Obrigações dos herdeiros
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Acórdão nº 1.0710.14.001849-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL - SEGURO PRESTAMISTA - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA E DA SEGURADORA - FALECIMENTO DE CONSORCIADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AOS HERDEIROS DO FALECIDO - FIXAÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E...
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A noção de 'consolidação das leis' na literatura jurídica brasileira da segunda metade do século XIX
... e funções dos juízes); Título II (“Juizo de residuos e obrigações"” – tratando dos testamentos); Título III (“Successão legitima” \xE2\x80"herdeiros); Título IV (“Juizo de Capellas e obrigações” – as ordens ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o ... caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura ... Remissão: art. 966, §4º ...
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Acordao N° 1246388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Ação de cobrança. Contrato de financiamento inadimplido pelo de cujus. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Ausência de inventário. Responsabilidade do espólio. Art. 1997 do cc/02. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. 1. Por expressa determinação legal contida no art. 1. 997 do cc/02, é a herança, que constitui o conjunto de bens formado com o falecimento do seu autor, quem...
... PELO DE CUJUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ... INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. ART. 1997 DO ... formado com o falecimento do seu autor, quem responde pelas obrigações deixadas ... pelo de cujus ... 2. Enquanto não ultimada definitivamente ... -
Resilição e rescisão dos contratos
... Nos demais casos as obrigaçõescasos as obrigações dos contratos transmitem-se aos herdeiros ...
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Resilição e rescisão dos contratos
... Nos demais casos as obrigaçõescasos as obrigações dos contratos transmitem-se aos herdeiros ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde exerce suas atividades, para ... § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3º Antes da citação, a cláusula de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... , da propriedade loteada e inscrita, subroga-se nos direitos e obrigações dos alienantes, autores da herança ou testadores, sendo nula qualquer ... dos cotratantes não resolve o contrato, que se transmitirá aos herdeiros ... Também, não o resolve a, sentença declaratória de falência; na ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0093204-27.2022.8.19.0001 (Cível), 26-07-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 18/04/2022, POR UNIMED EM FACE DO ESPÓLIO DE CARLOS LOPES NUNES (FALECIDO EM 20/02/2021) E DO HERDEIRO (2º RÉU), AO FUNDAMENTO DE QUE, EM RAZÃO DE DISPUTAS TRIBUTÁRIAS, A COOPERATIVA DEIXOU DE CONTABILIZAR E RECEBER VALORES, SENDO NECESSÁRIO O RATEIO DO SALDO NEGATIVO ENTRE OS COOPERATIVADOS. ALEGA QUE, COMO FORMA DE EVITAR, NAQUELE MOMENTO, QUE AS...
... SEUS COOPERATIVADOS A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAIS OBRIGAÇÕES ... LEGAIS. ADUZ QUE MEDIANTE ASSEMBLEIA DE 16.12.2008, RATIFICADA PELA ... TERCEIROS, PASSAM AOS HERDEIROS, PRESCREVENDO, PORÉM, ... APÓS UM ANO CONTADO DO DIA DA ABERTURA DA ... -
A simplificação do inventário e da partilha (o marco temporal da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007)
... Partilha é o procedimento em que os herdeiros estabelecem a divisão dos bens deixados pelo de cujus, sendo parte ... i) eventuais obrigações; ... j) partilha, salientando o total líquido dos bens e haveres do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.505121-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO PARCIALMENTE INEFICAZ - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103327920214050000), 26-10-2021
PJE 0810332-79.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI 13.463/2017. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de...
... sentença contra a Fazenda Pública, deferiu a habilitação de herdeiros (que objetivam sua habilitação e levantamento do crédito já depositado ... a morte, deixando o indivíduo de ser sujeito de direitos e obrigações); c) relativamente aos sobredito "substituído" sequer houve a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-11.2011.5.15.0075) 25-04-2018
... de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser dividido pelos três herdeiros (esposa e dois filhos), vislumbra-se a potencial ofensa ao art. 944 do ... do aparelho, sendo que, no caso, ambos olvidaram-se de suas obrigações, nos termos dos arts. 157 e 158 da CLT, de modo que ambos contribuíram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00249193219974058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0024919-32.1997.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANTONIA DE OLIVEIRA ROCHA e outros ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ADVOGADO: Francisco Ponciano De Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃ
... RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA ... ARAGÃO CARLO, concedendo prazo para habilitação de seus herdeiros; bem como indeferiu o pedido de apresentação de provas pela ré, ... -
Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÃRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÃCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÃRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093410620214050000), 26-10-2021
PJE 0809341-06.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI 13.463/2017. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de petição...
... em sede de petição cível, deferiu a habilitação de herdeiros (que objetivam sua habilitação e levantamento do crédito depositado em ... a morte, deixando o indivíduo de ser sujeito de direitos e obrigações"); c) relativamente aos sobredito \"substituído\" sequer houve a instauraç\xC3" ... -
Processo nº 0050947-07.2015.8.19.0203 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... PROVAÇÃO. HERDEIROS. POSSE INDIRETA. ... rogados nos seus direitos e obrigações", conforme ... artigos 10 e 11 da Lei de Locações. De igual\xC2" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS QUE PACTUARAM SOBRE RETIRADA MENSAL PARA CUSTEIO DE DESPESAS, A SER ... érito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações" ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... e venda cumulada com anulação de contrato de mútuo com obrigações e alienação fiduciária, em face de THIAGO FERREIRA SANTOS, RAQUEL ... que a falecida Maria Janusia da Silva, era solteira, não deixou herdeiros na classe de ascendente e nem descendente, e sim, colateral, que é a ... -
Inventário negativo
... falece a sua herança é transferida para a propriedade de seus herdeiros, conforme dispõe o artigo 1.784 do Código Civil. Trata-se da sucessão ... pelo qual é feito um levantamento dos bens, direitos e obrigações que compõem a herança do falecido, a identificação dos seus herdeiros, ...
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Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... 1784 e segs ... Afinal, todos são herdeiros, tanto a viúva o filho menor ou inválido e os maiores de idade ou ... Adquirem os direitos e obrigações do morto com todas as suas qualidades e vícios (CC 1203 e 1206) ... A ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... meio da sucessão, e ainda, ter a capacidade de ver as pessoas (herdeiros) em toda sua dimensão ontológica, ou seja, reconhecendo que os herdeiros ... — que será “todo ser capaz ou suscetível de direitos e obrigações”, será ao Ser que se reconhece aptidão legal para ser sujeito de ...
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Acórdão nº 1004301-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA DECISÃO PROFERIDA. NÃO CONFUSÃO COM AGRAVO ANTERIOR. QUESTÃO DECIDIDA EM RETRATAÇÃO A AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRELIMINAR REJEITADA. CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. ARRENDAMENTO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE 50% EM FAVOR DA VIÚVA. UM DOS HERDEIROS CONTRA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO CURSO DO...
... INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE 50% EM FAVOR DA VIÚVA. UM DOS HERDEIROS CONTRA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO CURSO DO AGRAVO. ANUÊNCIA DE TODOS OS ... os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ” (art. 789 do CPC) ... -
Acórdão Nº 5031479-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... atuava como único interessado no feito, pois todos os demais herdeiros, incluindo a sua mãe - viúva e meeira - e o próprio agravado, haviam ... , há mais de vinte anos, deu-se com a expectativa de que as obrigações assumidas fossem ser cumpridas pelo recorrido (de formalizar sua cessão), ...
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Alimentos
... Vale lembrar que com a morte do doador, os herdeiros somente estarão obrigados dentro das forças da herança ... Por fim, ... regem as relações das obrigações alimentares. Daí a existência de precedentes que limitam a prestação ...