Obrigações dos herdeiros
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Do direito das sucessões
... haverá modificação na sua titularidade, substituindo pelos herdeiros ... Considerando que ao longo de sua vida a pessoa natural adquire meros direitos e contrai muitas obrigações, se ela falecer a titularidade dessas relações jurídicas deve ser ...
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Processo nº 0043544-43.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Morte Do Réu. Sucessão Processual. Alteração Do Polo Passivo para Inclusão de Apenas Um Dos Herdeiros Indicado como Administrador Provisório. Indeferimento por Ausência de Previsão Legal. Suspensão Do Processo. Artigo 313, I C/c §2º, I Do Cpc. Decisão Agravada Mantida. 1. Em que Pese a Previsão Do Art. 1784 Do Código Civil de que É Imediata a...
... HERDEIROS ... ADMINISTRADOR ... PROVISÓRIO. ... INDEFERIMENTO ... de direitos e obrigações" do falecido a seus ... herdeiros, faz-se necessária \xC2" ... -
Acórdão Nº 5000246-77.2020.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... na inicial, mediante instrumento particular celebrado com os herdeiros do proprietário registral, falecido ao tempo do negócio. Sustenta que o ... há 13 anos, e não pode ser responsável pelas pendências e obrigações dos herdeiros"; f) "o fato de que os apelados não ajuizaram a ação de ...
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Acórdão nº 1029522-51.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL OBJETO DA LIDE ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA, O VIÚVO MEEIRO E OITO HERDEIROS – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE AUTORA – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM NÃO REALIZADA – FALECIMENTO DO VIÚVO MEEIRO – BEM ALIENADO JÁ NÃO SE ENCONTRAVA NA ESFERA...
... ÁRIO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA, O VIÚVO MEEIRO E OITO HERDEIROS – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE AUTORA – ... -
Acórdão nº 176.966 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 12-06-2017
... de SAMUEL KABACZNICK , ... requerido pelos herdeiros do de ... ALEGRIA GABBAY ... ASSAYAG KABACZNICK, ... Way Economy; ... e obrigações do inventário dos genitores do de ... cujus, que tramita ... perante ...
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Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma qualificação legal que confere capacidade jurídica a ... levantamento das cauções que tiverem sido exigidas daqueles herdeiros que não eram ascendentes, descendentes ou cônjuges do ausente ( fase da ...
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Acórdão Nº 0806859-26.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-04-2018
... LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES E HERDEIROS, QUE RESPONDEM PELAS DÍVIDAS ... DO FALECIDO, OBSERVADAS AS FORÇAS DA ... propósito: ... morte do sujeito faz desaparecer direitos e obrigações ... intransmissíveis. As obrigações transmissíveis ... são suportadas ...
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Acórdão nº 1.0710.09.020775-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO SOBRE EXPLORAÇÃO DE MINA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE PREFERENCIA PARA EXPLORAÇÃO DE MINÉRIO . LAPA NOVA. PARTICIPAÇÃO DE 5%. PROPRIETÁRIOS DO SOLO. DIREITO RECONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO PELO DEVEDOR DO DIREITO AO CRÉDITO PELOS AUTORES....
... A., pela qual pretendem os autores (proprietrio e herdeiros dos proprietrios do solo onde instalada a mina) o recebimento do valor ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... Essa ação é cabível nas obrigações que envolvem soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ... se houver saldo de bens remanescente, será repartido entre seus herdeiros legítimos ou testamentários ... Já a partilha é a segunda parte do ...
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Advocacia extrajudicial
... a) o cônjuge sobrevivente e herdeiros, com expressa menção ao grau de parentesco; ... b) os cônjuges dos ... o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem a necessidade de seguir a ordem prevista ...
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Acórdãos nº 2236033-49.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... herdeiros pela dívida do de cujus até os limites da herança ... obrigações. Os herdeiros serão, nos termos do disposto no artigo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°) ... § 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste regulamento ficam a cargo do inventariante ... b) redução de capital em virtude de devolução aos herdeiros da parte de sócio falecido, nas sociedades de pessoas; ... c) rateio do ...
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Acórdão Nº 0005972-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... patrimonial da pessoa falecida foi transmitido por sucessão aos herdeiros no momento da morte, sendo certo que, até a partilha a herança é ... os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ... 5. Como a herança faz ...
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Planejamento sucessório
... sucessão inter vivos trata da transferência de direitos e obrigações entre pessoas vivas, como exemplo a doação. Na segunda forma, da ... direitos e obrigações de uma pessoa são transferidos aos seus herdeiros legítimos, testamentários e legatários. TEIXEIRA, Silvia Maria ...
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Acórdão Nº 0307380-84.2016.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... principio da "saisine", a herana se transfere imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimnio, de modo que os frutos da coisa ...
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Acórdão nº 1.0073.13.005084-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRO - ESPÓLIO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - TRUBAÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. - Com a abertura do inventário, até a partilha, cria-se a figura do espólio, que consiste na totalidade dos bens, direitos e obrigações deixadas pelo falecido, sendo representado pelo inventariante, de modo que após a partilha e o...
... , porque com a abertura da sucesso, a herana transmitida aos herdeiros como um todo unitrio, cabendo figura jurdica do esplio representar em ... -
Acórdão nº 1.0073.13.005084-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRO - ESPÓLIO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - TRUBAÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. - Com a abertura do inventário, até a partilha, cria-se a figura do espólio, que consiste na totalidade dos bens, direitos e obrigações deixadas pelo falecido, sendo representado pelo inventariante, de modo que após a partilha e o...
... , porque com a abertura da sucesso, a herana transmitida aos herdeiros como um todo unitrio, cabendo figura jurdica do esplio representar em ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... verbis : “ O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; ... V – o ...
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Acordao N° 1339367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Lote inserido no condomínio alto da boa vista. Aquisição de boa-fé. Problemas na escrituração dos imóveis. Necessidade de consentimento dos demais herdeiros das terras. Procedência do pedido. Preliminar de nulidade de atos processuais por fato superveniente após a sentença. Rejeição. Não comunicação na fase postulatória. Atribuição do...
... NECESSIDADE DE ... CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS DAS TERRAS. PROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS ... obrigações passíveis do ... espólio, dentro dos estritos limites dos bens e ... -
Acórdão Nº 0300937-11.2017.8.24.0126 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... Devem os herdeiros, assim, adotarem todas as medidas tendentes a finalizao do inventrio e, ...
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Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... são relacionados e arrecadados todos os bens, direitos e obrigações do de cujus que, após o pagamento das dívidas e dos impostos, se r saldo de bens remanescente, será repartido entre seus herdeiros legítimos ou testamentários ... 2. A PARTILHA ... É a segunda ...
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Acórdão Nº 0020167-58.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-09-2019
... com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, por até dois anos depois de averbada a ... a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos ...
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Acórdão nº 1.0352.15.006552-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR POR DÉBITOS DE PERÍODO POSTERIOR À PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - ART. 39 DA LEI Nº 8.245/98. 1- Nos termos do art. 1.650 do Código Civil, "a decretação de inviabilidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do...
... ser demandada pelo cnjuge a quem cabia conced-la, ou por seus herdeiros". Dessa forma, diante da inexistncia de inconformismo da esposa do ... -
Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... ão entre um único imóvel residencial e com a divisão entre os herdeiros, constituirá um condomínio que poderá ser extinto por vontade apenas de ... O juiz que nomear curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117210220214050000), 14-12-2021
PJE 0811721-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ÓBITO DO EXEQUENTE ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO (E NÃO POR SINDICATO). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a habilitação dos sucessores indicados, tendo em vista a documentação que...
... o óbito da parte (04/09/2014) e o pedido de habilitação dos herdeiros (02/06/2021) ... Liminar deferida, para suspender a decisão agravada ... desde o instante mesmo da morte, ser titular de direitos e de obrigações, há a sub-rogação pessoal dos herdeiros nas relações jurídicas até ...