Obrigações dos herdeiros
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Decisão Monocrática nº 5003652-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Febrero de 2017
... a 692 do CPC, não dispensa os sucessores do cumprimento das obrigações decorrentes da partilha dos bens do falecido ... Ainda que não se trate ... Pública sobre a existência de valores a serem havidos pelos herdeiros, com referência nos arts. 633 e 634 do CPC, merece aplicação no curso ...
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Acórdão Nº 0001507-92.2007.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... passando a constar a viva, Marina Georgina Borges,os respectivos herdeiros, Jairo Ablio de Oliveira Borges e Jaime Alvacir Oliveira Borges. Mais ...
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Decisão Monocrática nº 50104751720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-01-2023
... inventário. pedido de gratuidade judiciária formulado pelos herdeiros depois do trânsito em julgado da sentença. deferimento. pretensão de ... 1. O espólio se constitui o complexo de direitos e obrigações do falecido, abrangendo bens de toda natureza. entretanto, transitada em ...
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Acordao N° 1414412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Falecimento da parte ré no curso do processo. Sucessão processual. Determinação de regularização do polo passivo para fins de habilitação do espólio. Indicação de uma das sucessoras da devedora. Não cabimento. Concessão de oportunidade para que a parte autora comprove a existência de bens a inventariar. Necessidade. Extinção do processo...
... e passivamente pelos direitos e obrigações do falecido. 1.1. Nos casos em que o inventário ainda não ... tenha sido ... conjunto dos herdeiros ... 2. Para que esteja caracterizada a legitimidade do espólio para ... -
Decisão Monocrática nº 50263506120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES PARA AUXÍLIO NA MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS. DESCABIMENTO. PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, O ESPÓLIO SEGUE COMPOSTO PELA UNIVERSALIDADE DOS BENS DO AUTOR DA HERANÇA. UTILIZAÇÃO DE QUANTIAS QUE INTEGRAM O ESPÓLIO ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA SOMENTE PODEM SER...
... de valores existentes para auxílio na manutenção dos herdeiros. DESCABIMENTO. previamente à homologação da partilha, o ESPÓLIO SEGUE ... SOMENTE PODEM SER AUTORIZADAS PARA FINS DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO PRÓPRIO ESPÓLIO OU DESPESAS NECESSÁRIAS À FINALIZAÇÃO ... -
Processo nº 0002683-19.2011.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... HERDEIROS NO TOCANTE À PERTINENTE OUTORGA. POSTERIOR ÓBITO DE UMA ... ACOLHIMENTO, SATISFEITAS AS OBRIGAÇÕES PELO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... do porte de arma de fogo de que trata este artigo as demais obrigações estabelecidas neste Decreto ... Art. 26. O porte de arma de fogo é ... de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores de idade e capazes, observado o disposto nos art. 9º e ...
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Decisão Monocrática N° 07374038720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo executado, Samuel Ferreira dos Santos, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu penhora de bem imóvel pertencente a espólio estranho à relação processual. Em apertada síntese, o agravante, executado, sustenta que, em que pese ser um dos herdeiros do de cujus, o processo de inventário ainda não
... , o agravante, executado, sustenta que, em que pese ser um dos herdeiros do de cujus, o processo de inventrio ainda no foi concludo, de modo que ... -
Família
653.037 Posse dos bens do de cujus deve se transmitir aos herdeiros imediatamente, na data de sua morte ... Pedido julgado improcedente ... Ângela de Lourdes Rodrigues - Fonte: DJ,23.01.2018) ... OBRIGAÇÕES PROPTER REM ... 653.045 Herdeiro que usa bem com exclusividade deve pagar ...
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Acórdão Nº 5062209-08.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU O PLEITO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARA ANÁLISE DA VALIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES E INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA NA LIDE. DISCUSSÃO DESTOANTE DA ORIGINAL. DISCUSSÃO CABÍVEL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, O QUAL ESTÁ SUSPENSO AGUARDANDO A SENTENÇA DESSES...
... ção de invalidar um "Instrumento Particular de Cessão de Obrigações e Direitos", envolvendo as notas promissórias objeto desta lide, firmado ... da instrução processual, mas somente a habilitação dos herdeiros e a prolação de nova sentença:"Nesse seguimento, os autos devem ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... obrigações entre credor e devedor; ... b) substituição de um sujeito por ... ) os sujeitos da relação jurídica; b) os representados; c) os herdeiros; d) os sucessores a título universal e os a título singular (só quanto ...
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Acórdão Nº 0004937-44.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2024
... BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO ... PROPOSTA EM DESFAVOR DOS HERDEIROS. NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL EFETIVA. TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS ... DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO “ ”. POSSIBILIDADE ... a) É assente neste Tribunal de Justiça ...
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Acordao N° 1793091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Sucessões, civil e processual civil. Arbitramento de aluguel. Permissão de uso de imóvel por parcela dos herdeiros. Espólio. Unicidade. Partilha apenas na ação de inventário. Monte mor. Termo inicial da obrigação. Momento da constituição em mora. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença...
... PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL POR PARCELA ... DOS HERDEIROS. ESPÓLIO. UNICIDADE. PARTILHA APENAS NA AÇÃO DE INVENTÁRIO ... MONTE ... A herança é constituída por todos os ... direitos e obrigações constituídos pelo de cujus (ativos e passivos), que serão apurados e ... -
Acórdão Nº 5063155-14.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... do inventariante ou, na sua existncia, de todos os sucessores/herdeiros com o escopo de representar o Esplio de Norberto Luchtemberg; e b) ...
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Acordao N° 1227673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Devedora falecida. Inexistência de abertura de inventário. Espólio. Administrador provisório. Herdeiros. Legado a ser partilhado. Restituição de imposto de renda. Responsabilidade limitada ao quinhão. Artigo 1. 997 do cc. Sentença mantida. 1. Para o cumprimento das obrigações assumidas, a parte obrigada, no caso de inadimplemento, responde com
... ESPÓLIO ... ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. HERDEIROS. LEGADO A SER PARTILHADO ... RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Para o cumprimento das obrigações assumidas, a parte obrigada, no caso de inadimplemento, ... responde com ... -
Decisão Monocrática N° 07364509420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por FLÁVIO SOARES CAVALCANTE e FERNANDO SOARES CAVALCANTE, contra decisão proferida na ação de falência nº 0054145-38.2013.8.07.0015, ajuizada RAILTO BISPO DA SILVA. A decisão agravada indeferiu a impugnação da arrematação dos herdeiros do ex-sócio da massa falida, na qual se pretendia a nulidade da arrematação, nos seguintes...
... Adeciso agravadaindeferiuaimpugnao da arrematao dos herdeiros do ex-scio da massa falida, na qual se pretendiaa nulidade da arrematao, ... -
Decisão Monocrática nº 50447854920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OS TRIBUTOS DEVIDOS APÓS A MORTE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUANDO JÁ EXTINTO O SUJEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, TEM COMO CONTRIBUINTE O PRÓPRIO ESPÓLIO, ASSIM ENTENDIDOS TODOS SUCESSORES, QUANDO AINDA NÃO ULTIMADO O INVENTÁRIO. OU SEJA, A RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO, DO INVENTARIANTE E DOS HERDEIROS LIMITA-SE ÀS FORÇAS DA HERANÇA, SENDO PASSÍVEIS DE PENHORA OS...
... obrigações, tem como contribuinte o próprio espólio, assim entendidos todos ... Ou seja, a responsabilidade do espólio, do inventariante e dos herdeiros limita-se às forças da herança, sendo passíveis de penhora os ... -
Acórdão Nº 4001897-88.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS E DESÍDIAS DE OBRIGAÇÕES POR PARTE DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO PODEM SER INTERPRETADAS COMO ...
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Acórdão Nº 5041044-02.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
... de adiantamento de legítima que, em tese, teriam recebido os herdeiros Antônio David Soares, João David Soares, David Paulo Soares e Valter ... do atual inventariante, David Paulo Soares, para cumprir as obrigações e informações do despacho, quanto ao item 2 e 3, desobrigando a ...
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Acórdão Nº 0013182-90.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... do veículo apreendido até a data da restituição da posse aos herdeiros da de cujus devem ser arcadas pela parte autora, tendo em vista a ... válida, é uma maneira dos herdeiros tentarem se eximir das obrigações do falecido sendo que é herdado tanto os patrimônios positivos (bens) ...
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Acórdão nº 1.0338.02.008250-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - PENSÃO MENSAL - FILHOS - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ATÉ 25 ANOS - PRECEDENTES STJ - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -...
... , pelo inventariante ou, excepcionalmente, pela totalidade dos herdeiros. Com efeito, essa fico jurdica (o esplio) representativa da massa ... -
Acórdão nº 1.0338.02.008250-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO GENITOR - PENSÃO MENSAL - FILHOS - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ATÉ 25 ANOS - PRECEDENTES STJ - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -...
... , pelo inventariante ou, excepcionalmente, pela totalidade dos herdeiros. Com efeito, essa fico jurdica (o esplio) representativa da massa ... -
Relevância prática do acordo de sócios
Barbieri, Lago e Ricardo: Relevância prática do acordo de sócios
... Mortis, que, em suma, visam determinar os direitos e deveres dos herdeiros em caso de falecimento do acionista/sócio, sendo, portanto, de suma ... poder dos herdeiros, bem como se defina quais seus direitos e obrigações, de forma a não comprometer o restante dos sócios e a sociedade ... -
Acórdão nº 1.0024.11.099519-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - CONTRATO PRORROGADO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA - CABIMENTO - IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO VENDIDO A NOVO PROPRIETÁRIO - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS AO NOVO CREDOR - POSSIBILIDADE - VALOR DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESTAÇÃO DE FIANÇA - AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE...
... , cumpre esclarecer que a fiana, embora possa ser repassada aos herdeiros, a responsabilidade sobre ela cessa com o bito do fiador. o que ... -
Acórdão Nº 0046226-54.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
... HERDEIROS E, NO MÉRITO, JULGOU PELA ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... APELAÇÃO ... obrigações do negócio só afetarão os herdeiros necessários e os ... dependentes ...