Obrigações dos herdeiros
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Acórdão Nº 5005041-48.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS DO DEVEDOR, SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA.HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO À ÉPOCA. HERANÇA QUE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DO FALECIDO. ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 796 DO CÓDIGO DE...
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Acordao N° 1753309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Veículo que não integra o acervo hereditário. Alienação pelo falecido. Prévia regularização. Desnecessidade. Art. 659, §2º, cpc. Recurso provido. 1. A exclusão expressa de veículo de arrolamento comum, sob a alegação de não fazer parte do acervo hereditário por ter sido alienado pelo falecido, afasta a obrigação do espólio
... pelo falecido, afasta a obrigação do espólio quanto às obrigações ... relativas ao bem, assim como quanto aos direitos dos herdeiros sobre ... -
Acordao N° 1687665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Direito civil e processual civil. Prestação de contas. Segunda fase. Preliminares. Inconformismo dirigido contra decisão interlocutória que homologou laudo pericial. Preclusão não verificada. Nulidade do exame técnico realizado. Inocorrência. Balizas fixadas pelo juízo atendidas. Esclarecimentos prestados. Nulidade da sentença. Ausência de estipulação de saldo credor certo. Omissão na análise de...
... a conduta da requerida, que deixou de informar corretamente aos herdeiros os valores ... que estavam depositados nas contas conjuntas em exame, a ... proporcional que, tendo quitado as obrigações tributárias que permitiram a solução amigável e rápida ... da ... -
Acordao N° 1291080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Cheque. Factoring. Preliminares. Cerceamento de defesa. Apresentação das cártulas originais. Desnecessidade. Documento digitalizado equivalente ao original. Ilegitimidade ativa e passiva. Divergência entre nomes no endosso. Não configurada. Sucessão. Ausência de inventário. Herdeiros. Rejeitadas. C mérito....
... NÃO CONFIGURADA ... SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. HERDEIROS. REJEITADAS.C MÉRITO ... FACTORING. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS ... o inventário, uma vez que a herança responde pelas obrigações do falecido ... e os herdeiros, no limite da herança. Inteligência dos ... -
Acordao N° 1640536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento. Imóveis. Objeto de partilha pendentes de regularização. Matrícula. Propriedade. Posse. Dilação probatória em vias ordinárias. 1. A partilha de direitos e obrigações sobre bens imóveis não regularizados é permitida quando representarem proveito econômico em benefício dos herdeiros e integrarem o acervo patrimonial do espólio. 2. O juízo do inventário
... 1. A partilha de direitos e obrigações sobre bens imóveis não regularizados é permitida quando ... em proveito econômico em benefício dos herdeiros e integrarem o acervo patrimonial do ... 2. O juízo do inventário ... -
Acordao N° 1310822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Ofensa aos princípios da imparcialidade, congruência e ampla defesa. Enquadramento jurídico diverso daquele debatido pelas partes. Sentença extra petita. Inocorrência. Interpretação ampla do pedido. Art. 322, § 2º, do cpc. Preliminares rejeitadas. Adjudicação compulsória. Requisitos presentes. Promessa de compra e venda. Quitação integral do
... formulado indevidamente ... 5. Aberta a sucessão, os herdeiros assumem a titularidade dos bens e obrigações do que compõem o ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... do porte de arma de fogo de que trata este artigo as demais obrigações estabelecidas neste Decreto ... Art. 26. O porte de arma de fogo é ... de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores de idade e capazes, observado o disposto nos art. 9º e ...
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Acórdãos nº 1030292-81.2014.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
Apelação. Imissão na posse. Alegação de exercício de posse indevida sobre o imóvel. Sentença de improcedência. Ré que firmou compromisso de compra e venda com o falecido genitor dos autores. Ausência de questionamento sobre a validade desse contrato. Posse transferida à ré, no momento da subscrição do contrato. Irrelevante o fato do registro do imóvel estar em nome do falecido. Transferência aos...
... Transferência aos herdeiros do falecido, não só dos direitos, mas também das obrigações ... -
Decisão Monocrática N° 07164005520198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALECIMENTO DO...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento ... § 2º Chama-se Arrendador o que cede ... ão causa mortis o imóvel rural fôr partilhado entre vários herdeiros, qualquer dêles poderá exercer o direito de retomada, de sua parte, com ...
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Acórdão nº 1013262-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013262-17.2023.8.11.0000AGRAVANTE: MARIA EVANICE RODRIGUES ALVES AGRAVADO: ESPÓLIO DE RAFAEL RODRIGUES ALVES NETOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA SOLVER DÍVIDAS DO ESPÓLIO – AUSENTE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS – OFENSA ART. 619...
... MANIFESTACAO DOS DEMAIS HERDEIROS — OFENSA ART. 619 DO CPC — ... TRANSGRESSAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ... -
Acórdãos nº 1074826-83.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
Apelação – Prestação de serviços médico-hospitalares – Ação de cobrança – Sentença de procedência – Apelo dos réus – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do Espólio corréu – Inocorrência – Restou incontroversa a prestação dos serviços hospitalares por parte do autor, ao já falecido Ozinar, que, a rigor, deveria responder pelo pagamento dos...
... a herança, que compreende o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se aos herdeiros. Enquanto não ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e condições do alvará expedido pela ... que trata o caput aplicar-se-á aos rendimentos de títulos, obrigações ou aplicações produzidas a partir do período iniciado em 16 de janeiro ...
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Acordao N° 1607058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Inventário. Morte de sócio. Ausência de sucessão automática em relação aos deveres e obrigações vinculados à sociedade empresária. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de expedição de alvará com autorização em favor da inventariante para conferir poder de administração em relação à quota de sociedade de...
... OBRIGAÇÕES VINCULADOS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A presente ... de sociedade empresária não resulta na eventual sucessão dos herdeiros em lugar ... do falecido no que diz respeito aos deveres e obrigações ... -
Acordao N° 1319390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Imóveis objeto de partilha pendentes de regularização. Matrícula. Formal de partilha. Expedição. Impossibilidade. Dilação probatória em vias ordinárias. Sobrepartilha. 1. O relator poderá antecipar a tutela recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem
... 1.019, I) ... 2. A partilha de direitos e obrigações sobre bens imóveis não regularizados é permitida quando ... em proveito econômico em benefício dos herdeiros e integrarem o acervo patrimonial do ... 3. As irregularidades ... -
Acórdão nº 83124 de 2ª Turma, 25 de Mayo de 1979
- PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. - POR FORÇA DO ARTIGO 928 DO CÓDIGO CIVIL (A OBRIGAÇÃO, NÃO SENDO PERSONALISSIMA, OPERA ASSIM ENTRE AS PARTES, COMO ENTRE OS SEUS HERDEIROS), OS HERDEIROS DOS PROMITENTES-VENDEDORES ESTAVAM OBRIGADOS AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INCLUSIVE A OBTENÇÃO JUDICIAL DA DECLARAÇÃO DE QUE O DOMÍNIO JA...
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Acórdãos nº 0001818-30.2009.8.26.0306 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
Compromisso de compra e venda Rescisão contratual diante da inadimplência dos promissários compradores Quitação de parte do saldo devedor diante do falecimento de um dos compromissários compradores Legitimidade passiva dos herdeiros que são sucessores dos direitos e das obrigações do contrato Prestações que deixaram de ser quitadas Rescisão bem decretada Motivação da sentença que é adotada como...
... ários compradores Legitimidade passiva dos herdeiros que são sucessores dos direitos e das obrigações do contrato ... -
Sentença com número 5336800-46.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-08-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Seguro Habitacional ? Pretensão à quitação do contrato de financiamento em razão de morte do mutuário, desde a data do sinistro, bem como devolução das prestações pagas indevidamente a partir daquela data ? Sentença de improcedência, com reconhecimento da prescrição ânua ?...
... pelas dívidas do falecido, havendo interesse jurídico dos herdeiros" no ... adimplemento das obrigações por ele assumidas em vida – Prescri\xC3" ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... obrigações ... DAS PESSOAS JURIDICAS ... Art. 31. Cada Estado contractante, no seu ... em outro, a não ser que, com isso, não prejudiquem seus herdeiros forçados ... Art. 115. A propriedade intellectual e a industrial ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde exerce suas atividades, ... § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3º Antes da citação, a cláusula de ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... ’ Nenhum homem é capaz de todos os direitos e de todas as obrigações reconhecidas pelo sistema jurídico. A personalidade é um valor. A ... ao infans conceptus , se ele nascer com vida, quanto aos demais herdeiros do falecido, se for natimorto. Em outras palavras, o direito a herdar ...
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Relatório e Voto com número 5468193-97.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. POSTERIOR FALECIMENTO DO CONTRATANTE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94. CONTRAPRESTAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO. INCIDÊNCIA DOS...
... HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO. INCIDÊNCIA DOS ... ARTIGOS 796 E 1.997 DO ... que responde pelas obrigações deixadas pelo falecido – representada pelo espólio, razão pela qual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-139/2001-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO DE VIDA INSTRUMENTO COLETIVO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O e. Regional, interpretando as disposições do instrumento coletivo firmado pela reclamada com o sindicato dos trabalhadores, concluiu que, de acordo com o disposto nas cláusulas 19ª e 58ª, ficou caracterizado o descumprimento de algumas obrigações firmadas com o órgão...
... 19ª e 58ª, ficou caracterizado o descumprimento de algumas obrigações firmadas com o órgão sindical ... Cumpre ainda ressaltar, quanto à ... vida contratado variava de acordo com a faixa salarial e que os herdeiros do de cujus receberam o que lhes era devido, que o Regional foi expresso ... -
Acórdão Nº 0300041-65.2017.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA OS HERDEIROS DOS PROPRIETÁRIOS FALECIDOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ENTENDENDO O MAGISTRADO PELA NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA.RECURSO DOS AUTORES.INSISTÊNCIA NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO....
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Inventário, arrolamento e partilha
... (artigo 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos herdeiros do falecido. A herança é considerada coisa ...