Obrigações do Tutor
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - por tutor", curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou deposit\xC3" ... ARTIGO 121 ... Os direitos, os prazos e as obrigações ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... á por meio de termo de adesão, do qual constarão suas obrigações no âmbito do Programa ... CAPÍTULO III ... DA AGÊNCIA PARA O ... Art. 25. A contratação de médico de família e comunidade e de tutor médico será realizada por meio de processo seletivo público que observe ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde exerce suas atividades, ... O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... ARTIGO 72 ... O juiz ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... e direitos, também deverão ser consignados os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes, em 31 de dezembro do ... VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador ... § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de ... ARTIGO 37 ... O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 ... referidos no caput deste artigo deverão prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas instituições financeiras ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e ... #Redação dada ... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ofício, transferidos para a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, observado o disposto no ... III - viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 3º) nome, profissão, naturalidade e residência dos pais ou do tutor ... ARTIGO 91 ... Quando o juiz conceder emancipação, ... § 5º Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações" consignadas nos parágrafos anteriores, será imposta a multa de cinco sal\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II- os direitos ou as obrigações ... III- o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego ... #Redação dada pela Lei nº ... da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II ...
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Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
... § 1º O tutor de grupo do PET receberá, semestralmente, o valor equivalente a uma bolsa ... ção dos grupos, o processo seletivo de alunos e tutores, as obrigações de bolsistas e professores tutores e as condições para manutenção dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e ... IV ... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... II - outras obrigações mútuas entre as partes relacionadas ao funcionamento da integração ... III - o tutor acadêmico, docente médico que será responsável pela orientação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de ... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei ...
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A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... desta assertiva a partir da análise do artigo 1.768, inciso I: “O tutor também está autorizado a promover a interdição do pupilo. E o pupilo, ... ém, independentemente da modalidade de tutela, os deveres e obrigações do tutor serão sempre aqueles no sentido de proteger a pessoa (art. 1740, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ¿Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto ... § 1o Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações ... Parágrafo único. A filiação à previdência social ... ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... poderão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações de desquite e de ... § 3º Sendo o réu tutor", curador ou depositário judicial, a sentença que julgar procedente a aç\xC3" ...
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Coribe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim, nos termos do art. 1.731 do CC, em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, ... de tutela provisória, devendo nele constar os deveres e obrigações do tutor, previstos nos arts. 1.740 a 1.752, do CC, a saber: ... “Art ...
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Coribe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim, nos termos do art. 1.731 do CC, em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, ... de tutela provisória, devendo nele constar os deveres e obrigações do tutor, previstos nos arts. 1.740 a 1.752, do CC, a saber: ... “Art ...
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Acórdão Nº 0728804-73.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... convivam apenas com pais, tutor(a) ou curador(a). Os deveres de pai e de mãe para com os filhos não ... se distinguem no direito atual e, ademais, nas obrigações do tutor e do curador estão contempladas a ... defesa e assistência do ...
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Coribe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim, nos termos do art. 1.731 do CC, em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, ... de tutela provisória, devendo nele constar os deveres e obrigações do tutor, previstos nos arts. 1.740 a 1.752, do CC, a saber: ... “Art ...