justificativas empresariais e como se dá a recepção do seguro ambiental...
... a valorização da proteção ambiental a partir do mercado segurador". Partindo de Zelizer e demais autores que abordam o mercado como construç\xC3"... que poderia ser segurado, o modo de avaliação dos bens, as obrigações do segurador e do segurado, das arribas forçadas (quando atracavam por ... -
Acórdão nº 0025683-41.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. RECURSO. CONHECIMENTO. IMPERIOSIDADE. SEGURO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA. RESSEGURO. SEGURO. CONTRATAÇÕES. INDEPENDÊNCIA. PARTES. DISTINÇÃO. RESSEGURADORA. SEGURADO. VÍNCULO. AUSÊNCIA. LC nº126/2007, ART. 14. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - Expressados os fundamentos pelos quais o...
...para responder pelas obrigações da seguradora, frente ao. segurado, salvo se o caso concreto evidenciar e aquela. tenha causado ou incrementado o inadimplemento do. segurador, o que não foi a hipótese. III Inexistente relação jurídica entre o ... -
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DARELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da CorteEspecial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrentede responsabilidade...
... para exercício de qualquer pretensão dosegurado em face do segurador (e vice-versa) baseada em supostoinadimplemento de deveres (principais, ... -
Acórdão Nº 0309205-63.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL NA MODALIDADE PERFIL. ACIDENTE PROVOCADO PELO FILHO DA CONTRATANTE. CONDUTOR NÃO MENCIONADO NA APÓLICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.SUSCITADO AGRAVAMENTO DO RISCO. INDICAÇÃO APENAS DO MARIDO DA AUTORA COMO PRINCIPAL CONDUTOR. DECLARAÇÃO NA APÓLICE DE QUE NÃO POSSUÍA FILHO MENOR DE 26 ANOS QUE PUDESSE EVENTUALMENTE...
... 1) é lícita a limitação dos riscos que pretende cobrir pelo segurador; . 2) são de suma importância as declarações prestadas pelo ... . Além das obrigações principais, tem-se que ao segurado cabe, sobretudo nos seguros baseados no ... -
Acórdão nº 2008/0262553-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTA SINISTRALIDADE DO CONTRATO, CARACTERIZADA PELA IDADE AVANÇADA DOS SEGURADOS. VEDAÇÃO. 1. Nos contrato de seguro em grupo, o estipulante é mandatário dos segurados, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Precedentes. 2. Veda-se a discriminação do idoso em razão da
... contrato, vinculam o estipulante ao cumprimento de quaisquer obrigações do segurador perante o segurado (fl. 1.114). . Prévio juízo de ...