obrigações do tesouro nacional
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... inscrito e em dia com suas obrigações para com a Secretaria do Patrimônio da União;. ... dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, sem prejuízo para o disposto no inciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
... nº 1.471-26, de 1996, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os ...ção internacional, nos quais as obrigações de pagamentos sejam denominadas ou referenciadas ... (SOFR), a Taxa de Juros dos Títulos do Tesouro dos Estados Unidos da América (Treasury Bonds) ...
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Em vigor
Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987. Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. ... multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) Obrigações" do Tesouro Nacional - OTN, com perda da embarcaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... nº 2.112-88, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, ...obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional e de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I Do ... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II- os direitos ou as ... a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional- OTN, o inventário processar-se-á na ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional- ORTN, só se ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
...§ 4º O não atendimento a qualquer das obrigações" de que trata o § 3º deste artigo implicará o vencimento antecipado da d\xC3"... para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional. § 3º O FGO responderá por suas obrigações com os bens e ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Ministério do Exército e da Comissão Nacional de Energia Nuclear, respectivamente. capítulo ...CAPÍTULO IV. DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES. Seção I. Do Fabricante e ...é o valor máximo de cem Obrigações do Tesouro Nacional - OTN;. II - cancelamento do registro de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução ... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ...
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Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
... e projetos destinados à produção ou à comercialização de bens e serviços de reconhecida inserção internacional, cujas obrigações de pagamento sejam denominadas ou referenciadas em dólar norte-americano ou em euro, as quais observarão o disposto no art. 6o da Lei no 9.365, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3337, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre a Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional, e da Outras Providencias.
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DECRETO LEI Nº 2291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Extingue o Banco Nacional da Habitação - Bnh e da Outras Providencias.
... § 1º A CEF sucede ao BNH em todos os seus direitos e obrigações, inclusive:. a) na administração, a partir da data de ...ções de crédito externo contraídas pelo BNH, com a garantia do Tesouro Nacional, cabendo à CEF e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7764, DE 02 DE MAIO DE 1989. Baixa Normas Complementares para a Execução do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
...ória nº 44, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do ...Parágrafo único. As obrigações decorrentes de contratos cujo objeto seja a ...ão ultrapasse a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e o preço de venda do imóvel ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7801, DE 11 DE JULHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica, de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro_de 1989.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ... de preços referenciada em Bônus do Tesouro Nacional - BTN. § 1º No caso dos contratos ... previstos em lei, em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, ou a ela ...
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Acórdão nº 2010/0184643-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete...
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DECRETO LEI Nº 2354, DE 24 DE AGOSTO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda.
... ou quotas, expressas em número de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN (Decreto-lei nº 2.323, ...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
...CAPÍTULO I. DA INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. Art. 1º Compete ao ...a) Tesouro Nacional;. b) Ministério do Planejamento, ... da empresa em seus direitos e obrigações, na forma do inciso I do caput do art. 12;. V - ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... por concessionárias de serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, desenvolvimento e inovação. . Seção II . Da ...ês de efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro Nacional. . Art. 21. O termo de outorga de subvenção econômica conterá ...
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Acórdão nº 2009/0128515-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...
... de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). . 4ª) Quanto ao Plano ... -
Em vigor
Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
... nº 2.111-49, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, ...ção de bens ou serviços nacionais, o Tesouro Nacional poderá pactuar encargos financeiros ..., em relação às quais preexistam obrigações do Tesouro Nacional na conformidade das ...
- DECRETO LEI Nº 2447, DE 18 DE JULHO DE 1988. Dispõe Sobre a Fixação de Reajuste do Valor das Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
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Acórdão nº REsp 1147595 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...
... de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). . 4ª) Quanto ao Plano ... - DECRETO LEI Nº 2468, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Autoriza a Emissão Especial de Obrigações do Tesouro Nacional (otn) e da Outras Providencias.
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
...IV - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). § 4º A confissão ...Tesouro" Nacional e os respectivos débitos, não inscritos na dívida ativa da Uni\xC3"...
- DECRETO Nº 90205, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984. da Nova Redação Ao Inciso V do Artigo 7, e Ao Paragrafo 1 do Artigo 15, do Decreto 54.252, de 3 de Setembro de 1964, que Autorizou a Emissão de Obrigações do Tesouro Nacional.