Obrigações dos herdeiros
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... , da propriedade loteada e inscrita, subroga-se nos direitos e obrigações dos alienantes, autores da herança ou testadores, sendo nula qualquer ... dos cotratantes não resolve o contrato, que se transmitirá aos herdeiros ... Também, não o resolve a, sentença declaratória de falência; na ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante; ... XIII - diálogo social na formulação, na execução e ... quando os outorgantes forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... § 2º Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do ... b) redução de capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte de sócio falecido, nas sociedades de pessoas; ... #Redação ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... recairá estritamente sobre o período de vigência das obrigações contratuais, tomando-se a mais longa como termo final ... § 2o O ... é 22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário ou seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão prazo de cinco anos, contado da ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... - CDRU e do Título de Domínio - TD e incluem as seguintes obrigações da unidade familiar: ... I - explorar o imóvel direta e pessoalmente, por ... tempo, por sucessão legítima ou testamentária, desde que os herdeiros ou os legatários atendam aos requisitos de elegibilidade do PNRA e ...
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Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: ... I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; ... dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, o inventário processar-se-á na ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do porte de arma de fogo mencionado neste artigo as demais obrigações estabelecidas neste Decreto ... Art. 22. Observado o princípio da ... de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que sejam maiores de idade e capazes, observado o disposto no art ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS EXECUTIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PENHORA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ATO PROCESSUAL. REENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO COMO MEDIDA CONSERTIVA DESTINADA A SALVAGUARDAR A UTILIDADE E SATISFATIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE...
... cônjuge de um dos herdeiros do executado deveria ter sido intimada da ... obrigações do falecido compõem o monte-mor partilhável, de modo que os ... -
Acordao N° 1668758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Tributário. Arrolamento sumário. Expedição prévia. Satisfação das obrigações dos herdeiros. Itcmd. Desnecessidade. Regra. Natureza processual. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de expedição do formas de partilha de bens, em inventário submetido ao procedimento do...
... EXPEDIÇÃO PRÉVIA ... SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DOS HERDEIROS. ITCMD. DESNECESSIDADE. REGRA ... NATUREZA PROCESSUAL ... -
Acordao N° 1299334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Arrolamento sumário. Carta de adjudicação. Expedição. Prévia satisfação das obrigações dos herdeiros. Itcmd. Desnecessidade. Artigo 659 do cpc. Natureza processual. Sentença mantida 1. Na hipótese de arrolamento sumário, o art. 659, § 2º, do cpc, prevê que o formal de partilha será lavrado antes do lançamento do imposto de transmissão (itcm), bem como de eventuais outros tributos. 1. 1. A...
... EXPEDIÇÃO. PRÉVIA ... SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DOS HERDEIROS. ITCMD. DESNECESSIDADE ... ARTIGO 659 DO CPC. NATUREZA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078189-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORMA TOTAL SOBRE AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES EM LOTE INVENTARIADO. NOVA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE OS CO-POSSUIDORES (HERDEIROS) APÓS O INVENTÁRIO REALIZADO, MEDIANTE CONCESSÃO DE OBRIGAÇÕES. OCUPAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS POR MAIS DE ANO E DIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, VIA LIMINAR, A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA SOBRE A POSSE...
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Acórdão nº 1.0000.20.078189-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORMA TOTAL SOBRE AS CONSTRUÇÕES EXISTENTES EM LOTE INVENTARIADO. NOVA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE OS CO-POSSUIDORES (HERDEIROS) APÓS O INVENTÁRIO REALIZADO, MEDIANTE CONCESSÃO DE OBRIGAÇÕES. OCUPAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS POR MAIS DE ANO E DIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, VIA LIMINAR, A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA SOBRE A POSSE...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que...
... meação do companheiro sobrevivente, que não se transmite aos herdeiros do falecido por ser decorrência patrimonial do término da união ... , que, sobre a provável ex-companheira, incidirão as mesmas obrigações que oneram o inventariante, devendo ela requerer autorização judicial ... -
Acórdão nº 2011/0197553-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE...
... (obrigações ... não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de ... -
Acordao N° 1233200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Arrolamento sumário. Formal de partilha. Expedição. Prévia. Satisfação das obrigações dos herdeiros. Itcmd. Desnecessidade. Artigo 659 do cpc. Natureza processual. Sentença mantida. 1. Na hipótese de arrolamento sumário, o art. 659, § 2º, do cpc, prevê que o formal de partilha será lavrado antes do lançamento do imposto de transmissão (itcm), bem como de eventuais outros tributos. A corroborar a...
... EXPEDIÇÃO. PRÉVIA ... SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DOS HERDEIROS. ITCMD. DESNECESSIDADE ... ARTIGO 659 DO CPC. NATUREZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016868020214050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0801686-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELENA OLIVEIRA SOUZA DA HORA ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004702-98.2002.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL -
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. INCIDÊNCIA ... o instante mesmo da morte, ser titular de direitos e de obrigações, há a sub-rogação pessoal dos herdeiros nas relações jurídicas até ... -
Acórdão nº REsp 1125510 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO,...
... , a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos deiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens ... -
Acordao N° 1677369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Tributário. Arrolamento sumário. Precedente vinculativo do colendo superior tribunal de justiça. Tema nº 1074. Satisfação das obrigações tributárias dos herdeiros. Itcmd. Desnecessidade. Satisfação das obrigações tributárias do espólio. Necessidade. Certidões negativas apresentadas. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça...
... TEMA Nº 1074 ... SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS HERDEIROS. ITCMD ... DESNECESSIDADE. SATISFAÇÃO DAS ... -
Acórdão Nº 0010104-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DOS HERDEIROS DO EXECUTADO.1. DÍVIDA CONDOMINIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELA FIGURA DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO/EXEQUENTE DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS HERDEIROS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO....
... ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DOS HERDEIROS ... DO EXECUTADO ... 1. DÍVIDA CONDOMINIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ... HERDEIROS. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DO ... FALECIDO RESTRINGIDAS AOS LIMITES DA HERANÇA ... EXEGESE DOS ... -
Decisão Monocrática nº 51179763020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. EM SE TRATANDO DE CUSTAS EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, NÃO SE PODE EXIGIR DOS HERDEIROS/LEGATÁRIOS A ALIENAÇÃO DO BEM PARA SUPORTAR TAIS OBRIGAÇÕES DO PROCESSO. NO CASO, O ESPÓLIO POSSUI PATRIMÔNIO APTO A FAZER FRENTE ÀS...
... de custas em processos de inventário, não se pode exigir dos herdeiros/legatários a alienação do bem para suportar tais obrigações do ... -
Acórdão Nº 0000355-60.2012.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.ALEGAÇÃO DO CABIMENTO DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA. ÓBITO DO PROPRIETÁRIO QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM O ÔNUS DA OUTORGA DA...
... ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM O ÔNUS DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA COM O FALECIMENTO DOS ... ÓLIO QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ... DE CUJUS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0002178-35.2013.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.ALEGAÇÃO DO CABIMENTO DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA. ÓBITO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM...
... ARGUMENTO ACOLHIDO. HERDEIROS QUE ASSUMEM O ÔNUS DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA COM O FALECIMENTO DOS ... ÓLIO QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ... DE CUJUS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ... -
Acórdão nº REsp 953461 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. ANULABILIDADE. REQUISITOS DA ANULAÇÃO PRESENTES. 1.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código...
... herdeiros ou citação destes para o processo, ante a não anuência irretorquível ... de transferência de sociedade e de pagamentos decorrentes de obrigações morais e econômicas, à ausência de comprovação e, mesmo, de ...